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norma nº 1198/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 1993
Date 1993-11-11
EmentaNÃO SANCIONADA.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1198
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a conceder ISENÇÃO TOTAL
do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU - aos contribuirtes
que detêm a guarda ou adotem uma
criança ou adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,Estado do Pa-
raná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Os contribuintes que detêm a
guarda ou adotem uma criança ou adolescente, receberão ISENÇÃO To
TAL do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
imóvel que residem.
S 1º - A Isenção referida neste artigo não
se aplica as hipóteses de guarda
provisória ou concedida para fins exclusivamente previdendiários.
$ 2º - Sômente terão direito a Isenção re-
ferida neste artigo os contribuin-
tes cujos procedimentos para colocação de criança ou adolescente!
em lar substituto ou adoção, tenham tramitado por esta cidade e
Comarca de Irati.
S 3º - Os contribuintes comtemplados pela
presente Lei, deverão apresentar os
respectivos carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial eTerri-
torial Urbano junto ao órgão arrecadador do Município a fim de
efetivarem o seu direito.
Art. 2º - A detenção da guarda ou adoção
será comprovada mediante a apresentação do respectivo termo judi-
cial, pelo contribuinte.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal,da-
rá ciência da presente Lei aos estabelecimentos bancários respon-
sáveis pelo recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano ,
30(trinta) dias após a data de sua publicação, a fim de evitar a
realização de pagamentos indevidos.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de
novembro de 1.993.
FELIPE LUCAS
Prefeito

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