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norma nº 1191/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 1993
Date 1993-09-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRATI A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE 450,00 M² PERTENCENTE A SENHORA MARIA LUCIA ARAUJO DE MATOS.
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089 0 22/40193
Les de pl | pá
Prefeitura Municipal de Irati
“LEI Nº 1191
Súmula : Autoriza o Município de Irati
a receber em doação a área de
450,00m? pertencente a senho-
ra MARIA LUCIA ARAUJO DE MA-
tos :
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Irati,
autorizado a receber doação, sem encargos, a área de terreno
correspondente a 450,00 m*(quatrocentos e cinquenta metros qua-
drados) com a seguinte descrição:
- Ol lote de terreno urbano, nº 06(se-
is) da quadra nº 10, da planta SÃO FRANCISCO I, situado na ci-
dade de Irati, à Rua nº 17, esquina com a Rua"D'", com a área de
450,00 m?, retangular, medindo 15 m de frente para a Rua nº 17,
por 30 m nas linhas laterais, confrontando de um lado com a Rua
"D" e de outro com o lote 05; e nos fundos com 15 m divide com
o lote 07 da mesma quadra.
Art. 2º - No aludido imóvel será eri-
gido obra de finalidade social, que levará o nome de ADHMAR VI-
EIRA DE ARAUJO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30
de setembro de 1.993.
PREFEITO

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