| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1993 |
| Date | 1993-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| meio mma | PUBLICADO : Prefeitura Municipal de Irati | enaçÃ, Cenrano ds Lual “em 23/20b oy 4413 3 E Pio Mp Súmula : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a con- LEI Nº 1195 tratar reparcelamento de débitos para com o FGTS na forma do art. 27 da Lei Complemen tar nº 77/93 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APRO- VOU e EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte : - Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o reparcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 077/93 de 13 de julho de 1993 (D.0.U) de 24/07/93), bem como nas demais normas emanadas do Conselho Curador do FGTS, através da Caixa Econômica Federal. Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios |, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vigên- cia do parcelamento a ser contratado. Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen- tos anual e plurianual do Município, durante o período de vigência do parcelamento dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri- mento desta Lei. Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria do Tesouro Nacional a deduzir o percentual de 3% ( três por cento ) determinado na Lei nº 77/93 do Governo Federal, a qual repassará os valores das deduções ao FGTS,atra- vés da Caixa Rconômica Federal para quitação parcial dos débitos parcelados na for- ma dos artigos 1º e 4º da Portaria Interministerial nº 06 de 18 de agosto de 1993. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de outubro de EA E AS Prefeito 1993.