norma nº 1205/1993

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Divisão de Expediente LEI Nº 1205
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de
até CR$ 300.000,00, para encar
gos decorrentes da Criação do
Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
, Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito adicio
nal especial no valor de até CR$ 300.000,00 ( trezentos mil
cruzeiros reais ), na seguinte dotação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.01 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO HUMANA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 15814832.36 - ASSISTÊNCIA AQ MENOR
CATEGORIA ECONÔMICA 3281 40 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN
TEL
VALOR : CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros
reais)
Parágrafo Único -A cobertura do crédito
autorizado será efetuado utilizando-se do provável excesso de
arrecadação, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI,,em 15 de
dezembro de 1993.
Prefeito