norma nº 1204/1993

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| Prefeitura Municipal de Irati
+ em:
| Divisão d
LEINº 1204/93
Súmula : Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Irati - Paraná, para o
exercício de 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1994, elaborado a preços do mês de
agosto de 1993, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e fixa a
Despesa em CR$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a
legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 484.000.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 47.600.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 120.600.000,00
RECEITA DE SERVIÇO 1.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 311.500,000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.300.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 216.000.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 60.000.000,00 N
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 156.000.000,00
COMA rn prsgentanaror teniiis amv rea rali 700.000.000,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM 2.000.000,00
CAIXA DE SEGURIDADE 18.000.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA 10.000.000,00
TOTAL carter mise erivareimtadicaci repre 710.000.000,00
Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte
distribuição entre os órgãos:
Prefeitura Municipal de Irati
I- | ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL 13.220.000,00
PODER EXECUTIVO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO 103.000,00
GABINETE DO PREFEITO 6.838.390,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 36.681.350,00
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 591.800,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 24.499.300,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 103.642.710,00
SECRETARIA DE CULTURA 13.472.100,00
SECRETARIA DE ESPORTES 13.754.400,00
SECRETARIA DE PROMOÇÃO HUMANA 25.918.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO , OBRAS E URBANISMO 343.447.800,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 7.256.650,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA 19.540.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE 91.034.000,00
to do 700.000.000,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM 2.000.000,00
CAIXA DE SEGURIDADE 18.000.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA 10.000.000,00
TOTAL... sssesssessstssisssmemererare irrigar mererrereemeemesenai 710.000.000,00
Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa
está com a seguinte distribuição:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 316.167.900,00
DESPESAS DE CUSTEIO 284.701.720,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 314661 80,00
DESPESAS DE CAPITAL 383.832.100,00
INVESTIMENTOS 365.176.400,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 11.200.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 7.455.700,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM 2.000.000,00
CAIXA DE SEGURIDADE 18.000.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA 10.000.000,00
DOTAL os sogsosistrstssss nm sor rela E tamanco sreseae 710.000.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica
autorizado a;
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (Vinte por cento) do total da receita arrecadada no exercício de 1994, utilizando
como recursos para cobertura, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964;
Il - realizar operações de crédito por antecipação da
Receita para atender insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
do total da Receita prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores
provinientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de
Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ).
HI - Realizar operações de crédito, dentro das normas e
determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os
limites de capacidade com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite
de CR$ 60.000.000.,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais).
Art. 6º - O Executivo Municipal, antes de iniciado o
exercício de 1994 através de Decreto, deverá proceder a correção dos valores da
previsão da receita e da fixação da despesa constante desta Lei, utilizando para tal, o
índice oficial da inflação para o exercício de 1993, usando como critério a média da
inflação dos últimos seis meses e sua tendência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
1994, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 27 de Dezembro de 1993.
Prefeito
PREFEITURA MUN DE IRATI DRCAMENTO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1994
ROAD -0300 - GABINETE DO PREFEITO - NATUREZA DA DESPESA -
emos ESEC RESMORMENO RENO ATE
amoo meEMs MIS Seia
3190.00 DESPESAS DE CUSTEIO 4.310.500,00
3110,00 PESSOAL 2.856.000,00
3111.00 PESSOAL CIVIL 2.856.000,00
3t11.01 VCTOS E VANTAGENS FIXAS 2.856.000,00
3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 154.500,09
3130.00 SERV DE TERCEIROS E ENCARGOS 1.300.000,00
' 3132.00 DUTROS SERVICOS E ENCARGOS 1.300.000,00
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.291,890,00
3230.00 TRANSF À INSTIT. PRIVADAS 1.291.890,00
3231.00 SUBVENCÕES SOCIAIS 1.291.890,00
3231.01 AMCESPAR 154.500,00
3231,02 ASSOC DOS MUNICÍPIOS DO PARANA 47.380,00
3231,03 TERM 41.200,00
3231.04 CASA DA AMIZADE SRAS ROTARIANA 10.300,00
3231.05 LOJA MACONICA UNIAD PROGRSSO 205.150,00 - VETADO
A 3231.06 SERV DE ASSIST SOCIAL EVANS 151.500,00. — VETADO
3231.09 LIGA PARANAENSE CONTRA CANCER 10.300,00
3231.11 CEMIC 463.500,00
3231,12 ASILO SANTA RITA 15.450,00
3231,13 SEMINARIO MAE DE DEUS 5.150,00
3231,15 LIGA DE FUTEBOL DE IRATI 20.500,90
3231.16 PROMOCAO HUMANA DO RIOZINHO 2.060,00
3231.17 ABAN ASSOC BEM AMPARO NECES 30.900,00
“PREFEITURA MUM DE IRATI ORCAMENTO REFERENTE AU EXERCICIO DE 1994
ORGÃO -0700 - SEC DE EDUCACAO - NATUREZA DA DESPESA -
3231.09 COLEGIO DE GUAMIRIM 2.050,00
3234.10 CENTRO ACAD MARIA ROSA ZANOM 106.180,00- — VETADO
323111 ESCOLA SAD HALDONIRO 103.000,00
3250.00 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 123.600,00
3254.00 APOIO FINANC A ESTUDANTES 123.600,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 36.785.100,00
4100.00 INVESTIMENTOS 32,512.600,00
4110.00 OBRAS E INSTALACDES 19.978.300,00
4120,00 EDUIP E MATERIAL PERMANENTE 12.534,300,00
4200.00 INVERSDES FINANCEIRAS 3.500.000,00
4210.00 AQUIS DE IMOVEIS E DESAPROP 3.500.000,00
8300.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 772.500,00
320.00 TRANSF INTERGOVERNAMENTAIS 772.300,00
4322.00 TRANSF À EST E DIST FEDERAL 772.500,00
“PREFEITURA NUN DE IRATI
DRGAD -0700 - GEC DE EDUCACAO
ORCAMENTO REFERENTE AQ EXERCICIO DE 1994
- NATUREZA DA DESPESA -
3000.00 DESPESAS CORRENTES 66.857.610,00
3100,00 DESPESAS DE CUSTEIO 63.002.820,00
3110.00 PESSOAL 51.843,420,00
3111.00 PESSOAL CIVIL 48.651.620,00
3414,01 VCTOS E VANTAGENS FIXAS 47,851.620,00
3111,03 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 800.090,00
3113.00 OBRIGACDES PATRONAIS 3.191.800,00
ER 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO 6.575.900,00
3130.00 SERV DE TERCEIROS E ENCARGOS 4.583.500,00
3131,00 REMUNERACAO DE SERV PESSOAIS 30.900,00
3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS 4,552.600,00
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.854.790,00
3210.00 TRANSF INTRAGOVERNAMENTAIS 3.000.000,00
3214.00 CONTRIBUICOES À FUNDOS 3.000.000,00
3220.00 TRANSF INTERGOVERNAMENTAIS 15.450,00
3222.00 TRANSF À EST E DIST FEDERAL 15.450,00
mm 3230.00 TRANSF À INSTIT. PRIVADAS 715.740,00
3231.00 SUBVENCDES SOCIAIS 715.740,00
3231.01 ESC FLOREST PRES COSTA E SILVA 30.900,00
3231.02 ULARC 103.000,00
3231.0484 APRE IRATI 206.180,00- — VETADO
3231.05 COLEGIO ITAPARA 10.300,00
3231.06 COL ENG GUTIERREZ 102.060,00+ — VETADO
3231.07 COL LINHA B GONCALVES JUNIOR 52.060,00 —- VETADO
“ PREFEITURA NUN DE IRATI
ORGAO -1400 - SECRETÁRIA DE SAUDE
= cimo EE
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110,00 PESSOAL
31141,00 PESSOAL CIVIL
3111.01 VCTOS E VANTAGENS FIXAS
3111,03 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
3113.00 CBRIBACDES PATRONAIS
mo 3120,00 MATERIAL DE CONSUMO
330.00 SERV DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 OUTROS SERVICOS E ENCARGOS
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3210.00 TRANSF INTRAGOVERNAMENTAIS
3214.00 CONTRIBUICDES À FUNDOS
3230.00 TRANSF À INSTIT. PRIVADAS
3231.00 SUBVENCÕES SOCIAIS
3231,08 HOSPITAL CARIDADE IRATI
a, 4000,00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 OBRAS E INSTALACDES
4120.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4210.00 ABUIS DE IMOVEIS E DESAPROP
ORCAMENTO REFERENTE AO EXERCICIO DE 1994
- NATUREZA DA DESPESA -
24.400.000,00
24.000.000,00
600.000,00
1.515.000,00
7.000.000,00
1.000.000,00
8.708.000,00
8.708.000,00
59.183.000,00
49,475.000,00
26,115.000,00
15.350.000,00
7.000.000,00
9.708.000,00
1.000.000,00
8.708.000,00
- VETADO
31,851.000,00
29.551.000,00
19.809.000,00
9.751.000,00
2.300.000,00
2.300.000,00
PREFEITURA MUN DE IRATI ORCAMENTO REFERENTE RO EXERCICIO DE 1994
ORGAO -0300 - GABINETE DO PREFEITO - NATUREZA DA DESPESA -
CDS ESPECIFICADO DESDOBRO EBENO CEIA
2.3 mL ao md
3231,19 ASSOC FUNC PUBLICOS MUNICIPAIS 123.600,00
4090.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.236.000,00
4100,00 INVESTIMENTOS 1.236.000,00
4120.00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 1.236.000,00