norma nº 1196/1993

1 PUBLICADO
| em 06w28/1) /53
Prefeitura Municipal de Irati
de — Expecé:
LEI Nº 1196
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
pal a adquirir imóvel por desa-
propriação do senhor JOÃO ANGELO
BURDELAK.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executi
vo Municipal a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel de propriedade do senhor JOÃO ANGELO BURDELAK, localizado na
Serra dos Nogueiras ( Bairro Vila Nova ) neste Município, com aárea
de 24.805,00m?, ou seja, Ol alqueire e 01 litro, devidamente matri-
culado sob nº 6984, registrado sob nº R-1-6984, no Registro de Imó-
veis, 12 Circunscrição de Irati - Pr, conforme mapa e memorial des-
critivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação deste imóvel
destina-se à construção de casas populares.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial para atender as
despesas resultantes da execução do art. 1º, no valor de CR$
734.998,59 (setecentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa
e oito cruzeiros reais e cinquenta e nove centavos) equivalente a
853,25 URMs, na seguinte dotação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.02 - DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 10573161.11 - EXECUÇÃO PROJETO PROMORAR/MUTIRÃO
CATEGORIA EONÔMICA - 4210.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS/DESAPROPRIAÇÃO
Parágrafo Único - Os recursos utilizados
para cobertura do crédito autorizado neste artigo são os decorrentes
do provável excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de
1953.
.
Prefeitura Municipal de lrati
Art. 4º - Os valores expressos em
cruzeiros reais na presente Lei serão corrigidos pela URM do mês
de pagamento do referido imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, 29]
de outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano, situado nesta cidade,
em Serra dos Nogueiras, Bairro Vila Nova com as seguintes divi
sas e confrontações:
Proprietário: JOÃO ANGELO BORDELAK
Área: 24.805,00 m2
O imóvel em questão e de formato irregular
tem seu início em um marco cravado entre terras de ALICE THO-
MAZ LISBOA e terras de NELSON BYTZKOVSKI, Deste ponto segue !
cônfrontando com terras de ALICE THOMAZ LISBOA no rumo 26200'SW
com adistancia de 204,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a
direita confrontando com terras da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA e ter
ras de JOÃO BORDELAKI no rumo 882 NW com a distancia de 132,00
metros, deste ponto flexiona-se a direita confrontando com ter=
ras de MARIA CECILIA JANISKI, no rumo 34º 06 NE com a distância
de 311,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confron=
tando com terras de NELSON BYTZKOVSKI nos seguintes rumos e dis
tâncias 32200 SE com 15,00 metros, 34200 SE com 76,00 metros en
cerrando a presente descrição com a área de 24,805,00 metros
quadrados,
IRATI, 26 de agosto de 1993,
Arquitato «
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REGISTRO DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL] ERR FICHA Ea
1.º Circunscrição = lrall « Parand R E 6 | ç I R 0 E E RAL et
Rua” Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 Sai
Dol. Mio Atanásio de Morais MATRÍCULA Nº. 60984 | a) |
CP.F. 004426079-20
Datas 20 de Novembro de 1,989, eo am
“Imóvels Um terreno rurel, locelizedo em Serra dos Nogueiras, neste
Município, com a area de 24, 805, '00m2” ou 01 alqueire e OL litroscam
as madidas e demais característices constantes do Memorial descrit
pa elaboredo pelo Engº José Luiz pabis CREA 14, 707-D, a saber; - /
o imóvel em questão tem seu início em um marco cravado entre ter -
res de Alice Thomaz Lisbõa e terras de Nelson Bitzikoski, Deste -
ponto, confronta com terres de nlice Lisbõa, no rumo 26930'SW com
distância de, 208, 00 metros, Deste ponto, deflexiona-se ô direita e
confronta com terras da' Prefeitura Municipal de Irati e terras de-
Jo30 angelo Burdelak, no rumo 88º00'NW com distêncio de 132,00 me,
tros, Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras-
de Maria Cecília Janiski, no rumo 34º00'NE com distância de 313,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se 3 direita e confronta com ter -
ras de Nelson Bitzikoski, nos seguintes rumos e distâncias; 329001
SE com 15,00 metros e 34200'SE com 76,00 metros e chega-se so pon
to onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechan-
do o perímetro com uma area de 24.805, 00m2,
Registro anterior] Registro Inicial,
R-1-6,984 Prot. 16.715 do Livro nºl, Em 20 de Novembro de 1,989,
Usucapião, Transmitentes A sentença que homologou o Usuca -
pião em 31/10/1,989 do Juízo de Direito desta Comarca, adquirentes
João Angelo Burdelak, brasileiro, casado, motorista, portador da
Id nº 368,175-pr e sua mulher Inês Burdelak, brasileira, do ler, -
portadora da Id nº 1.966.029-pr, residentes nesta Cidade, Títulos-
Mandado de Usucapião extraído dos autos sob nº 268/88 em 6/11/1.989
Custass NCZ$ 68,47 - CPC NCZ$ 12,88, O Oficial
BEBSSSESEISSISIZIREDISCIasccasscascaacasasccecocas =Ess=2=====
R=2-6 984 Prot. 17.654 do Livro n£l. Em 22 de
Descpropriação Amigável. Trensmitente: Joao Angelo Burdelak
e sta mulher Inês Burdelak, brasileiros, casados pelo regime de -
comunhão de bens, residentes na Rus Cel. seboia, 1.295, Vila Nova
Iroti-PR, ele motorista oposentado, portedor do Id nº 368.175.55P
PR e CPF nº 195.205,239-91, ela zeladora, portadora da Id nº 1.966
029.SsSP-PR e CPF nº 769,302,899-49. Adquirente: MUNICÍPIO DE IRATI
unidede da Federação no Estado do Poranô, pessoa jurídica de direi
eN VINIJULVR
to público interno, com sede e foro jurídico nesta Cidade, na Rus
Cel. Emílio Gomes, ne Peço Municipal"02 de Abril", ipsgrito no
CONTINUAÇÃO DE o SD E DR
CGC sob nº 75.654,574/0001-82, Título: Escritura pública de Desa -
propriaçeo Amigável levrada em 16/11/1. 993. no Livro 150 fls. 009 -
nes notes do 19 Tabelido desta Cidade, Velor: CR$ 1.773.659,30 /
(Hum Milhão, setecentos 6 Setenta e Três Mil, Seissentos e Cincoen
to e Nove Cruzeiros Reais 6 Trinta Centavos), correspondente a to-
telidade do imóvel retro matriculado . Cadastrado no INCRA sob nº -
709.026.059.471- 5, erea total 4 s3ha. Demais condições constem da
6. Custas: VRC 2. 8535, DO - CPE VRC 17,000. Oq Oficia
Cortifico o dou fé. que à presente
fotocópia é reprodução figl do origi
REGISTRO DE IMÓVEIS ] ttf
vw Ceirepmistição * trail - Porand R E 6 | ç I R 1) 6 E R AL Ts
Rua Dr. Correia, 277 D)
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 RUBRICA
Bel. Elmando Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º.
Cr.F. 004426079-20
Datas 20 de Novembro de 1.989, e
Imóvels Um terreno rurel, localizado em Serra dos Nogueiras, neste
Município, com a area de 24.805,00m2”ou 01 elqueire e OL litro, com
as madidas e demais característices constantes do Memorial descrit
vo eleboredo pelo Eng? José Luiz Pabis CREA 14,707-D, a saber; - /
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado entre ter -
res da Alice Thomsz Lisbõa e terras de Nelson Bitzikoski, Deste -—
ponto, confronta com terres de alice Lisbõa, no rumo 26230'SW com
distância de, 208,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se à direito e
confronta com terras da'Prefeitura Municipal de Irati e terras de-
João angelo Burdelak, no rumo B8200'NW com distôência de 132,00 me
tros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras-
de Maria Cecília Janiski, no rumo 34º00'NE com distância de 314,00
metros. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta com ter -
ras de Nelson Bitzikoski, nos seguintes rumos 6 distências; 329001
SE com 15,00 metros e 34200'SE com 76,00 metros e chega-se ao pon
to onde se fez princípio, encerrando a presente descrição, fechan-
do o perímetro com uma area de 24,805, 00m2,
Registro anterior | Registro Inicial,
Rel 6,984 Prot. 16,715 do Livro nºl, Em 20 de Novembro de 1,989,
Usucapião, Transmitentes A sentença que homologou o Usuca -
pião em 31/10/1.989 do Juízo de Direito desta Comarca, adquirentes
João Angelo Burdelak, bresileiro, casado, motorista, portador da
Id nº 368,175-pr e sus mulher Inês Burdelak, brasileira, do lar, -
portadora da Id nº 1.966,029-pr, residentes nesta Cidade, Títulos:-
Mandado de Usucapião extraído dos autos'sob nº 268/88 e 6/11/1.989
R=-2-6,984 Prot. 172.654 do Livro n£l. Em 22 de
Desepropriação Amigóvel . Trensmitente: Joso Angelo Burdelak
e sto mulher Inês Burdelek, brasileiros, casados pelo regime de -
comunhão de bens, residentes ne Rue Cel. sebóio, 1.295, Vila Nova
Ireti-PR, ele motorista eposentado, portador da Id nº 368.175.55P
PR e CPF nº 195,205,239-91, ela zeladora, portadora da Id nº 1.966
029.55SP-PR e CPF nº 769,302.899-49. adquirente: MUNICÍPIO DE IRATI
unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídico de direi
to público interno, com sede e foro jurídico nesta Cidade, na Rus
Cel. Emílio Gomes, na Paço Municipal"D2 de Abril tais ERáto no
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CONTINUAÇÃO EA SST
CGC sob nº 75.654,574/0001-82. Título: Escritura pública de Desa -
proprieção Amigôvel levreda em 16/11/1.993 no Livro 150 fls. 009 -
nes notas do 1º Tabeliso desta Cidede. Velor: CR$ 1.773.659,30 /
(Hum Milhão, Setecentos e Setenta e Três Mil, Seissentos e Cincoen
tea e Nove Cruzeiros Reais e Trinta Centavos), correspondente a to-
telidade do imóvel retro matriculado. Cadastrado no INCRA sob nº -
709,026,059.471-5, ares total 4,3ha. Demais condiçoes constam d
é. Custas: VRC 2.835,00 - CPC VRC 17,000. O Oficia
Cortifico o dou fé. que à presente
fotocópia é reprodução fiql do orig'