| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | NÃO SANCIONADA. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1198 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a conceder ISENÇÃO TOTAL do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos contribuirtes que detêm a guarda ou adotem uma criança ou adolescente. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,Estado do Pa- raná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Os contribuintes que detêm a guarda ou adotem uma criança ou adolescente, receberão ISENÇÃO To TAL do valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel que residem. S 1º - A Isenção referida neste artigo não se aplica as hipóteses de guarda provisória ou concedida para fins exclusivamente previdendiários. $ 2º - Sômente terão direito a Isenção re- ferida neste artigo os contribuin- tes cujos procedimentos para colocação de criança ou adolescente! em lar substituto ou adoção, tenham tramitado por esta cidade e Comarca de Irati. S 3º - Os contribuintes comtemplados pela presente Lei, deverão apresentar os respectivos carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial eTerri- torial Urbano junto ao órgão arrecadador do Município a fim de efetivarem o seu direito. Art. 2º - A detenção da guarda ou adoção será comprovada mediante a apresentação do respectivo termo judi- cial, pelo contribuinte. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal,da- rá ciência da presente Lei aos estabelecimentos bancários respon- sáveis pelo recebimento do Imposto Predial e Territorial Urbano , 30(trinta) dias após a data de sua publicação, a fim de evitar a realização de pagamentos indevidos. Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11 de novembro de 1.993. FELIPE LUCAS Prefeito