| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00, PARA ENCARGOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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O atas E aquarpodxa IP noal Prefeitura Municipal de Irati po CA ui 8 Connsim cla funbes na cá apro oavorana * LEI Nº 1193 | renisão de Jspediente,. Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até CR$ 500.000,00, para encar gos decorrentes da Criação do Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescen- Tex A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicio- nal Especial no valor de até CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cru zeiros reais), na seguinte dotação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 10.01 - SECRETARIA PROMOÇÃO HUMANA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL- 15814832.36 - ASSISTÊNCIA AO MENOR CATEGORIA ECONÔMICA - 3231.01 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DI- REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VALOR CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros reais). Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado será efetuado utilizando-se do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de tendência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 30 de Prefeito setembro de 1993. FL/JJ fi CEC NO TULIO) 204000 4000400 JR utér LILA, io Dt)