| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 1993 |
| Date | 1993-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, DA SENHORA MARIA PABIS OS LOTES Nº 01,02 E 03 DO LOTEAMENTO SILVA JARDIM, LOCALIZADOS NO BAIRRO NHAPINDAZAL, NESTA CIDADE DE IRATI-PR. |
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PUBLICADO em 2a a 04)D6I93 Prefeitura Municipal de Irati Divisão a Fixnediente ' LEI Nº 1184 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a receber em doação, da senhora Maria Patis os lotes nº 01, 02 e O3'do Loteamento Silva Jardim, localizados no Bairro Nhapindazal, nesta cidade de Irati - Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a receber em doação para o Município de Irati,a área de 1350,00m? constituída pelos lotes de terreno urbanos configurados sob nº 01, 02 e 03 do Loteamento "Silva Jardim", localizados no Bairro Nhapindazal, na cidade de Irati, Estado do Paraná, devidamente matriculados sob nº 8084, 8085 e 8086, assim descritos : Lote de terreno urbano, situado em Nha- pindazal, cidade de Irati, próximo à Alameda Virgílio Moreira, na Rua B, configurado sob nº 01 da planta do loteamento " Sil- va Jardim ", com a área de 450,00m?, retângular, medindo 15,00m de frente para a Rua B; por 30,00m nas linhas laterais, con- frontando ao lado direito de quem da rua observa o imóvel, com o lote nº 02; do lado esquerdo com a área institucional do lo- teamento, pertencente ao Município de Irati, e, nos fundos em linha de 15,00m, confronta com terras de Renato Gerszewski;ma- triculado sob Nº 8084, no Registro de Imóveis do 2º Ofício Imo- biliário desta Comarca. Lote de terreno urbano, situado em Nha- pindazal, cidade de Irati, próximo à Alameda Virgílio Moreira, na Rua B, configurado sob nº 02 da planta do loteamento " Sil- va Jardim ", com área de 450,00m?, retângular,medindo 15,00m? de frente para a Rua B; por 30,00m nas linhas laterais, confron tando do lado direito de quem da rua observa o imóvel com o lote nº 03; do lado esquerdo com o lote nº 01, e, nos fundos Prefeitura Municipal de Irati em linha de 15,00m, confronta com terras de Renato Gerszewski; matriculado sob nº 8085, no Registro de Imóveis do 2º Ofício Imobiliário desta Comarca. Lote de terreno urbano, situado em Nha- pindazal, cidade de Irati, próximo à Rua Alameda Virgílio Mo- reira, na Rua B, configurado sob o nº 03 da planta do loteamen to "Silva Jardim" com a área de 450,00m?, retângular, medindo 15,00m de frente para a Rua B, por 30,00m nas linhas laterais, confrontando do lado direito de quem da rua observa o imóvel, com o lote nº 04, do lado esquerdo com o lote nº 02 e nos fun- dos, em linha de 15,00m confronta com terras de Renato Gerszewski e Emilio Filipaki; matriculado sob nº 8086, no Registro de Imó veis do 2º Ofício Imobiliário desta Comarca. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 06 de Ci I LUCAS Prefeito maio de 1993.