| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 450,00 M² PERTENCENTE A SENHORA MARIA LUCIA ARAUJO DE MATOS. |
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089 0 22/40193 Les de pl | pá Prefeitura Municipal de Irati “LEI Nº 1191 Súmula : Autoriza o Município de Irati a receber em doação a área de 450,00m? pertencente a senho- ra MARIA LUCIA ARAUJO DE MA- tos : A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município de Irati, autorizado a receber doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 450,00 m*(quatrocentos e cinquenta metros qua- drados) com a seguinte descrição: - Ol lote de terreno urbano, nº 06(se- is) da quadra nº 10, da planta SÃO FRANCISCO I, situado na ci- dade de Irati, à Rua nº 17, esquina com a Rua"D'", com a área de 450,00 m?, retangular, medindo 15 m de frente para a Rua nº 17, por 30 m nas linhas laterais, confrontando de um lado com a Rua "D" e de outro com o lote 05; e nos fundos com 15 m divide com o lote 07 da mesma quadra. Art. 2º - No aludido imóvel será eri- gido obra de finalidade social, que levará o nome de ADHMAR VI- EIRA DE ARAUJO. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de setembro de 1.993. PREFEITO