| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI , INSTITUI PLANO DE BENEFICIO SERVIÇOS E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati E | PUBLICADO | q 30421930 44103194 | LET nº1208 Uxpediente Divisão de SUMULA: DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE * DOS SERVIDORES PUBLICOS CL vIS DO MUNICIPIO DE IRATI, INSTITUI PLANO DE BENEFÍCIO SERVIÇOS E CUSTEIO, E DA * OUTRAS PROVIDENCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO 1 DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES ART. 1º - O SrstEMA DE SEGURIDADE! DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI, com PREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DO PODER PÚBLICO E DE SEUS SERVIDORES DESTINADO A ASSEGURAR O DIREITO RELATIVO A PREVIDENCIA, A SAUDE E A ASSISTEN-! CIA, MEDIANTE CONSTRIBUIÇÃO DE SEUS SEGURADOS E DO MUNI- CIPIO, TÍTULO TI DA PREVIDÊNCIA ART. 2º - A PREVIDENCIA, VISA AS- SEGURAR MEIOS INDISPENSAVEIS PARA MANUTENÇÃO DOS SEGURA- DOS EM FUNÇÃO DA INCAPACIDADE, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO E ESPECIFICAMENTE AOS DEPENDENTES, PENSÃO POR MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIA, ECONOMICAMENTE, TÍTULO HIT | DA ASSISTÊNCIA A SAGDE ART. 3º - (O SERVICO NE assreTENcIA Prefeitura Municipal de Irati TÍTULO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART. 4º - À ASSISTENCIA SOCIAL DOS BE- NEFICIÁRIOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES QUE PROPORCIO- NEM O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, MAIOR EFICÁCIA A PRESTA- ÇÃO DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO SISTEMA DE SEGURIDADE , GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A EQUIDADE E O ACESSO NECESSA- RIO AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE ART. 5º - Com A FINALIDADE DE GERIR O SISTEMA DE SEGURIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE IRATI, FICA CRIADA A CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PúBuicos Civis DO MUNICIPIO DE IRATI. AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATI VA E FINANCEIRA, COM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DE IRATI, Es TADO DO PARANA, SUBMETIDA A FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO FINALIS TA DA PREFEITURA MUNICIPAL, ART. 6º - À CAIXA DE SEGURIDADE DOS SER VIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI, GOZARA DAS REGALIAS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AOS SEUS BENS, SERVIÇOS E AÇÕES: ART. 7º - À CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI. SERA DIRI GIDA POR UM CONSELHO CURADOR E ADMINISTRADA POR UM SECRETA RIO EXECUTIVO. ' CAPÍTULO 1 DO CONSELHO CURADOR ART. 8º - FICA CONSTITUIDO O CONSELHO! CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE. ORGÃO SUPEIOR DE DELIBERA- ÇÃO COLIGADA, QUE SERA COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS CON SELHEIROS, A SABER: A - INDICADO PELO PODER EXECUTIVO: I - UM REPRESENTANTE DO PREFEITO, O PRESIDENTE: Prefeitura Municipal de Irati FLs.3, Cont. DA LEI Nº 1208 B - INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO [1 - UM REPRESENTANTE DA CAMARA DE VEREADORES, VICE-PRESI- DENTE: C - INDICADOS PELOS SERVIDORES HI - Um servIDOR ATIVO: IV - Um SERVIDOR INATIVO; V - Um PENSIONISTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SECRETÁRIO INTEGRARA O CONSE LHO CURADOR, SEM DIREITO A Vo- TO E SECRETARIARA AS REUNIÕES, PARAGRAFO SEGUNDO - OS REPRESENTANTES MENCIONADOS * NA LETRA"C” TERÃO UM NUMERO DE 1(um) SUPLENTE, ART. 9º - O ConsELHO CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE, SERA INSTALADO EM ATE BO (SSSENTA) DIAS APÓS A pu-" BLICAÇÃO DESTA LEI, PARAGRAFO PRIMEIRO - Os REPRESENTANTES DOS SERVIDO- RES E RESPECTIVOS SUPLENTES SE RÃO INDICADOS PELOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM ATÉ SOCTRINTA)DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ATRAVÉS DE voTo ! DIRETO E SECRETO, PARAGRAFO SEGUNDO - ENQUANTO NÃO HOUVER SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ORGANI ZADOS. A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES No Con- SELHO CURADOR SE DARÁ NA FORMA DO ART. 110 Das DISPOSIÇÕES ! TRANSITÓRIAS DESTA LEI, PaRAGRAFO TERCEIRO - NA HIPOTESE DE NÃO HAVER A IN DICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO PRAZO E FORMA PREVISTA NESTA LEI, O PREFEIL TO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CAMARA O FARÃO, PARAGRAFO QUARTO - Os REPRESENTANTES DOS SERVIDO-" RES NO CONSELHO CURADOR E SEUS! SUPLENTES DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE SERVIDORES ESTÁVEIS, PARAGRAFO QUINTO - ENQUANTO NÃO HOUVER- SEGURADOS * NA QUALIDADE DE INATIVOS E PEN- SIONISTA A VAGA NO CONSELHO CURADOR SERA PREENCHIDA POR SER- VIDOR ATIVO ESTÁVEL, Prefeitura Municipal de Irati Fus.l4, Cont. DA Ler Nº1203. PARAGRAFO SETIMO - OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PODERÃO SUBSTITU- IR OS SEUS REPRESENTANTES ELEITOS, NA FORMA DO REGIMENTO IN TERNO DO CONSELHO CURADOR, PARAGRAFO OITAVO - AS AUSENCIAS AO TRABALHO DOS MEMBROS REPRESENTANTES” DOS SERVIDORES, DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES DO CONSELHO CURADOR, SERAO ABONADAS, COMPUTANDO-SE COMO JOR NADA EFETIVAMENTE TRABALHADA PARA TODOS OS FINS E EFEITOS * LEGAIS, ART, 10 - O PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO ! CURADOR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MuntcI PAL. SENDO QUE OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TERÃO MANDA TO DE 3 (TRÊS) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA VEZ, ART. 11 - O ConseLHO CURADOR REUNIR-SE-A ORDINARIAMEN TE 01 (uma) VEZ POR MES, OU EXTRAORDINARIAMENTE A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO, ParAGRAFO 1º - AS SESSÕES DO CONSELHO CURADOR REALIZAR-SE-ÃO COM A PRESENÇA * MINIMA DE (QUATRO) CONSELHEIROS E SERÃO CONVOCADAS POR SEU PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, PARÁGRAFO 2º - PERDERÁ O LUGAR NO CONSELHO Cu- RADOR O MEMBRO QUE NÃO COMPARECER A 3 (TRES) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (cinco) INTERCALADAS, NO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SALVO SE A AUSENCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, JUSTIFICADO POR ESCRITO AO ConseLHo” CURADOR, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO, PARAGRAFO 3º - AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO CU- RADOR SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES E REGISTRADAS EM ATA, CABENDO AO PRE SIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE QUANDO O SUBSTITUIR, O VOTO * DE QUALIDADE, ART. 12 - Ao CONSELHO CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE ' COMPETE: I- ESTABELECER AS DIRETRIZES GERAIS E APRECIAR AS DECI- SÕES DE POLITICAS APLICÁVEIS A SEGURIDADE DOS SERVI- DORFS: , Prefeitura Municipal de Irati Fus.5. Cont. DA LEI Nº1208. CAIXA DE SEGURIDADE, QUANTO AO ADEQUADO EMPREGO DOS RECURSOS E SUA EFICACIA SOCIO PREVIDENCIAL: III - APRECIAR E APROVAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA E DEMAIS PLANOS E PROGRAMAS DA CAIXA DE SEGURIDADE; IV - APROVAR OS PROGRAMAS ANUAIS E PLURIANUAIS DA CAIXA! DE SEGURIDADE; V - APROVAR PREVIAMENTE O QUADRO DE SERVIDORES DA CAIXA DE SEGURIDADE; VI - DETERMINAR COMISSÃO INTERNA PARA ELABORAR O REGIMEN TO INTERNO, VII - APROVAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR, E SUAS ALTERAÇÕES; VIII - APROVAR OS PLANOS DE APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO, BEM COMO, O RELATORIO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO: IX - APROVAR A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E CONSTITUIÇÃO DE ONUS OU DIREITOS REAIS SOBRE OS MES MOS: X - A ACEITAÇÃO OU RECUSA DE DOAÇÕES E LEGADOS COM OU * SEM ENCARGOS: KI - A EXPEDIÇAO DE REGULAMENTOS DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DA CAIXA DE SEGURIDADE: XII - CONTRATAR, AUDITORIA E/OU CONSULTORIA EXTERNA PARA! AVALIAR A ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA CAIXA DE SEGURI- DADE: KIT - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO A ATOS IRREGULARES DOS ADMINIS- TRADORES EXTERNOS DE SEUS RECURSOS, SOB PENA DE RES- PONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS MEMBROS: XIV - MANIFESTAR-SE SOBRE ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELO SECRETARIO-EXECUTIVO, t CAPÍTULO TI DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 13 - À SECRETARIA EXECUTIVA E O ORGÃO DE ADMINISTRA- ÇAO GERAL DA CaIxA DE SEGURIDADE, CABENDO-LHE EXFCIITAR AS ParTTICAC enmadare nraran nana annaeia — 2. -— FLS, O, Cont. Prefeitura Municipal de Irati DA Ler nº1208, CRETÁRIO EXECUTIVO, UM ASSESSOR TÉCNICO E UM ASSESSOR JURIDICO INDICADOS PELO CONSELHO CURADOR, PaRAGRAFO 1º - 0 SECRETARIO EXECUTIVO SERA NO POSSE PERANTE MEADO PELO PRESIDENTE E TOMARA o ConseLHo CURADOR, PARÁGRAFO 2º - 0) SECRETÁRIO EXECUTIVO TERÁ MAN: : DATO DE 03 (TRES) ANOS, PODENDO O MESMO SER EXONERADO PELA MAIORIA DOS VOTOS DO CONSELHO CURADOR, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO, PARAGRAFO 5º - EM SUAS AUSENCIAS OU IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS O SECRETÁRIO EXECUTI- VO DESIGNARA O SEU SUBSTITUTO, Paragraro 4º - Em CASO DE VACANCIA DA ASSESSORIA SELHO CURADOR TÉCNICA CONTABIL E JURÍDICA O Con DESIGNARÁ UM SUBSTITUTO PARA EXERCER AS FUN ÇÕES INERENTES AO CARGO VAGO, ATE A NOMEAÇÃO DE UM NOVO * ASSESSOR TÉCNICO E JURÍDICO, ART, 15 - I ai IL = FEL = IV - VI = VALE — ComPETE AO SECRETARIO EXECUTIVO: ADMINISTRAR, ORIENTAR, CONTROLAR E COORDE- NAR AS ATIVIDADES DA CAIXA DE SEGURIDADE; REPRESENTAR A CaIxAa DE SEGURIDADE, PESSOAL MENTE POR DELEGAÇÃO EXPRESSA, PARA ASSINAR ATOS QUE ENVOLVAM ESSA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO, REPRESENTA-LA EM JUIZO; SECRETARIAR AS REUNIÕES DO CONSELHO CURADOR: PRATICAR ATOS RELATIVOS A PESSOAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; FAZER INDICAÇÕES AO CONSELHO CURADOR PARA PROVIEMNTO DE CARGO EM COMISSÃO, NO AMBITO DA CAIXA DE SEGURIDADE: ENCAMINHAR, ANUALMENTE AO TRIBUNAL DE CoN- TAS. AGPRESFAÇÃO DE CONTAS DE SUA GESTÃO,DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO EM VIGOR: AUTORIZAR A INSTAÇÃO DE PROCESSO DE GTA; ÇÃO, BEM COMO, DISPENSAR LICITAÇÕES NOS CA- SOS PREVISTOS EM LEI E HOMOLOGAR SEUS RESUL TADOS; Prefeitura Municipal de Irati FLS, 7 - Cont, DA Ler Ler nº1208 VIII - ASSINAR PORTARIAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA DA CAIXA DE SEGURIDADE, NAO ENVOLVIDAS POR ATOS NORMATIVOS SUPERIORES, E , SOBRE A APLI- cação DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E OUTROS ! ATOS QUE AFETEM A CAIXA DE SEGURIDADE: IX - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DECISÕES DO CONSE- LHO CURADOR, BEM COMO, AS LEIS E REGULAMENTOS PERTINENTES A CAIXA DE SEGURIDADE: X - ENCAMINHAR AO CONSELHO CURADOR AS MATERIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS: XI - AVvOCAR AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR QUALQUER SUBORDINADO; XII - DESIGNAR SEU SUBSTITUTO LEGAL, COM ANUÊENCIA DO CONSELHO CURADOR; XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A POSIÇÃO E AS DETERMINADAS PELO CONSELHO Cu- RADOR, 4 TITULO IV DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DA CAIXA DE SEGURIDADE CAPÍTULO ÚNICO DOS REGIMES DA CAIXA DE SEGURIDADE ART. 16 - À Caixa DE SEGURIDADE COMPREENDE, O REGIME GE RAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, E O REGIME! FACULTATIVO SUPLEMENTAR DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA, PARAGRAFO ÚnicO - O REGIME FACULTATIVO SUPLE- MENTAR DE PREVIDENCIA E As- SITÊNCIA SERÁ DEFINIDO EM REGULAMENTO PRÓPRIO, Art. 17 - NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DE CAIXA DE SEGU- RIDADE, PODERA SER INSTITUÍDO, MAJORADO, MO- DIFICADO OU ESTENDIDO SEM QUE, EM CONTRAPARTIDA SE ESTABELE- CIDA A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL, TÍTULO V DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ranfrim a Prefeitura Municipal de Irati FLS, 8 - Cont. DA LEI nNº1208, ART. 18 - Os BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DE PREVI- DENCIA E ASSISTÊNCIA CLASSIFICAM-SE COMO SEGURADOS E DEPENDENTES, NOS TERMOS DAS SEÇÕES 1 E II DES TE CAPITULO, SEÇÃO 1 DOS SEGURADOS ART. 19 - SAO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL: I - Na QUALIDADE DE ATIVOS, OS SERVIDORES CIVIS, ! DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL, DE TODOS OS PODERES E OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EN QUANTO SERVIDORES EFETIVOS, II - Na QUALIDADE DE INATIVOS, TODOS OS APOSENTADOS DO MUNICIPIO PELA LEI MunicipaL Nº1045/91 E Ler Municipau nº1070/91, [II - NA QUALIDADE DE PENSIONISTAS, TODOS OS DEPEN- DENTES EM GOZO DO BENEFICIO DE PENSÃO CONCEDI- DOS ATRAVES DESTA LEI, SEÇÃO II DOS DEPENDENTES ART. 20 - CONSIDERAM-SE DEPENDENTES DO SERVIDOR AS PESSOAS QUE VIVAM JUSTIFICADAMENTE SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONOMICA, PARÁGRAFO PRIMEIRO - É PRESUMIDA E DISPENSA JUSTIFICAÇÃO A DEPENDENCIA ECONÔMICA DO CONJUGE. ASSIM COMO A DE FILHOS E ENTEADOS * SOLTEIROS DE QUALQUER CONDIÇÃO, DESDE QUE DE MONORIDADE,' OU INVALIDOS SEM RENDA E NÃO AMAPRADOS POR QUALQUER MODA- LIDADE DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, PARÁGRAFO SEGUNDO - É EXIGIDA A JUSTIFICAÇÃO * DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA DE MENORES. DE PESSOAS DE IDADE AVANÇADA E DE PESSOAS DOEN TES OU INVALIDAS. QUE, SEM RECURSOS, VIVAM AS EXPENSAS DO SERVIDOR, , Diga diapasca. TES As sino E ires Prefeitura Municipal de Irati FLS. 9 - Cont. DA Ler nº1208, PARAGRAFO QUARTO - 8AO CONSIDERADAS PESSOAS DE MENORIDADE. PARA FINS PREVI DENCIÁRIOS: I - AS DE IDADE INFERIOR A 21 ANOS: Il - AS DE IDADE INFERIOR A 2! ANOS QUE ESTEJAM CUR SANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL OU RE- CONHECIDO, PARAGRAFO QUINTO - SÃO CONSIDERADAS PESSOAS DE IDADE AVANÇADA, AS COM MAIS DE 65 ANOS, ART, 21.- CONSIDERA-SE AINDA JUSTIFICADA A DEPEN- DENCIA DA COMPANHEIRA DO SERVIDOR, OU DO COMPANHEIRO DA SERVIDORA, DESDE QUE VERIFICADA A COABITAÇÃO, EM REGIME MARITAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONSECUTIVOS. PARAGRAFO PRIMEIRO - À EXISTÊNCIA DE FILHO RESUL TANTE DA ASSOCIAÇÃO MARITAL DISPENSA O PERIODO DE CARÊNCIA REFERIDO NESTE ARTIGO PARA A COABITAÇÃO. DESDE QUE FEITA A PROVA CONVIVÊNCIA MARITAL ATE A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR OU DA SERVIDORA. PARAGRAFO SEGUNDO - NAO SERÁ CONSIDERADO TEMPO * DE COABITAÇÃO E CONVIVÊNCIA, EM TETOS DISTINTOS, ENTRE O SERVIDOR OU SERVIDORA, E OUTRA PESSOA, DESDE QUE NÃO SE TENHA VERIFICADO O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, PARAGRAFO TERCEIRO - À CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA * OU DE COMPANHEIRO PARA OS EFEITOS DESTA LEI. SERA COMPROVADAS PELOS SEGUINTES ELEMEN TOS. EM NO MINIMO 3 (TRES) CONJUNTAMENTE: [ - TETO COMUM ENTRE O SERVIDOR OU A SERVIDORA E O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA: II - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA; III - OUTORGA DE PROCURAÇÃO: IV - INSCRIÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA COMO DEPENDENTE; V - DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE, PARA OS EFEITOS DO Imposto DE RENDA, Prefeitura Municipal de Irati FLS, 10 - Cont, DA Ler Nº1208, SEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES ART. 23 - O SERVIDOR SERA INSCRITO"EX-OFFICIO” como SEGURADO DA CAIXA DE SEGURIDADE, PARÁGRAFO PRIMEIRO - INCUMBE AO SEGURADO A INS CRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES QUE PODERÃO PROMOVE-LA SE ELE FALECER, SEM TE-LA EFETIVADO, PARAGRAFO SEGUNDO - 0 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONJUGE SE PROCESSA EM FACE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVORCIO SEM DIREITO A PEN- SAO ALIMENTÍCIA, OBITO, ANULAÇÃO DO CASAMENTO OU SENTEÇA” TRANSITADA EM JULGADO, CAPÍTULO II DAS PRESTAÇÕES SEÇÃO 1 DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES ART. 24 - As PRESTAÇÕES DA CAIXA DE SEGURIDADE, CONSIS TEM EM BENEFÍCIOS, PREVISTOS NA ALINEA “A” DOS INCISOS “1º, "JI”, “III”, “IVO, “Vº E “VI” E ALINEA "B” INCISO “1” E OS SERVIÇOS PREVISTOS NA ALÍNEA “C” INCISO “1” E “Il”, DESTE ARTIGO, À - QUANTO AO SERVIDOR: I - APOSENTADORIA POR IVALIDEZ PERMANENTE; H - APOSENTADORIA POR IDADE, COMPULSORIA E VOLUNTA- RIA: [II - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO; IV - APOSENTADORIA ESPECIAL: V - PECULIO; VI - AUXILIO INVALIDEZ, B - QUANTO AO DEPENDENTE I - PENSÃO POR MORTE: C = QHANTO AN CEDUTNAD E nenranrurr Prefeitura Municipal de Irati FLS, 11 - CONT, DA LEI Nº1208 [Il - ASSISTENCIA À SAUDE, PARAGRAFO PRIMEIRO - CONSIDERA-SE BENEFÍCIO A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, AS SEGURADA OBRIGATORIAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS PELA CAIXA! DE SEGURIDADE, PARAGRAFO SEGUNDO - CONSIDERA-SE SERVIÇO A PRES- TAÇÃO ASSISTENCIAL.PROPORCIO NADA AOS BENEFICIÁRIOS, DENTRO DAS LIMITAÇÕES, ADMINISTRA- TIVAS, TECNICAS E FINANCEIRAS DA CAIXA DE SEGURIDADE. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS ART. 25 - Os VALORES DOS BENEFÍCIOS, SERÃO REVISTOS NA MESMA PROPORÇÃO E DATA EM QUE FORAM REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, PARAGRAFO PRIMEIRO - SERÃO ESTENDIDOS AOS INATI VOS E PENSIONISTAS: I - OS BENEFÍCIOS E AS VANTAGENS DE CARATER GERAL, CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES; II - OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA SIM- PLES RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO E VENCIMENTO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU A PENSÃO, QUANDO MANTIDAS A MESMA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES E GRAU DE INSTRUÇÃO, EXIGIDOS ENTÃO PARA O CARGO, PARAGRAFO SEGUNDO - SERAO ESTENDIDOS AOS INATI- VOS E PENSIONISTAS; I- AS VANTAGENS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. QUE IMPLIQUEM NA MU- DANÇA DA NATUREZA, AUMENTO DE GRAU DE EXIGÊNCIAS, QUANTO A INSTRUÇÃO E COMPLEXIDADE DE ATRIBUIÇÕES, [1 - O AUMENTO DE VENCIMENTO INDIVIDUAL DECORRENTE DE PROMOÇÃO OU ACESSO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, DE ACORDO coM A LEI MuniciPAL Nº1045/91 E Ler MunI- cipaL Nº1070/91, Prefeitura Municipal de Irati FLS, 12 - Cont. DA Ler nº1208 E PAGAMENTO DE QUAISQUER BENEFÍCIO ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM DESACORDO Com A LEI QUE * REGULA A MATERIA, PARAGRAFO ÚNICO - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTE ARTIGO, O ORGÃO DE ORIGEM A QUE PERTENCE O SERVIDOR, DEVERA JUNTAR AO PROCESSO DE RE- QUERIMENTO DE APOSENTADORIA OU DE HABILITAÇÃO A PENSÃO, CERTIDÃO QUE COMPROVE A LEGALIDADE DAS PROMOÇÕES OCORRIDAS NO PERIODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTE- RIORES A DAT DA SOLICITAÇÃO, PODENDO A CAIXA DE SEGURIDADE, SE JULGAR NECESSÁRIO ESTENDER ESTE PRAZO, ART. 27 - O vALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO, CORRESPONDENTE AO MES DE DE- ZEMBRO SERÁ CRESCIDO AO BENEFÍCIO DO SEGURADO, A TITULO ' DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, E TERA COMO BASE O VALOR DO BE- NEFÍCIO DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO, CALCULADO DE FOR- MA PROPORCIONAL AOS MESES DE AUFERIÇÃO DE BENEFÍCIO, ART. 28 - SoBRE O I3Z(DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INCIDIRA O DES CONTO PARA A CAIXA DE SEGURIDADE, ART. 29 - Podem SER DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS: 1 - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO SEGURADO A CAIXA DE SEGURIDADE; Il - PAGAMENTO ALEM DO DEVIDO: III - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: IV - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECRETADA EM SENTENÇA JUDI- CIAL, ART. 30 - No CALCULO DOS BENEFÍCIOS SERÃO COMPUTADAS AS CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS OU NÃO RE COLHIDAS. SEM PREJUIZO DE SUA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO NO BENEFÍCIO CONCEDIDO, SE A CONTRIBUIÇÃO DEVESSE TER SIDO RECO LHIDA PELO SEGURADO, SUBSEÇÃO 1 DAS APOSENTADORIAS ART. 31 - À CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS Erra A raven 5 Prefeitura Municipal de Irati FLS.13 - Cont. DA LEI Nº1208 DE JANEIRO DE 1991, CABBNDO A CAIXA DE SEGURIDADE O PAGAMENTO, A MANUTENÇÃO, E A ADMINISTRAÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS, ART, 32 - Os PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS, SERÃO CAL- CULADOS, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO SALARIO-CONTRIBUIÇÃO DO SER- VIDOR. OBSERVADO O ART, 26 DESTA LEI E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1045/91 De 14 DE JANEIRO DE 1991, E LEI Nº1070/91 pe 21 DE Ju- NHO DE 1991, SUBSEÇÃO II DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE ART. 53 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SE- RA CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE, ESTANDO EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO, FOR CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O SERVICO PÚ- BLICO. POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU FISIOLÓGICA, PARAGRAFO PRIMEIRO - A INVALIDEZ PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO NÃO PRESSUPÕE E NEM SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO, PARÁGRAFO SEGUNDO - O SERVIDOR SERÁ READAPTADO SE NAO FOR CONSIDERADO INVALIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO, ART. 54 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SE- RA PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, ART, 35 - À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CONDI- ÇÃO DE INCAPACIDADE, MEDIANTE LAUDO CONCLUSIVO DE EXAME MÉDI- CO-PERICIAL A CARGO DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, ART; 36 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE DA PUBLI- CAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, ART. 37 - EM caso DE DOENÇA QUE NECESSITE DE AFASTAMEN TO COMPULSORIO, COM BASE EM LAUDO CONCLUSIVO DA MEDICINA ESPECIALIZADA, RATIFICADO PELA JUNTA MÉDICA nEIFINI Prefeitura Municipal de Irati FLS. 14 - Cont, DA LEI Nº1208, ART. 38 - O SERVIDOR EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSEN- TADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, FICA OBRIGADO SOB PENA DE SUSPENSAO DO BENEFÍCIO A SUBMETER-SE ! AOS EXAMES, TRATAMENTOS E PROCESSOS DE REABILITAÇÃO PROFIS- SIONAL. PROPORCIONADOS PELA CAIXA DE SEGURIDADE, EXCETO O TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SERA FACULTATIVO, SUBSEÇÃO TII DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE ART. 39 - A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE COMPLETAR /O(SETENTA) ANOS DE IDADE, E TERA PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, E SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO * DO ATO CONCESSORIO, ART. 40 - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SERA CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE A REQUERER DE POIS DE CoM- PLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SE HOME, E 60 (SESSENTA ) ANOS, SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SER VIÇO, E SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLI- CAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, SUBSEÇÃO V DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO, ART. 41 - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO A" QUEMREQUERER, DEPOIS DE COMPLE- TAR: [ - 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM , OU 50 (TRINTA), SE MULHER, COM PROVENTOS INTE- GRAIS; II - 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, OU 25 ! (VINTE E CINCO) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPOR CIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, [II - 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, OU AOS E biEniTE E CINCO)» SE DEOCECENDA. cam ARANESAS E Prefeitura Municipal de Irati FLS.15 - Cont. DA LEI Nº1208 PO, RESSALVADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÃO DE GUERRA QUE SERA CONTADO EM DOBRO E EM TEMPO * DE PAZ CONTADOS SIMPLES. PARÁGRAFO SEGUNDO - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSO- RIO, ART. 42 - À CARÊNCIA DAS APOSENTADORIAS, VOLUNTÁRIAS VOLUNTÁRIA POR IDADE, PORITEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL PARA OS SEGURADOS INSCRITOS QUE TIVEREM MANTIDO SUA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE PARA O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, OBE DECERA A SEGUINTE TABELA, LEVANDO-SE EM CONTA O ANO DE ENTRA DA DO REQUERIMENTO. ANO DE ENTRADA MESES DE CONTRI- DO REQUERIMENTO BUIÇÃO EXIGIDOS. 1991 60 MESES 1992 BO MESES 1993 66 MESES 1994 72 MESES 1995 78 MESES 1996 84 MESES 1997 90 MESES 1998 96 MESES 1999 102 MESES 2000 108 meses 2001 114 meses 2002 120 meses 2003 126 meses 2004 132 mESES 2005 138 mESES 2006 1yy MESES 2007 150 MESES 2008 156 mesES 2009 162 mesES 2010 168 meses 2011 174 mesES 2012 180 MESES Prefeitura Municipal de lrati FLS, 16 - Cont, DA Lei nº1208. SENTADORIA CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO COM QUALQUER INS- TITUIÇÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA, PARAGRAFO PRIMEIRO - VERIFICADA A INOBSERVAN- CIA DO DISPOSTO NESTE AR TIGO O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA SERA SUSPENSO. FICANDO O INTERESSADO OBRIGADO A DEVOLVER AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDA MENTE RECEBIDAS, A PARTIR DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA, COM JU- ROS DE 1Z(UM POR CENTO) AO MES, ACRESCIDOS DE MULTA DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR INDEVIDO, MAIS CORREÇÃO MONE TARIA. PARAGRAFO SEGUNDO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA LEGITMA ACUMULAÇÃO DE CARGOS! PÚBLICOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU ORIGINARIA DE CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÃO OFICIAL COMO AUTONOMO OU DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM ENTIDADE NAO OFICIAL QUE NÃO FOI COMPUTADA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 4! DESTA LEI, ArT, 4Y - OBSERVADO O ARTIGO 42 DESTA LEI, SERA ! COMPUTADO INTEGRALMENTE O TEMPO DE SER- VIÇO PÚBLICO FEDERAL. ESTADUAL E MUNICIPAL, PRESTADO SOB A EGIDE DE QUALQUER REGIME JURÍDICO, BEM COMO AS CONTRIBUI- ÇÕES FEITAS PARA INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA BRASI LEIRA, OBSERVADO O QUE DISPOEM OS ARTIGOS 94 E SEU PARAGRA- FO UNICO, E 99 DA LEI FEDERAL Nº8,213 DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45 - Às APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE * NA CONTAGEM RECIPROCA, DEVERÃO EVIDENCI- AR O TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO A CADA SISTEMA PRE VIDENCIÁRIO PARA QUE SE EFETIVE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ! PREVISTA NO ARTIGO 202 PARAGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSEÇÃO VI DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS ART. 46 - À APOSENTADORIA ESPECIAL SERA DEVIDA AO SERVIDOR QUE TENHA TRABALHADO, DURANTE! 15 (quinze) 20 (vinTE) OU 25 (VINTE E CINCO) ANOS, CONFOR- Prefeitura Municipal de Irati FLS. 17 - Cont. DA LEI Nº1208, ART. 47 - CONSIDERA-SE TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS EFEITOS DESTA SUBSEÇÃO: I - os PERIODOS CORRESPONDENTES A TRABALHO PER- MANENTE E HABITUALMENTE PRESTADO EM ATIVIDA DES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAU- DE OU A INTEGRIDADE FISICA; Il - os PERIODOS EM QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE ENQUADRADA NO INCISO | SE LICENCIAR DO SERVIÇO PÚBLICO OU DE SUA ATIVIDADE, PARA EXERCER CARGOS DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL: PARAGRAFO Único - SERÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS: A) - OS PERIODOS EM QUE O SERVIDOR EXERCEU AS ! FUNÇÕES DE SERVENTE, AUXILIAR OU AJUDANTE DE QUALQUER UMA DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, DESDE QUE O TRABALHO NESSAS ! FUNÇÕES TENHA SIDO REALIZADO DE MODO HABI- TUAL E PERMANENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES E NO MESMO AMBIENTE EM QUE O EXECUTA O PROFIS SIONAL; B) - O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER ou TRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOS A CONVER- SAO PREVISTA NO ART, 48, ART. 48 - O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ALTERNADA- MENTE EM ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CON DIÇÕES ESPECIAIS QUE ESTEJAM OU VENHAM A SER CONSIDERADAS PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA SERA SOMADO, APOS A RESPECTIVA CONVERSÃO, APLICADA A TABELA DE CONVER- SÃO SEGUINTE, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFI cio, ATIVIDADE MULTIPLICADORES À ConvERTER Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35 (MULHER) R) (Homem) De 15 Anos 1.00 1,33 1,67 2.00 233. Prefeitura Municipal de Irati FLS,18 - ContT.DA LEI Nº1208 De 35 Anos 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 (Homem) PARAGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERA DEVIDA APOSENTA- DORIA ESPECIAL, COM A CONVERSAO PREVISTA NESTE ARTIGO, AO SERVIDOR QUE COMPROVAR O EXERCI- CIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR, NO MINIMO, BO (SESSENTA)JMESES, ART. 49 - À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSISTE NUMA RENDA MENSAL CALCULADA NA FORMA DO INCI- so I DO ART, 41 DESTA LEI, ART. 50 - À INCLUSÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS ” PARA EFEITO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL SERA FEITA ATRAVES DE LEI, COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PROPOSTA PELO ConseLHO CURADOR DA CAIXA DE SEGu- RIDADE ART, 51 - À APOSENTADORIA ESPECIAL SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO, SUBSEÇÃO VI DO PECÚLIO ART. 52 - O SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DESTA LEI QUE ELA RETORNAR, SOMENTE TEM DIREITO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO AO BENEFÍCIO DE PECÚLIO, NÃO FAZENDO JUS A OUTRAS PRESTAÇÕES, SALVO ÀS DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, ART, 53 - O PECULIO SERA DEVIDO PARA O SERVIDOR APQ SENTADO PELO REGIME GERAL DESTA LEI QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA MESMA QUANDO DE LA SE AFASTAR, ART, 54 - O PECULIO CONSISTIRA EM PAGAMENTO ÚNICO DE VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DAS IMPOR- TÂNCIAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE O SER- VIDOR PERMANECEU NESTA CONDIÇÃO. REMUNERADAS DE ACORDO COM O INDICE DE REMUNERAÇÃO BASICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, cena mara mm eae 107 x Prefeitura Municipal de Irati FLS, 19 - Cont, DA LEI Nº1208, ART. 55 - O SERVIDOR APOSENTADO QUE RECEBER PECULIO E VOLTAR A EXERCER ATIVIDADES ABRANGIDAS" PELO REGIME GERAL DESTA LEI, FARA JUS AO RECEBIMENTO DE NO vo PECÚLIO APOS BO (SESSENTA) MESES CONTADOS DA NOVA FILIA ÇÃO, SUBSEÇÃO VIII DO AUXILIO À INVALIDEZ ART. DO - AO SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS SERA CONCEDIDO AU XILIO INVALIDEZ, ART. 57 - O AUXILIO INVALIDEZ SERA O EQUIVALENTE A DIFERENÇA ENTRE A APOSENTADORIA POR INVA- LIDEZ PROPORCIONAL E A APOSENTADORIA INTEGRAL, NA FORMA DO INCISO [ DO ARTIGO 41, SUBSEÇÃO IX DA PENSÃO POR MORTE ART. 58 - À PENSÃO POR MORTE SERA CONCEDIDA AO CON- JUNTO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR QUE FALE CER, SOB FORMA DE MENSALIDADE DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 59 DESTA LEI, PARAGRAFO PRIMEIRO - A PENSÃO SERA DEVI- DA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DO ÓBITO DO SERVIDOR, PARAGRAFO SEGUNDO - NENHUM BENEFICIÁRIO PODERA RECEBER MAIS ! DE UMA PENSÃO INSTITUIDA POR ESTA LEI, SALVO OS DESCENDEN- TES DE CASAL SERVIDOR, ART. 59 - O VALOR DA MENSALIDADE REFERIDA NO ART. 58 DESTA LEI SERA EQUIVALENTE A 100Z(cEM POR CENTO) DO ULTIMO SALÁRIO OU PROVENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO SER VIDOR, ART. 60 - À PENSAO POR MORTE SERA RATEADA EM COTAS PROPORCIONAIS ENTRE TODOS OS DEPENDENTES INSCRITOS, CABDENDO 5OZ(CINQUENTA POR CENTO) PARA A VIUVA (0) E companHerra (n) ANZleranmentTa on9 centalocerantTro narrana Prefeitura Municipal de Irati FLS. 20 - Cont, DA Ler nº1208, PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PENSÃO SERA DEFERIDA POR INTEIRO A VIÚVA (0) OU coM- PANHEIRA (0) SOBREVIVENTE, NA FALTA DE OUTROS DEPENDENTES LE- GAIS, PARÁGRAFO Segundo - SE O SERVIDOR OU A SERVIDORA, a A COMPANHEIRA OU O COMPANHEI- RO SOBREVIVENTE NÃO TIVEREM DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. SERA O BENEFÍCIO PAGO INTEGRALMENTE, EM PARTES IGUAIS, PARA OS DEMAIS DEPENDENTES, SE HOUVER, NA FORMA DESTA LEI, PARAGRAFO TERCEIRO - O CONJUGE DESAPARECIDO ASSIM DECLARADO EM JUIZO, NAO EX- CLUI A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO, DO DIREITO A PENSÃO, QUE SO SERA DEVIDA A AQUELE, COM O SEU REAPARECIMENTO A CONTAR DA DATA DO DEFERIMENTO DA SUA HABILITAÇÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DESTA LEI, PARAGARFO QUARTO - AQUELES QUE FOREM EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR NAO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TERÃO ESSA CONDI- ÇÃO REESTABELECIDA SE POSTERIORMENTE OU A QUALQUER TEMPO, VIEREM A ATENDER A ESSES MESMOS REQUISITOS: ART. 61 - À COTA DA PENSÃO SERA EXTINTA PELO FALECI- MENTO PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PEN- SIONISTA OU AINDA PELA OCORRENCIA DE QUALQUER EVENTO QUE MO TIVE O CANCELAMETO DA INSCRIÇÃO TANTO DO PENSIONISTA COMO DO DEPENDENTE DO SERVIDOR, COMO SE ESTE TIVESSE VIVO, PARAGRAFO PRIMEIRO - A PERDA DA QUALIDADE DE ! DEPENDENTE, QUE E PRESSU- POSTO DA QUALIDADE DE PENSIONISTA OCORRERA: A) QUANDO CONJUGE I - SE, ESTIVER DESQUITADO, SEPARADO JUDICIALMENTE , DIVORCIADO, POR OCASIÃO DO FALECIEMNTO DO SERVIDOR OU DA SERVIDORA, SEM QUE LHE TENHA ASSEGURADO JU DICIALMENTE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU OUTRO AUXI- LIO, E TAMBEM, PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO: II - ENCONTRANDO-SE A ESPOSA OU O MARIDO SEPARADOS DE FATO, POR MAIS DE 2(DOIS) ANOS, SEM PENSÃO ALIMEN TÍCIA OU OUTRO AUXÍLIO DETERMINADO EM JUÍZO: Prefeitura Municipal de Irati FLS; 21 - Cont, DA LEI Nº1208, B) QUANDO FILHOS MENORES, OS EQUIPARADOS E os UNIVERSITÁRIOS: I - PELO IMPLEMENTO DE IDADE: II - PELA EMANCIPAÇÃO, C) - QUANDO INVALIDOS: I - PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ, D) - QUANDO OS DE IDADE AVANÇADA I - PELA OBTENÇÃO DE MEIOS PARA PROMOVER SUA SUBSIS- TENCIA, PARÁGRAFO SEGUNDO - SEMESTRALMENTE, EXIRGIR-SE-A DOS PENSIONISTAS, PROVA DE QUE MAN- TÊM A CONDIÇÃO QUE OS HABILITOU AO BENEFÍCIO DA PENSÃO, PARÁGRAFO TERCEIRO - TODA VEZ QUE SE EXTINGUIR UMA COTA DE PENSÃO. PROCESSAR-SE-A NO RATEIO DA IMPORTANCIA REFERIDA NO ARTIGO 59 DESTA LEI PE- LOS DEPENDENTES REMANESCENTES, SEM PREJUÍZOS DOS REAJUSTES * DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, PARÁGRAFO QUARTO - COM A EXTINÇÃO DA COTA DO ÚLTIMO PENSIONISTA, EXTINGUIR-SE-A TAMBÉM A PENSÃO, ART. 62 - À PENSÃO ATRIBUÍDA AO BENEFICIÁRIO MENOR ou AO INCAPAZ, SERA PAGA AO SEU REPRESENTANTE NATURAL, OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, FAZENDO-SE A COMUNI- CAÇÃO AO JUÍZ COMPETENTE, QUANDO SE TRATAR DE TUTOR OU CURA- DOR, PARAGFO PRIMEIRO - O REPRESENTANTE DO PENSIONISTA ! MENOR OU INCAPAZ DEVE FIRMAR PERANT A Caixa DE SEGURIDADE, TERMO DE RESPONSABILIDADE, MEDIANTE O QUAL SE COMPROMETE A COMUNICAR QUALQUER EVENTO QUE POSSA ANULAR AO BENEFÍCIO, SOB PENA DE INCORRER NAS SANÇÕES CRIMINAIS CABI- VEIS, PARAGRAFO SEGUNDO - OS PENSIONISTAS INTEGRANTES DO GRUPO DE DEPENDENTES DE UM MESMO SERVIDOR, SERÃO SOLIDÁRIOS ENTRE SI PERANTE A Caixa DE SEGURI DADE, CABENDO AOS MESMOS COMUNICAR QUALQUER OCORRENCIA QUE IMPORTE EXINÇÃO OU ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO DA PENSÃO, ha» &2 — Prefeitura Municipal de Irati FLS. 22 - Cont, DA LEI Nº1208 CEDIDA PENSÃO PROVISÓRIA AOS DEPENDENTES NA FORMA DA SUB- SEÇÃO IX capiTULO II, DESTA LEI, PARÁGRAFO PRIMEIRO - MEDIANTE PROVA INEQUI- 1 VOCA DO DESAPARECIEMNTO DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE OU CATASTROFE, SEUS DEPENDENTES FARÃO JUS A PENSÃO PROVISÓRIA, DISPENSADA A DECLARAÇÃO E O PRAZO EXIGIDOS NESTE ARTIGO, PARAGRAFO SEGUNDO — VERIFICANDO-SE O REAPA- RECIMENTO DO SERVIDOR ! CESSARA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DA PENSÃO, DESOBRIGADOS OS BENEFICIÁRIOS AO REEMBOLSO DE QUAISQUER QUANTIAS JA RE CEBIDAS, SEÇÃO III DOS SERVIÇOS SUBSEÇÃO 1 DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE ART. 64 - O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SERÁ PRESTADA AOS BENEFICIÁRIOS, NA QUALIDADE DE CIDADÃOS, ATRAVES DO SISTEMA Único DE SAUDE -SUS, OBSER VADA SUA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, PARAGRAFO ÚNICO - À CAIXA DE SEGURIDADE DIVULGARA AOS BENEFICIA RIOS A REGULAMENTAÇÃO DO SUS, BEM COMO ATUARA PARA VIABILL ZAR AOS BENEFICIÁRIOS O ACESSO AO SISTEMA, ART, 65 - PODERA A CRITÉRIO DO CONSELHO CURADOR, COM BASE EM UM PLANO ELABORADO ANUALMENTE SER INSTITUIDO O SER VIÇO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAUDE, LIMITADO AOS RE- CURSOS DEFINIDOS NO ART, 70 DESTA LEI, PARAGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS PREVISTOS * NESTE ARTIGO SERAO INDE NIZADOS PARCIALMENTE PELOS BENEFICIARIOS, DE ACORDO COM TA BELAS ELABORADAS PELA CAIXA DE SEGURIDADE, RESPEITADO O LI MITE MAXIMO DE 4OZCQUARENTA POR CENTO) DOS PREÇOS MÉDIOS | DA PRAÇA, ART. 66 - QUANDO PREVIAMENTE anTADIZANA naneni Prefeitura Municipal de Irati FLS, 23 - Conr. DA Lei nº1208, SUBSEÇÃO TI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART. 67 - 0 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROPOR- CIONARA AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES DE VIDA. MEDIANTE AJUDA PESSOAL, COM A AMPLITUDE PERMITIDA PELAS CONDIÇÕES TÉCNICAS, ADMINIS TRATIVAS E FINANCEIRAS DA CAIXA DE SEGURIDADE OBEDECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES!. I - PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PROCESSO DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ORIGINADOS DA RELAÇÃO COM A CAIXA DE SEGURIDADE, TANTO NO AMBITO INSTITU- CIONAL QUANTO NA DINAMICA DA SOCIEDADE; II - ESTIMULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS * NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE AÇÃO SOCIAL. INTEGRADAS AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES * DE CLASSE; II - ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO DE BENEFICÁRIOS QUAN TO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES JUNTO A CAIXA DE SEGURIDADE, BEM COMO QUANTO AOS MEIOS DE EXERCE- LAS, TÍTULO VI DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE , CAPÍTULO | DO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ART. 68 - À CAIXA DE SEGURIDADE SERA FINANCIADA ME- DIANTE A CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS SEGURADOS' E DO MUNICIPIO, . = PARAGRAFO Único -As RECEITAS, AS RENDAS E O RESULTADO DE APLICAÇÕES DO PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE, SERÃO EMPREGADOS, EXCLU SIVAMENTE. NA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, NA MANUTENÇÃO OU AUMENTO DO VALOR REAL DE SEU PATRIMÔNIO E NA OBTENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS an muerera ne mico Prefeitura Municipal de Irati FLS, 24 - Cont, DA LEI Nº1208, CE TA ART. 69 - O ORÇAMENTO DA CAIXA DE SEGURIDADE SERA [ = EI = Iv - VII - VIII - COMPOSTO PELAS SEGUINTES FONTES DE RE- CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO MENSAL DO PERCENTUAL DE SA(CINCO/POR CENTO) DO SALA- RIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTU AL DE SA(CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, SUJEITOS AO REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, NÃO SE LEVANDO EM CONTA A REMUNERAÇÃO NÃO PAGA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE SE ENCONTRE O SERVIDOR, CUJO PERCENTUAL SERA ELEVADO PARA ATE 15X(QUINZE POR CENTO), POR PROPOSTA DO ConsELHO CURADOR REFERENDADA Em Lei, MULTAS, JUROS, COTAS E TAXAS, COBRADAS DE CON TRIBUINTES EM ATRASO, E AS DECORRENTES DE pE- NAL IDADES; RENDAS PROVENIENTES DO INVESTIMENTO DAS RESER VAS; ALUGUEIS DE IMÓVEIS; PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DE SUA PROPRIEDADE; LEGADOS, DOAÇÕES, SUBSCRIÇÕES E QUAISQUER ou- TROS RECURSOS PROVIDOSDEENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES; DIVIDENDOS E RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEI- RAS; TRANSFERÊNCIAS, POR DOAÇÃO. OU QUALQUER OUTRA MODALIDADE. DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNI CIPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE * SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA CAIXA DE SEGURIDADE E SOBRE AS FOLHAS DE APO- SENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA CAIXA DE SEGU- Prefeitura Municipal de Irati FLS. 25 - Cont, DA LEI Nº1208, ART. 70 - Do TOTAL DA RECEITA, DE QUE TRATA O IN- ciso 1 E Il Do ART. 69 DESTA LEI, 0 PERCENTUAL DE 2OX(VINTE POR CENTO) SERA DESTINADO A FOR- MAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR A SAUDE, E SE RA NOS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DA VIGENCIA DESTA LEI IN- TEGRALMENTE APLICADO EM CAPITALIZAÇÃO, NA FORMA DOS INCI sos IL, IV, V, VI, VIL E VIII DO ART, 88 DESTA LEI, PARAGRAFO PRIMEIRO - ALEM DA RECEITA ALUDIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE: I - RECEITAS DE TAXAS DE SERVIÇOS DA ASSISTENCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE; II - DIVIDENDOS E RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR; II - LEGADOS, DOAÇÕES, SUBSCRIÇÕES E QUAISQUER OU- TROS RECURSOS DESTINADOS ESPECIFICAMENTE AO ! FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR; IV - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS, PARAGRAFO SEGUNDO - Às RECEITAS E DES- PESAS DA ASSISTEN- CIA COMPLEMENTAR A SAUDE, SERÃO CONTABILIZADAS SEPARADAMENTE, NAO PODENDO SOB QUALQUER HIPÓTESE OS DEMAIS RECURSOS DA ! CAIXA DE SEGURIDADE, SEREM UTILIZADOS PARA O FINANCIAMEN- TO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE, SOB PENA DE RESPON SABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR E DOS ADMINISTRADORES DA CAIXA DE SEGURIDADE, ART. 71 - O TOTAL DAS RECEITAS ALUDIDAS NO ART,69 DESTA LEI, E SEUS INCISOS, OBSERVANDO 0 ARTIGO 70 DESTA LEI, EXCLUÍDAS SUAS DESPESAS CORRENTES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE BE- NEFICIOS, SERA, INTEGRALMENTE DESTINADO A CAPITALIZAÇÃO NA FORMA DOS INCISOS III, IV.V.VI,VII E VIII DO ARTIGO 88 DES- TA LEI, DURANTE OS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE SUA VIGENCIA, COM VISTAS A FORMAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, CAPÍTULO II . nn carÃora nr cnsrarmucnTo Prefeitura Municipal de Irati FLS. 26 - Cont, DA Ler nº1208, ART. 72 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR SALARIO CONTRIBUIÇAO: I - QUANDO SEGURADO ATIVO, A SOMA PAGA OU DEVIDA A TITULO REMUNERATORIO, EXCETO SALARIO-FAMÍLIA , INDENIZAÇÕES E PRO-LABORE DE PARTICIPAÇÃO EM ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO, GRUPOS-TAREFAS OU SIMI- LARES: II - QUANDO SEGURADO INATIVO, O PROVENTO DA APOSEN- TADORIA: [II - QUANDO SEGURADO PENSIONISTA, O VALOR DA COTA DO BENEFÍCIO DA PENSÃO; 7 PARÁGRAFO ÚNICO - No caso DE ACUMULAÇÃO PERMITIDA EM LEI A CONTRIBUIÇÃO SERA CALCULADA SOBRE A SOMA DO TOTAL DOS VEN CIEMENTOS OU PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS ACUMULA DOS PELO SERVIDOR, ART. 73 - SENDO VARIÁVEL A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATIVO, ENTENDE-SE POR SALÁRIO DE CONTRI- BUIÇÃO A MÉDIA MENSAL APURADA NOS 12 (DOZE) MESES DO EXER- CICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, ART. 74 - O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E A IMPORTAN- CIA CORRESPONDENTE AO MES NORMAL DE TRA- BALHO, NÃO SE LEVANDO EM CONTA AS DEDUÇÕES OU PARTES NÃO ' PAGAS POR FALTA DE FREQUENCIA INTEGRAL, CAPITULO III DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ART. 75 - À ARRECADAÇÃO. E O RECOLHIMENTO DAS CON- TRIBUIÇOES OU DE OUTRAS IMPORTANCIAS DE- VIDAS A CAIXA DE SEGURIDADE, OBEDECEM AS SEGUINTES NORMAS: I-a CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS SERA DESCONTADA EX-OFFICIO É DEPOSITADA A CREDITO DA CAIXA DE SEGURIDADE , EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELOS SETORES ENCARRE- GADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO, DOS ORGÃOS DA ADMI Prefeitura Municipal de Irati FLS, 27 - Cont, Da Lei nº1208 II - o RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DOS SEGURADOS CREDITARA A CAIXA DE SEGURIDADE, EM CONTA CORRENTE, O TOTAL DOS RECOLHIMENTOS QUE LHE SAO DEVIDOS. NA FORMA DO INCISO I Deste! ARTIGO, HI - o RECOLHIMENTO FAR-SE-Ã JUNTAMENTE COM AS DE- MAIS CONSIGNAÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE SEGU- RIDADE, ACOMPANHADO DE DOCUEMENTO COMPROBATO- RIO, IV - AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO itemlell DO ART. 69 DESTA LEI, SERA CREDITADA A CAIXA DE SEGURIDADE ATE O 11º (DECIMO PRIMEIRO)DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS DA COMPETÊNCIA DO PA- GAMENTO DOS SERVIDORES, ART. 76 - FARA RECOLHIMENTO DIRETO DE SUAS CONTRI- BUIÇÕES, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA PRE- VIAMENTENESTABELECIDA O SEGURADO QUE EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONALA ' NAO POSSA O ÓRGÃO PAGADOR PROCEDER NO DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO, PARAGRAFO PRIMEIRO - ENQUANTO PERMANECER NESTA SITUAÇÃO, O SERVIDOR CONSERVARA OS DIREITOS INERENTES A QUALIDADE ! DE SEGURADO, FICANDO OBRIGADO AOS RECOLHIMENTOS MENSAIS” DE SUA CONTRIBUIÇÃO, SENDO-LHE DESCONTADO, AO REASSUNIR! O DEBITO PORVENTURA EXISTENTE, PARAGRAFO SEGUNDO - O NÃO RECOLHIMENTO * DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO NESTA POR BO (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PRI MEIRA PRESTAÇÃO VENCIDA , IMPLICARA NA SUSPENSÃO DOS DI- REITOS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DA CAIXA DE SEGURIDADE, ATE A SUA REGULARIZAÇÃO, PARAGRAFO TERCEIRO - (0 SALÁRIO DE CONTRI BUIÇÃO MANTIDO NA FORMA DESTE ARTIGO, SERA ATUALIZADO NAS ÉPOCAS E PROPOR- ÇÕES EM QUE FOREM CONCEDIDOS REAJUSTES DOS SERVIDORES DAS ENTIDADES PUBLICAS SUJEITAS AO REGIME GERAL DESTA LEI, PARAGRAFO QUARTO - NÃo SE veBIEICANDA A Prefeitura Municipal de Irati FLS. 28 - Cont, DA LEI Nº1208, PRESTAÇÃO DEVIDA A CAIXA DE SEGURIDADE, FICARÁ O RESPONSA- VEL SUJEITO A JUROS DE 1Z(HUM POR CENTO) AO MES, MULTA DE 10Z(DEZ POR CENTO), MAIS CORREÇÃO MONETARIA, ART. 77 - CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES E DO PREFEITO A FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS RESPECTIVOS PODERES A CAIXA DE SEGURIDADE, BEM COMO, A FAL TA DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NES- TA Ler, CAPÍTULO IV DO PATRIMÔNIO ART, 78 - O PAGRIMONIO DA CAIXA DE SEGURIDADE CONS- TITUI-SE DE : | - BENS MOVEIS E IMÓVEIS QUE VENHAM A SER ADQUI RIDOS OU LHE FOREM LEGADOS; II - SUAS MAQUINAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO; [II - VALORES MOBILIÁRIOS E OUTRAS APLICAÇÕES FI- NANCEIRAS DE ACORDO COM NORMAS PREVISTAS NES TA Lei, SEÇÃO 1 DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO ART, 79 - O PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE NÃO PODERA TER APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELEE CIDA NO PARAGRAFO 1º DESTE ARTIGO, SENDO NULAS DE PLENO DI REITO OS ATOS QUE VIOLAREM ESTE PRECEITO, SUJEITOS OS SEUS AUTORES AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, PARAGRAFO PRIMEIRO - O PATRIMÔNIO DA CaI- XA DE SEGURIDADE DE- VERA SER APLICADO SEGUNDO NORMAS DE PRUDENCIA E DE ACORDO! COM OS PLANOS QUE TENHAM EM VISTA, I - RENTABILIDADE COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS! ATIHATO NE cerne anunanano no Prefeitura Municipal de Irati FLS. 29 - Cont. DA Ler Nº1208, PARAGRAFO SEGUNDO - OS BENS PATRIMONIAIS DA CAIXA DE SEGURIDADE SO- MENTE PODERÃO SER ALTENADOS POR PROPOSTA DO SECRETÁRIO ExE cuTIvO DA CAIXA DE SEGURIDADE, OBSERVADA AS FINALIDADES DO SISTEMA DE SEGURIDADE ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, E APROVA DO PELO CONSELHO CURADOR, PARAGRAFO TERCEIRO - É VEDADA A CESSÃO DE USO, A QUALQUER TITULO, DE BENS DO PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE, PARAGRAFO QUARTO - OS BENS PATRIMONIAIS DA CAIXA DE SEGURIDADE TE-! RÃO SEUS ALUGUEIS CALCULADOS COM BASE NOS PREÇOS DE MERCADO, CAPÍTULO V SEÇÃO 1 DA GESTÃO ECONÔMICO FINANCEIRA ART. 80 - O EXERCICIO FINANCEIRO COINCIDIRA COM O ANO CIVIL E A CONTABILIDADE OBEDECERA AS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ART. 81 - O PLANO DE CONTAS E O PROCESSO DE CONTA- BILIZAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS EM INSTRU- ÇÕES DO SECRETARIO-EXECUTIVO DA Caixa DE SEGURIDADE REFE- RENDADAS OELO CONSELHO CURADOR, APOS PARECER TÉCNICO DA UNIDADE CONTABIL DA INSTITUIÇÃO, PARAGRAFO PRIMEIRO - À ABERTURA DE CONTAS EM NOME DA CAIXA DE SEGURIDADE E A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO, MEDIANTE ASSINATU- RAS, ENDOSSO E ORDENS DE PAGAMENTO. ASSIM COMO EMISSÃO, ACEI TAÇÃO E ENDOSSO DE TITULOS DE CREDITO SERAO DE COMPETÊNCIA! CONJUNTA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO CHEFE DA UNIDADE CON- TABIL, PARAGRAFO SEGUNDO - O SECRETÁRIO-EXECUTI- VO, BEM COMO O CHEFE! DA UNIDADE CONTÁBIL SERÃO RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE * PELA MA GESTAO DOS RECURSOS, ART, 82 - SEM PREJUIZO DAS NORMAS, A QUE ALUDE O AR TIGO 80 DESTA LEI, A CONTABILIDADE DA CAL Prefeitura Municipal de Irati FLS, 30 - Contr, DA LEI Nº1208, I = RECEITA E DESPESA DE PREVIDENCIA: II - RECEITA E DESPESA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE; [II - RECEITA E DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO: IV - RECEITA E DESPESA DE INVESTIMENTO, ART: 83 - À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA UM EXERCÍCIO DEVERA SER SUBMETIDA PELA SECRETARIO-EXE- CUTIVO DA CAIXA DE SEGURIDADE AO CONSELHO CURADOR PELO ME nos 15 (QUINZE) DIAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO DE ENCAMI NHAMENTO AO ORGAO COMPETENTE FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICI- PAL, ART. 814 - No ORÇAMENTO ANUAL DA CAIXA DE SEGURIDADE AS DESPESAS LIQUIDAS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERA ULTRAPASSAR, ISE(QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DAS RE CEITAS ALUDIDAS NOS INCISOS [ E II DO ARTIGO 69 DESTA LEI, PARAGRAFO ÚNICO - Sem DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROPRIA NÃO SE EFETUARÃO QUAISQUER DESPESAS OU OPERAÇÃO PATRIMONIAIS, ART. 85 - SOB A DENOMINAÇÃO DE RESERVAS TÉCNICAS, O BALANÇO GERAL CONSIGNARA: I - AS RESERVAS MATEMATICAS DO PLANO PLURIANUAL; [ - AS RESERVAS MATEMÁTICAS DO PLANO DE ASSISTEN- CIA COMPLEMENTAR A SAUDE; III - AS RESERVAS DE CONTIGÊNCIA OU O DÉFICIT TÉCNI- co. PARAGRAFO PRIMEIRO - ÀS RESERVAS MATEMATI- CAS DO PLANO PREVIDEN CIAL CONSTITUEM OS VALORES, NOS TERMINOS DOS EXERCÍCIOS |, DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA CAIXA DE SEGURIDADE RELATI VAMENTE AOS BENEFÍCIOS EM GOZO DE PRESTAÇÕES, PARAGRAFO SEGUNDO - ÀS RESERVAS MATEMATICAS DO PLANO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR A SAUDE, CONSTITUEM OS VALORES EM EXCESSO, NOS TÉRMINOS DOS EXERCÍCIOS, DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA CAIXA DE SEGURIDADE + RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS ” PELA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE, Prefeitura Municipal de Irati FLS, 31 - Cont. DA LEI Nº1208, PARÁGRAFO TERCEIRO - AS RESERVAS DE CONTIGÊNCIA OU DE DEFICIT TÉCNICO - RESPECTIVAMENTE, O EXCESSO OU A DEFICIENCIA DE COBERTURA NO ATIVO DAS RESERVAS MATEMATICAS:. ART. 86 - SEM PREJUIZO DE VERIFICAÇÕES EVENTUAIS + SERA FEITA A CADA 5 (CINCO) ANOS A REVI- SAO ATUARIAL DAS BASES TÉCNICAS DA CAIXA DE SEGUR IDADE » E O EXAME DE SUA SITUAÇÃO ECONOMICA-F IANNCEIRA E DEMOGRÁFICA, AFIM DE SEREM INDICADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ATUALI ZAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E CUSTEIO, ART. 87 - Os RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAU- DE SERÃO GERIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEVERÃO * PROMOVER SUA APLICAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTA LEI, PARAGRAFO PRIMEIRO - À CAIXA DE SEGURIDADE CONTRATARA UMA OU MAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LIMITADO ATE 3 (TRES) PARA O MIS- TER DESTAS APLICAÇÕES, PARAGRAFO SEGUNDO - À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO ULTRAPASSARA O PER- CENTUAL DE 1,5%Z(HUM E MEIO POR CENTO) CALCULADO SOBRE O RE- SULTADO REAL DA APLICAÇÃO DAS CARTEIRAS, E A REMUNERAÇÃO DAS APLICAÇÕES NÃO PODERA SER INFERIOR AS TAXAS MÍNIMAS DE MERCADO, 4 PARÁGRAFO TERCEIRO - À INSTITUIÇÃO FINANCEIL RA RESSARCIRA A CAIXA! DE SEGURIDADE DE QUAISQUER PREJUIZOS QUE PROVENHAM DE GES- TÃO IMPRUDENTE, TEMERARIA OU DE MA FE POR PARTE DE SEUS EM- PREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DESTES, ART, 83 - OS RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA DE SEGU RIDADE CONFIADOS A INSTITUIÇÃO FINANCEI- RA DEVERÃO SER DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE. AS SEGUINTES FOR MAS DE APLICAÇÃO: 1 - EMPRESTIMOS SIMPLES AOS SEGURADOS; [1 - EMPRESTIMOS IMOBILIÁRIOS AOS SEGURADOS COM REGUIL AMENTACÃO PROPRIA. PARA AQUISICAO ne Prefeitura Municipal de Irati FLS, 32 - Cont. DA LEI Nº1208, II - DEBENTURES SIMPLES OU CONVERSÍVEIS DE COM- PANHIA ABERTA COM CLAUSULA DE REMUNERAÇÃO! REAL OU IGUAL OU SUPERIOR A BACSEIS POR * CENTO) AO ANO: IV = TITULOS PÚBLICOS COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO! MONETÁRIA OU CAMBIAL E TAXA DE JURO REAL OU SUPERIOR A GA(SEIS POR CENTO) AO ANO: V - CERTIFICADO DE DEPOSITO DE OURO; VI - LETRAS DE CAMBIO COM CLAUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA POS FIXADAS COM TAXA DE JURO RE- AL IGUAL OU SUPERIOR A BACSEIS POR CENTO) AO ANO: VII - AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS; VIII - FINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; IX - EMPRESTIMOS AO MUNICIPIO, PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS, APROVADOS PELO ConseLHO CURADOR, COM JUROS REAIS DE 9Z (NOVE POR CENTO) AO ANO, MAIS CORREÇÃO MO- NETÁRIA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, OU VIN- CULAÇÃO DA RECEITA, MEDIANTE PROCURAÇÃO ES PECÍFICA, PARAGARFO PRIMEIRO - NENHUM EMPRÉSTIMO CON CEDIDO PELOS GESTORES DA CARTEIRA DA CAIXA DE SEGURIDADE PODERA PREVER REGRAS DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLIQUEM EM REDUÇÃO REAL DO VALOR DO MÚTUO, PARAGRAFO SEGUNDO - SERÃO PERMITIDAS APLI- CAÇÕES DE CURTO PRAZO! PARA EFEITO DE GESTAO DE CAIXA OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PRU DENCIA E RENTABILIDADE, PARAGRAFO TERCEIRO - ESTÃO VEDADAS APLICA- ÇÕES EM MERCADOS FUTU “ [é ' ROS, A TERMO E DE OPÇÕES, PARAGRAFO QUARTO - OS EMPRESTIMOS CONCEDI- DOS A UMA GESTÃO AO [u- NICÍPIO SERÃO RESGATADOS PELA MESMA GESTÃO QUE O TOMOU, ART. 89 - O ConsELHO CURADOR EMITIRA REGULAMENTO Prefeitura Municipal de Irati FLS,33,- Cont, DA LEI Nº1208 ÇÃO, BEM COMO OS DEMAIS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULA- MENTAÇÃO DESTE ARTIGO, SEÇÃO TI DA FISCALIZAÇÃO ART. 90 - A CAIXA DE SEGURIDADE COMPETE ARRECADAR E FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, PROMOVER A RESPECTIVA COBRANÇA E APLICAR AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, ART. 91 - É FACULTADO A CAIXA DE SEGURIDADE, O EXAME DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS ORGÃOS COMPROBATÓRIOS DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES, SEÇÃO III DO CADASTRO GERAL DE BENEFÍCIARIOS ARTE 92 - À CAIXA DE SEGURIDADE NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, DEVE RA DESENVOLVER E IMPLANTAR O CADASTRO GERAL DE FORMA INFOR- MATIZADA E INTEGRADA AS FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS OR- GAOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, ParaGrAFO Único - Os ORGÃOS DEVERÃO REPASSAR A CaIxA DE SEGURIDADE * TODAS AS INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO ! DE SUAS FINALIDADES, TÍTULO v DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 93 - Os ATUAIS SERVIDORES DOS ORGÃOS DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIO NAL DE TODOS OS PODERES PASSAM A SER CONSTRIBUINTES OBRIGATO RIOS PARA O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE DO MUNICIPIO DE IRATI, NOS TERMOS DESTA LEI, ART. 94 - NENHUM BENEFÍCIO CONTINUADO, APOSENTADORIA Prefeitura Municipal de Irati FLS, 34 - Cont, DA LEI Nº1208, ART. 95 - NENHUM BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVES DA CAIXA DE SEGURIDADE PODERA SER SUPE-! RIOR AO SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, ART. 90 - ExCETUADO O CASO DE RECOLHIMENTO INDE VIDO, E PECÚLIO - ART. 54, DESTA LEI» NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, ART. 97 - MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO PROCESSADA PE-" RANTE A CAIXA DE SEGURIDADE, PODER- -SE-A SUPRIR A FALTA DE QUAISQUER DOCUMENTOS, SALVO OS QUE SE REFERIREM A REGISTROS PÚBLICOS, ART. 98 - À IMPORTÂNCIA NÃO RECEBIDA EM VIDA PE LOS BENEFICIÁRIOS, PODERA SER PAGA AOS SEUS SUCESSORES INDEPENDENTES DE INVENTÁRIO OU ARROLA MENTO. NA FORMA DA LEI CIVIL RESSALVADA A DECADÊNCIA ESTA BELECIDA NO ART. 100 DESTA LEI, ART. 99 - Os BENEFÍCIOS NÃO SAO PASSÍVEIS DE PE NHORA, ARRESTO, NAO ESTÃO SUJEITOS A INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E SÃO LIVRES DE QUAISQUER, IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO-SE NULAS * DE PLENO DIREITO, TODA A CESSÃO DE QUE SEJAM OBJETO, BEM ASSIM A CONSTITUIÇÃO DE QUALQUER ONUS QUE SOBRE ELAS RE- CATAM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART, 29 DESTA LEI, ART. 100 - NÃO PRESCREVE O DIREITO AO BENEFÍCIO MAS OCORRE A DECADÊNCIA DO DIREITO * AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, SE O BENEFÍCIO NAO FOR RECLAMADO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) IMEDIA TAMENTE POSTERIOR AO FALECIEMNTO DO BENEFICIÁRIO, HIPOTE- SE EM QUE A PENSAO SERA ENTÃO DEVIDA A CONTAR DA DATA EM QUE O PEDIDO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, ART. 101 - FALECENDO O SEVIDOR, OS BENEFICIARIOS COM DIREITO A PENSÃO DEVERÃO REQUERER AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CAIXA DE SEGUS IDADE A SUA HABI- LITAÇÃO, DECLARANDO O NOME E QUALIFICAÇÃO DE TODOS E JUN-" TANDO PROVA DA INSCRIÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO DO SERVIDOR E OUTRAS CERTIDÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, SE JA NÃO Cons TAREM DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES QUE FOREM BAIXADAS. Prefeitura Municipal de Irati FLS. 35 - Cont. DA LEI Nº1208, PARAGRAFO PRIMEIRO - PREENCHIDAS AS FOR- MALIDADES DO PROCES SO DE HABILITAÇÃO E DEFERIDO O PEDIDO, SERÃO PAGAS AOS BENE FICIÁRIOS AS PENSÕES QUE LHES CONFERIREM, PARAGRAFO SEGUNDO - A CAIXA DE SEGURIDA- DE NÃO RESPONDE POR" PAGAMENTO INDEVIDO, RESULTANTE DE ERRO OU OMISSÃO DA DECLA- RAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, Art: 102 - PERDERA O DIREITO A PENSÃO O BENEFICIA- RIO CONDENADO POR CRIME DE NATUREZA DO- LOSA, DO QUAL TENHA RESULTADO A MORTE DO SERVIDOR. ART. 103 - O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE! NÃO ADMITIRA SEGURADOS FACULTATIVOS, ART. 104 - Os SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DE TERMINADO, FICAM INCLUIDOS NO REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER A SUA INSCRIÇÃO JUNTO A CAIXA DE SEGURIDADE, ART. 105 - À CAIXA DE SEGURIDADE PODERA ESTABELE- CER CONVÊNIOS PARA GERIR CARTEIRAS PRE VIDÊNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS, DE OUTRAS ENTIDADES DE QUE * O MUNICIPIO PARTICIPE DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARAGRAFO PRIMEIRO - NO CASO DE CONVE- NIO, A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, DURANTE GO(SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO MENSAL VENCIDA. DETER MINARÁ A CADUCIDADE DO CONVÊNIO, CESSANDO PARA A Caixa DE! SEGURIDADE QUALQUER RESPONSABILIDADE, PARAGRAFO SEGUNDO - ÀS ENTIDADES QUE MANTIVEREM CONVENIO com A CAIXA DE SEGURIDADE, SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES JA ESTA BELECIDAS NESTA LEI, SAO SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS COM SEUS RESPECTIVOS FUNCIONARIOS PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES * VENCIDAS E VINCEDAS, DEVIDAS A CAIXA DE SEGURIDADE, RESSAL VADO SEU DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CO-DEVEDORES, ART. 106 - PERDERA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RE- GIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE 0 SERVIDOR. OU O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DEMITIDO,DIS DERA ame cmo l Prefeitura Municipal de Irati FLS, 50 - Cont, DA LEI Nº IZUB ART. 107 - NENHUM SERVIDOR DOS ORGÃOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI, PODERA OBTER LICENÇA PA RA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, OU SOLICITAR EXONERA ÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM APRESENTAR CERTIDÃO DE DEBITO! DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE ESTIVER SUJEITO OU DE CONSIGNAÇÕES A Caixa DE SEGURIDADE, ART. 108 - FAR-SE-A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL OU EM PUBLICAÇÕES ESPECIAIS. DOS ATOS OU FATOS DE INTERESSE GERAL DOS SEGURADOS, ART. 109 - À CIENCIA DE DECISÕES DE INTERESSE PARTICULAR DO SEGURADO SE FARA MEDIAN TE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR TEMPO NO RESPECTIVO PROCESSO " OU REGISTRO POSTAL COM AVISO DE RECPÇÃO, , CAPÍTULO TI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 110 - ATE QUE SE DE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO CURADOR, O REPRESENTANTE INDICADO PELO PODER EXECUTIVO EXERCERA AS FUNÇÕES DE SECRETARIO-EXECUTIVO, DEVENDO O MESMO EM ATÉ 3O(TRINTA) DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ORGANIZAR E CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVI- DORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI PARA PROMOVER A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO CURADOR, Art. 111 - O MuniCIPIO TRANSFERIRA PARA A CAIXA DE SEGURIDADE OS RECURSOS DEPOSITADOS' NA CONTA Nº 4.1, DO BANCO 41. ART. 112 - O HUNICIPIO DISPONIBILIZARA SEM ONUS ! PARA A CAIXA DE SEGURIDADE, OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS A SUA ADMINISTRAÇÃO. ATE QUE SEJA CRIA- DO O QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA, Art. 113 - Os CASOS OMISSOS DESTA LEI SERÃO RESOL VIDOS PELO CONSELHO CURADOR, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DO SISTEMA DE SEGURIDADE ESTABELECIDO * por LEI, Art. 114 - O Popez Executivo BAIXARA EM 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DECRETO REGULAMENTANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAIXA DE SEGU- DINANE + Prefeitura Municipal de Irati FLS. 37 - Cont, DA Ler nº1208, NÃO ATINGIRÃO DIREITOS ADQUIRIDOS, ART. 116 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSI ÇÕES EM CONTRARIO E EM ESPECIAL AS LEIS Nºs1072-1089 E 10 99, GABINETE DO PREFEITO DE IRAT de dezembro de 1993 vo o A FELIPE ÚUCAS Prefeito