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norma nº 1183/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 1993
Date 1993-05-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE REMODELAÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA E FECHAR RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1183
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a executar servi
gos de remodelação da PRA-
ÇA DA BANDEIRA e fechar rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei :
+
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a executar serviços de remodelação da Praça
da Bandeira, deixá-la no projeto original e fechar a rua sem de-
nominação localizada ao lado direito da Praça, sentido Rua Con-
selheiro Zacarias a Carlos Thoms, de acordo com o projeto anexo.
Parágrafo Único - A rua a ser fecha-
da deverá ter uso para o lazer, áreas verdes e eventos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06
de maio de 1993.
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FELIPE LUCAS
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