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norma nº 1195/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 1993
Date 1993-10-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| meio mma
| PUBLICADO
: Prefeitura Municipal de Irati
| enaçÃ, Cenrano ds Lual
“em 23/20b oy 4413 3
E Pio Mp Súmula : Autoriza o Chefe do Poder Executivo a con-
LEI Nº 1195
tratar reparcelamento de débitos para com
o FGTS na forma do art. 27 da Lei Complemen
tar nº 77/93 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APRO-
VOU e EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte :
- Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder o reparcelamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos
termos do art. 27 da Lei Complementar nº 077/93 de 13 de julho de 1993 (D.0.U) de
24/07/93), bem como nas demais normas emanadas do Conselho Curador do FGTS, através
da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios |,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, até o limite autorizado por Lei Federal durante o prazo de vigên-
cia do parcelamento a ser contratado.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anual e plurianual do Município, durante o período de vigência do parcelamento
dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumpri-
mento desta Lei.
Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria do
Tesouro Nacional a deduzir o percentual de 3% ( três por cento ) determinado na Lei
nº 77/93 do Governo Federal, a qual repassará os valores das deduções ao FGTS,atra-
vés da Caixa Rconômica Federal para quitação parcial dos débitos parcelados na for-
ma dos artigos 1º e 4º da Portaria Interministerial nº 06 de 18 de agosto de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de outubro de
EA E
AS
Prefeito
1993.

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