norma nº 1188/1993

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É e Prefeitura Municipal de Irati
Divisão GC Expediente
so o osso
LEI Nº 1188
Súmula : Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a firmar Convê-
nio com a Telecomunicações
do Paraná S/A - TELEPAR,e
estabelece outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguin-
te Lei :
'Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomuni-
cações do Paraná S/A - TELEPAR no valor de Cr$ 132.400.000,00 (
cento e trinta e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros ),pa
ra instalação de facilidades técnicas na localidade de CARATU-
VA II que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Te-
lecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado-TPL.
Art. £ - Fica, igualmente, o Chefe
do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato
para cessão de área destinada à instalação da infra-estrutura
par sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários
à implantação das facilidades.
Art. 3º - Para o cumprimento das obri
gações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial até
o valor de Cr$ 132.400.000,00 ( cento e trinta e dois milhões e
quatrocentos mil cruzeiros ), de conformidade com a Lei Federal
nº 4320 de 17/03/64, na seguinte dotação :
0601 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
03080351. 3 - AQUISIÇÃO DE TELEFONES
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeitura Municipal de Irati
Parágrafo Único - A cobertura do
crédito autorizado conforme artigo anterior, será efetuada
por cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente :
1102 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
06301741.44 - REFORMA DELEGACIA DE POLÍCIA
4110. 3 - REFORMA DELEGACIA DE POLÍCIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
17 de junho de 1993.
Prefeito