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norma nº 1193/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 1993
Date 1993-09-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00, PARA ENCARGOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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O atas E
aquarpodxa IP noal
Prefeitura Municipal de Irati
po CA ui
8 Connsim cla funbes
na cá apro oavorana * LEI Nº 1193
| renisão de Jspediente,. Súmula : Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
até CR$ 500.000,00, para encar
gos decorrentes da Criação do
Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescen-
Tex
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicio-
nal Especial no valor de até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cru
zeiros reais), na seguinte dotação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.01 - SECRETARIA PROMOÇÃO HUMANA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- 15814832.36 - ASSISTÊNCIA AO MENOR
CATEGORIA ECONÔMICA - 3231.01 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-
REITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
VALOR
CR$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzeiros reais).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuado utilizando-se do provável excesso de
arrecadação, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de
Prefeito
setembro de 1993.
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