norma nº 1189/1993

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| Prefeitura Municipal de Irati
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Divisão de Expediente = LEI Nº 1189
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Exe-
cutivo a firmar Convênio com
a Telecomunicações do Paraná
S/A - TELEPAR - e estabelece
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a firmar Convênio com Telecomunicações do Paraná
S/A - TELEPAR, no valor de Cr$ 132.400.000,00 ( cento e trinta
e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros ), para instalação
de facilidades técnicas na localidade de FAXINAL DOS ANTONIOS
que permitam sua interligação ao Sistema Estadual de Telecomuni
cações, através da efetivação de um Teleposto Locado - TPL.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do
Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para
cessão de área destinada à instal ção da infra-estrutura para
sustentação de antenas e dos demais equipamentos necessários à
implantação das facilidades.
Art. 3º - Para o cumprimento das obri-
gações decorrentes da execução desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até
o valor de Cr$ 132.400.000,00 ( cento e trinta e dois milhões e
quatrocentos mil cruzeiros ) de conformidade com a Lei Federal
nº 4320 de 17/03/64, na seguinte dotação
0601 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
03080351.23 - AQUISIÇÃO DE TELEFONE
4110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Parágrafo Único - A cobertura do crédi
to autorizado conforme artigo anterior, será efetuada por cance
lamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente
Prefeitura Municipal de Irati
1102 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
06301741.44 - REFORMA DELEGACIA DE POLÍCIA
4110.2353 - REFORMA DELEGACIA DE POLÍCIA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
17 de junho de 1993.
Prefeito