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norma nº 1208/1993

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI , INSTITUI PLANO DE BENEFICIO SERVIÇOS E CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
E
| PUBLICADO
|
q 30421930 44103194 | LET nº1208
Uxpediente
Divisão de
SUMULA: DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA DE SEGURIDADE *
DOS SERVIDORES PUBLICOS CL
vIS DO MUNICIPIO DE IRATI,
INSTITUI PLANO DE BENEFÍCIO
SERVIÇOS E CUSTEIO, E DA *
OUTRAS PROVIDENCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES
ART. 1º - O SrstEMA DE SEGURIDADE!
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI, com
PREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DO
PODER PÚBLICO E DE SEUS SERVIDORES DESTINADO A ASSEGURAR
O DIREITO RELATIVO A PREVIDENCIA, A SAUDE E A ASSISTEN-!
CIA, MEDIANTE CONSTRIBUIÇÃO DE SEUS SEGURADOS E DO MUNI-
CIPIO,
TÍTULO TI
DA PREVIDÊNCIA
ART. 2º - A PREVIDENCIA, VISA AS-
SEGURAR MEIOS INDISPENSAVEIS PARA MANUTENÇÃO DOS SEGURA-
DOS EM FUNÇÃO DA INCAPACIDADE, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE
SERVIÇO E ESPECIFICAMENTE AOS DEPENDENTES, PENSÃO POR
MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIA, ECONOMICAMENTE,
TÍTULO HIT |
DA ASSISTÊNCIA A SAGDE
ART. 3º - (O SERVICO NE assreTENcIA
Prefeitura Municipal de Irati
TÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 4º - À ASSISTENCIA SOCIAL DOS BE-
NEFICIÁRIOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES QUE PROPORCIO-
NEM O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, MAIOR EFICÁCIA A PRESTA-
ÇÃO DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELO SISTEMA DE SEGURIDADE ,
GARANTINDO AOS BENEFICIÁRIOS A EQUIDADE E O ACESSO NECESSA-
RIO AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE
ART. 5º - Com A FINALIDADE DE GERIR O
SISTEMA DE SEGURIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
DE IRATI, FICA CRIADA A CAIXA DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES
PúBuicos Civis DO MUNICIPIO DE IRATI. AUTARQUIA MUNICIPAL,
COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, AUTONOMIA ADMINISTRATI
VA E FINANCEIRA, COM SEDE E FORO NO MUNICIPIO DE IRATI, Es
TADO DO PARANA, SUBMETIDA A FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO FINALIS
TA DA PREFEITURA MUNICIPAL,
ART. 6º - À CAIXA DE SEGURIDADE DOS SER
VIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI, GOZARA DAS
REGALIAS, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE
NO QUE SE REFERE AOS SEUS BENS, SERVIÇOS E AÇÕES:
ART. 7º - À CAIXA DE SEGURIDADE DOS
SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE IRATI. SERA DIRI
GIDA POR UM CONSELHO CURADOR E ADMINISTRADA POR UM SECRETA
RIO EXECUTIVO.
'
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO CURADOR
ART. 8º - FICA CONSTITUIDO O CONSELHO!
CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE. ORGÃO SUPEIOR DE DELIBERA-
ÇÃO COLIGADA, QUE SERA COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS CON
SELHEIROS, A SABER:
A - INDICADO PELO PODER EXECUTIVO:
I - UM REPRESENTANTE DO PREFEITO, O PRESIDENTE:
Prefeitura Municipal de Irati
FLs.3, Cont. DA LEI Nº 1208
B - INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO
[1 - UM REPRESENTANTE DA CAMARA DE VEREADORES, VICE-PRESI-
DENTE:
C - INDICADOS PELOS SERVIDORES
HI - Um servIDOR ATIVO:
IV - Um SERVIDOR INATIVO;
V - Um PENSIONISTA,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SECRETÁRIO INTEGRARA O CONSE
LHO CURADOR, SEM DIREITO A Vo-
TO E SECRETARIARA AS REUNIÕES,
PARAGRAFO SEGUNDO - OS REPRESENTANTES MENCIONADOS *
NA LETRA"C” TERÃO UM NUMERO DE
1(um) SUPLENTE,
ART. 9º - O ConsELHO CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE, SERA
INSTALADO EM ATE BO (SSSENTA) DIAS APÓS A pu-"
BLICAÇÃO DESTA LEI,
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os REPRESENTANTES DOS SERVIDO-
RES E RESPECTIVOS SUPLENTES SE
RÃO INDICADOS PELOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE EM ATÉ
SOCTRINTA)DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ATRAVÉS DE voTo !
DIRETO E SECRETO,
PARAGRAFO SEGUNDO - ENQUANTO NÃO HOUVER SINDICATOS
E ASSOCIAÇÕES DE CLASSE ORGANI
ZADOS. A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES No Con-
SELHO CURADOR SE DARÁ NA FORMA DO ART. 110 Das DISPOSIÇÕES !
TRANSITÓRIAS DESTA LEI,
PaRAGRAFO TERCEIRO - NA HIPOTESE DE NÃO HAVER A IN
DICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
DOS SERVIDORES NO PRAZO E FORMA PREVISTA NESTA LEI, O PREFEIL
TO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CAMARA O FARÃO,
PARAGRAFO QUARTO - Os REPRESENTANTES DOS SERVIDO-"
RES NO CONSELHO CURADOR E SEUS!
SUPLENTES DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE SERVIDORES ESTÁVEIS,
PARAGRAFO QUINTO - ENQUANTO NÃO HOUVER- SEGURADOS *
NA QUALIDADE DE INATIVOS E PEN-
SIONISTA A VAGA NO CONSELHO CURADOR SERA PREENCHIDA POR SER-
VIDOR ATIVO ESTÁVEL,
Prefeitura Municipal de Irati
Fus.l4, Cont. DA Ler Nº1203.
PARAGRAFO SETIMO - OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES
DE CLASSE PODERÃO SUBSTITU-
IR OS SEUS REPRESENTANTES ELEITOS, NA FORMA DO REGIMENTO IN
TERNO DO CONSELHO CURADOR,
PARAGRAFO OITAVO - AS AUSENCIAS AO TRABALHO
DOS MEMBROS REPRESENTANTES”
DOS SERVIDORES, DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES
DO CONSELHO CURADOR, SERAO ABONADAS, COMPUTANDO-SE COMO JOR
NADA EFETIVAMENTE TRABALHADA PARA TODOS OS FINS E EFEITOS *
LEGAIS,
ART, 10 - O PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO CONSELHO !
CURADOR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO MuntcI
PAL. SENDO QUE OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES TERÃO MANDA
TO DE 3 (TRÊS) ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA VEZ,
ART. 11 - O ConseLHO CURADOR REUNIR-SE-A ORDINARIAMEN
TE 01 (uma) VEZ POR MES, OU EXTRAORDINARIAMENTE A QUALQUER
TEMPO, OBSERVADO EM AMBOS OS CASOS O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS
PARA A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO,
ParAGRAFO 1º - AS SESSÕES DO CONSELHO CURADOR
REALIZAR-SE-ÃO COM A PRESENÇA *
MINIMA DE (QUATRO) CONSELHEIROS E SERÃO CONVOCADAS POR SEU
PRESIDENTE OU PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS,
PARÁGRAFO 2º - PERDERÁ O LUGAR NO CONSELHO Cu-
RADOR O MEMBRO QUE NÃO COMPARECER
A 3 (TRES) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (cinco) INTERCALADAS,
NO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SALVO SE A AUSENCIA OCORRER POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR, JUSTIFICADO POR ESCRITO AO ConseLHo”
CURADOR, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO,
PARAGRAFO 3º - AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO CU-
RADOR SERÃO TOMADAS POR MAIORIA
DE VOTOS DOS PRESENTES E REGISTRADAS EM ATA, CABENDO AO PRE
SIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE QUANDO O SUBSTITUIR, O VOTO *
DE QUALIDADE,
ART. 12 - Ao CONSELHO CURADOR DA CAIXA DE SEGURIDADE '
COMPETE:
I- ESTABELECER AS DIRETRIZES GERAIS E APRECIAR AS DECI-
SÕES DE POLITICAS APLICÁVEIS A SEGURIDADE DOS SERVI-
DORFS:
,
Prefeitura Municipal de Irati
Fus.5. Cont. DA LEI Nº1208.
CAIXA DE SEGURIDADE, QUANTO AO ADEQUADO EMPREGO DOS RECURSOS
E SUA EFICACIA SOCIO PREVIDENCIAL:
III - APRECIAR E APROVAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA E DEMAIS
PLANOS E PROGRAMAS DA CAIXA DE SEGURIDADE;
IV - APROVAR OS PROGRAMAS ANUAIS E PLURIANUAIS DA CAIXA!
DE SEGURIDADE;
V - APROVAR PREVIAMENTE O QUADRO DE SERVIDORES DA CAIXA
DE SEGURIDADE;
VI - DETERMINAR COMISSÃO INTERNA PARA ELABORAR O REGIMEN
TO INTERNO,
VII - APROVAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR, E
SUAS ALTERAÇÕES;
VIII - APROVAR OS PLANOS DE APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO, BEM
COMO, O RELATORIO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCICIO:
IX - APROVAR A AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E
CONSTITUIÇÃO DE ONUS OU DIREITOS REAIS SOBRE OS MES
MOS:
X - A ACEITAÇÃO OU RECUSA DE DOAÇÕES E LEGADOS COM OU *
SEM ENCARGOS:
KI - A EXPEDIÇAO DE REGULAMENTOS DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
DA CAIXA DE SEGURIDADE:
XII - CONTRATAR, AUDITORIA E/OU CONSULTORIA EXTERNA PARA!
AVALIAR A ADMINISTRAÇÃO INTERNA DA CAIXA DE SEGURI-
DADE:
KIT - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO E TOMAR AS MEDIDAS
CABÍVEIS COM RELAÇÃO A ATOS IRREGULARES DOS ADMINIS-
TRADORES EXTERNOS DE SEUS RECURSOS, SOB PENA DE RES-
PONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SEUS MEMBROS:
XIV - MANIFESTAR-SE SOBRE ASSUNTOS DE RELEVÂNCIA QUE LHE
SEJAM SUBMETIDOS PELO SECRETARIO-EXECUTIVO,
t
CAPÍTULO TI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 13 - À SECRETARIA EXECUTIVA E O ORGÃO DE ADMINISTRA-
ÇAO GERAL DA CaIxA DE SEGURIDADE, CABENDO-LHE
EXFCIITAR AS ParTTICAC enmadare nraran nana annaeia — 2. -—
FLS, O, Cont.
Prefeitura Municipal de Irati
DA Ler nº1208,
CRETÁRIO EXECUTIVO, UM ASSESSOR TÉCNICO E UM ASSESSOR
JURIDICO INDICADOS PELO CONSELHO CURADOR,
PaRAGRAFO 1º - 0 SECRETARIO EXECUTIVO SERA NO
POSSE PERANTE
MEADO PELO PRESIDENTE E TOMARA
o ConseLHo CURADOR,
PARÁGRAFO 2º - 0) SECRETÁRIO EXECUTIVO TERÁ MAN: :
DATO DE 03 (TRES) ANOS, PODENDO
O MESMO SER EXONERADO PELA MAIORIA DOS VOTOS DO CONSELHO
CURADOR, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO,
PARAGRAFO 5º - EM SUAS AUSENCIAS OU IMPEDIMENTOS
TEMPORÁRIOS O SECRETÁRIO EXECUTI-
VO DESIGNARA O SEU SUBSTITUTO,
Paragraro 4º - Em CASO DE VACANCIA DA ASSESSORIA
SELHO CURADOR
TÉCNICA CONTABIL E JURÍDICA O Con
DESIGNARÁ UM SUBSTITUTO PARA EXERCER AS FUN
ÇÕES INERENTES AO CARGO VAGO, ATE A NOMEAÇÃO DE UM NOVO *
ASSESSOR TÉCNICO E JURÍDICO,
ART, 15 -
I ai
IL =
FEL =
IV -
VI =
VALE —
ComPETE AO SECRETARIO EXECUTIVO:
ADMINISTRAR, ORIENTAR, CONTROLAR E COORDE-
NAR AS ATIVIDADES DA CAIXA DE SEGURIDADE;
REPRESENTAR A CaIxAa DE SEGURIDADE, PESSOAL
MENTE POR DELEGAÇÃO EXPRESSA, PARA ASSINAR
ATOS QUE ENVOLVAM ESSA REPRESENTAÇÃO, BEM
COMO, REPRESENTA-LA EM JUIZO;
SECRETARIAR AS REUNIÕES DO CONSELHO CURADOR:
PRATICAR ATOS RELATIVOS A PESSOAL, NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
FAZER INDICAÇÕES AO CONSELHO CURADOR PARA
PROVIEMNTO DE CARGO EM COMISSÃO, NO AMBITO
DA CAIXA DE SEGURIDADE:
ENCAMINHAR, ANUALMENTE AO TRIBUNAL DE CoN-
TAS. AGPRESFAÇÃO DE CONTAS DE SUA GESTÃO,DE
ACORDO COM ALEGISLAÇÃO EM VIGOR:
AUTORIZAR A INSTAÇÃO DE PROCESSO DE GTA;
ÇÃO, BEM COMO, DISPENSAR LICITAÇÕES NOS CA-
SOS PREVISTOS EM LEI E HOMOLOGAR SEUS RESUL
TADOS;
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 7 - Cont, DA Ler Ler nº1208
VIII - ASSINAR PORTARIAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO INTERNA
DA CAIXA DE SEGURIDADE, NAO ENVOLVIDAS POR
ATOS NORMATIVOS SUPERIORES, E , SOBRE A APLI-
cação DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E OUTROS !
ATOS QUE AFETEM A CAIXA DE SEGURIDADE:
IX - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DECISÕES DO CONSE-
LHO CURADOR, BEM COMO, AS LEIS E REGULAMENTOS
PERTINENTES A CAIXA DE SEGURIDADE:
X - ENCAMINHAR AO CONSELHO CURADOR AS MATERIAS
QUE JULGAR NECESSÁRIAS:
XI - AVvOCAR AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR QUALQUER
SUBORDINADO;
XII - DESIGNAR SEU SUBSTITUTO LEGAL, COM ANUÊENCIA
DO CONSELHO CURADOR;
XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM
A POSIÇÃO E AS DETERMINADAS PELO CONSELHO Cu-
RADOR,
4
TITULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DA CAIXA DE SEGURIDADE
CAPÍTULO ÚNICO
DOS REGIMES DA CAIXA DE SEGURIDADE
ART. 16 - À Caixa DE SEGURIDADE COMPREENDE, O REGIME GE
RAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA, E O REGIME!
FACULTATIVO SUPLEMENTAR DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA,
PARAGRAFO ÚnicO - O REGIME FACULTATIVO SUPLE-
MENTAR DE PREVIDENCIA E As-
SITÊNCIA SERÁ DEFINIDO EM REGULAMENTO PRÓPRIO,
Art. 17 - NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DE CAIXA DE SEGU-
RIDADE, PODERA SER INSTITUÍDO, MAJORADO, MO-
DIFICADO OU ESTENDIDO SEM QUE, EM CONTRAPARTIDA SE ESTABELE-
CIDA A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL,
TÍTULO V
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
ranfrim a
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 8 - Cont. DA LEI nNº1208,
ART. 18 - Os BENEFICIARIOS DO REGIME GERAL DE PREVI-
DENCIA E ASSISTÊNCIA CLASSIFICAM-SE COMO
SEGURADOS E DEPENDENTES, NOS TERMOS DAS SEÇÕES 1 E II DES
TE CAPITULO,
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
ART. 19 - SAO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DO REGIME GERAL:
I - Na QUALIDADE DE ATIVOS, OS SERVIDORES CIVIS, !
DOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL,
DIRETA, AUTARQUICA E FUNCIONAL, DE TODOS OS
PODERES E OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO EN
QUANTO SERVIDORES EFETIVOS,
II - Na QUALIDADE DE INATIVOS, TODOS OS APOSENTADOS
DO MUNICIPIO PELA LEI MunicipaL Nº1045/91 E
Ler Municipau nº1070/91,
[II - NA QUALIDADE DE PENSIONISTAS, TODOS OS DEPEN-
DENTES EM GOZO DO BENEFICIO DE PENSÃO CONCEDI-
DOS ATRAVES DESTA LEI,
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
ART. 20 - CONSIDERAM-SE DEPENDENTES DO SERVIDOR AS
PESSOAS QUE VIVAM JUSTIFICADAMENTE SOB SUA
DEPENDÊNCIA ECONOMICA,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É PRESUMIDA E DISPENSA
JUSTIFICAÇÃO A DEPENDENCIA
ECONÔMICA DO CONJUGE. ASSIM COMO A DE FILHOS E ENTEADOS *
SOLTEIROS DE QUALQUER CONDIÇÃO, DESDE QUE DE MONORIDADE,'
OU INVALIDOS SEM RENDA E NÃO AMAPRADOS POR QUALQUER MODA-
LIDADE DE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO,
PARÁGRAFO SEGUNDO - É EXIGIDA A JUSTIFICAÇÃO *
DE DEPENDÊNCIA ECONOMICA
DE MENORES. DE PESSOAS DE IDADE AVANÇADA E DE PESSOAS DOEN
TES OU INVALIDAS. QUE, SEM RECURSOS, VIVAM AS EXPENSAS DO
SERVIDOR,
,
Diga diapasca. TES As sino E ires
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 9 - Cont. DA Ler nº1208,
PARAGRAFO QUARTO - 8AO CONSIDERADAS PESSOAS DE
MENORIDADE. PARA FINS PREVI
DENCIÁRIOS:
I - AS DE IDADE INFERIOR A 21 ANOS:
Il - AS DE IDADE INFERIOR A 2! ANOS QUE ESTEJAM CUR
SANDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO OFICIAL OU RE-
CONHECIDO,
PARAGRAFO QUINTO - SÃO CONSIDERADAS PESSOAS DE
IDADE AVANÇADA, AS COM MAIS
DE 65 ANOS,
ART, 21.- CONSIDERA-SE AINDA JUSTIFICADA A DEPEN-
DENCIA DA COMPANHEIRA DO SERVIDOR, OU DO
COMPANHEIRO DA SERVIDORA, DESDE QUE VERIFICADA A COABITAÇÃO,
EM REGIME MARITAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 5 (CINCO)
ANOS CONSECUTIVOS.
PARAGRAFO PRIMEIRO - À EXISTÊNCIA DE FILHO RESUL
TANTE DA ASSOCIAÇÃO MARITAL
DISPENSA O PERIODO DE CARÊNCIA REFERIDO NESTE ARTIGO PARA
A COABITAÇÃO. DESDE QUE FEITA A PROVA CONVIVÊNCIA MARITAL
ATE A DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR OU DA SERVIDORA.
PARAGRAFO SEGUNDO - NAO SERÁ CONSIDERADO TEMPO *
DE COABITAÇÃO E CONVIVÊNCIA,
EM TETOS DISTINTOS, ENTRE O SERVIDOR OU SERVIDORA, E OUTRA
PESSOA, DESDE QUE NÃO SE TENHA VERIFICADO O FIM DO VÍNCULO
MATRIMONIAL,
PARAGRAFO TERCEIRO - À CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA *
OU DE COMPANHEIRO PARA OS
EFEITOS DESTA LEI. SERA COMPROVADAS PELOS SEGUINTES ELEMEN
TOS. EM NO MINIMO 3 (TRES) CONJUNTAMENTE:
[ - TETO COMUM ENTRE O SERVIDOR OU A SERVIDORA E O
COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA:
II - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA;
III - OUTORGA DE PROCURAÇÃO:
IV - INSCRIÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA
COMO DEPENDENTE;
V - DECLARAÇÃO COMO DEPENDENTE, PARA OS EFEITOS DO
Imposto DE RENDA,
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 10 - Cont, DA Ler Nº1208,
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
ART. 23 - O SERVIDOR SERA INSCRITO"EX-OFFICIO” como
SEGURADO DA CAIXA DE SEGURIDADE,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - INCUMBE AO SEGURADO A INS
CRIÇÃO DE SEUS DEPENDENTES
QUE PODERÃO PROMOVE-LA SE ELE FALECER, SEM TE-LA EFETIVADO,
PARAGRAFO SEGUNDO - 0 CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
DO CONJUGE SE PROCESSA EM
FACE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVORCIO SEM DIREITO A PEN-
SAO ALIMENTÍCIA, OBITO, ANULAÇÃO DO CASAMENTO OU SENTEÇA”
TRANSITADA EM JULGADO,
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES
SEÇÃO 1
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
ART. 24 - As PRESTAÇÕES DA CAIXA DE SEGURIDADE, CONSIS
TEM EM BENEFÍCIOS, PREVISTOS NA ALINEA “A”
DOS INCISOS “1º, "JI”, “III”, “IVO, “Vº E “VI” E ALINEA "B”
INCISO “1” E OS SERVIÇOS PREVISTOS NA ALÍNEA “C” INCISO “1”
E “Il”, DESTE ARTIGO,
À - QUANTO AO SERVIDOR:
I - APOSENTADORIA POR IVALIDEZ PERMANENTE;
H - APOSENTADORIA POR IDADE, COMPULSORIA E VOLUNTA-
RIA:
[II - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO;
IV - APOSENTADORIA ESPECIAL:
V - PECULIO;
VI - AUXILIO INVALIDEZ,
B - QUANTO AO DEPENDENTE
I - PENSÃO POR MORTE:
C = QHANTO AN CEDUTNAD E nenranrurr
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 11 - CONT, DA LEI Nº1208
[Il - ASSISTENCIA À SAUDE,
PARAGRAFO PRIMEIRO - CONSIDERA-SE BENEFÍCIO A
PRESTAÇÃO PECUNIARIA, AS
SEGURADA OBRIGATORIAMENTE AOS BENEFICIÁRIOS PELA CAIXA!
DE SEGURIDADE,
PARAGRAFO SEGUNDO - CONSIDERA-SE SERVIÇO A PRES-
TAÇÃO ASSISTENCIAL.PROPORCIO
NADA AOS BENEFICIÁRIOS, DENTRO DAS LIMITAÇÕES, ADMINISTRA-
TIVAS, TECNICAS E FINANCEIRAS DA CAIXA DE SEGURIDADE.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS
ART. 25 - Os VALORES DOS BENEFÍCIOS, SERÃO REVISTOS
NA MESMA PROPORÇÃO E DATA EM QUE FORAM
REAJUSTADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE,
PARAGRAFO PRIMEIRO - SERÃO ESTENDIDOS AOS INATI
VOS E PENSIONISTAS:
I - OS BENEFÍCIOS E AS VANTAGENS DE CARATER GERAL,
CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES;
II - OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA SIM-
PLES RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO E VENCIMENTO EM
QUE SE DEU A APOSENTADORIA OU A PENSÃO, QUANDO
MANTIDAS A MESMA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES E GRAU
DE INSTRUÇÃO, EXIGIDOS ENTÃO PARA O CARGO,
PARAGRAFO SEGUNDO - SERAO ESTENDIDOS AOS INATI-
VOS E PENSIONISTAS;
I- AS VANTAGENS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO OU
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. QUE IMPLIQUEM NA MU-
DANÇA DA NATUREZA, AUMENTO DE GRAU DE EXIGÊNCIAS,
QUANTO A INSTRUÇÃO E COMPLEXIDADE DE ATRIBUIÇÕES,
[1 - O AUMENTO DE VENCIMENTO INDIVIDUAL DECORRENTE DE
PROMOÇÃO OU ACESSO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, DE
ACORDO coM A LEI MuniciPAL Nº1045/91 E Ler MunI-
cipaL Nº1070/91,
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 12 - Cont. DA Ler nº1208
E PAGAMENTO DE QUAISQUER BENEFÍCIO ESTABELECIDOS POR ESTA
LEI, AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM DESACORDO Com A LEI QUE *
REGULA A MATERIA,
PARAGRAFO ÚNICO - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DESTE
ARTIGO, O ORGÃO DE ORIGEM A
QUE PERTENCE O SERVIDOR, DEVERA JUNTAR AO PROCESSO DE RE-
QUERIMENTO DE APOSENTADORIA OU DE HABILITAÇÃO A PENSÃO,
CERTIDÃO QUE COMPROVE A LEGALIDADE DAS PROMOÇÕES OCORRIDAS
NO PERIODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES IMEDIATAMENTE ANTE-
RIORES A DAT DA SOLICITAÇÃO, PODENDO A CAIXA DE SEGURIDADE,
SE JULGAR NECESSÁRIO ESTENDER ESTE PRAZO,
ART. 27 - O vALOR DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
OU PENSÃO, CORRESPONDENTE AO MES DE DE-
ZEMBRO SERÁ CRESCIDO AO BENEFÍCIO DO SEGURADO, A TITULO '
DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, E TERA COMO BASE O VALOR DO BE-
NEFÍCIO DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO, CALCULADO DE FOR-
MA PROPORCIONAL AOS MESES DE AUFERIÇÃO DE BENEFÍCIO,
ART. 28 - SoBRE O I3Z(DECIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU
A GRATIFICAÇÃO NATALINA, INCIDIRA O DES
CONTO PARA A CAIXA DE SEGURIDADE,
ART. 29 - Podem SER DESCONTADOS DOS BENEFÍCIOS:
1 - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO SEGURADO A CAIXA
DE SEGURIDADE;
Il - PAGAMENTO ALEM DO DEVIDO:
III - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE:
IV - PENSÃO ALIMENTÍCIA DECRETADA EM SENTENÇA JUDI-
CIAL,
ART. 30 - No CALCULO DOS BENEFÍCIOS SERÃO COMPUTADAS
AS CONTRIBUIÇÕES NÃO DESCONTADAS OU NÃO RE
COLHIDAS. SEM PREJUIZO DE SUA COBRANÇA MEDIANTE DESCONTO NO
BENEFÍCIO CONCEDIDO, SE A CONTRIBUIÇÃO DEVESSE TER SIDO RECO
LHIDA PELO SEGURADO,
SUBSEÇÃO 1
DAS APOSENTADORIAS
ART. 31 - À CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS Erra A raven
5
Prefeitura Municipal de Irati
FLS.13 - Cont. DA LEI Nº1208
DE JANEIRO DE 1991, CABBNDO A CAIXA DE SEGURIDADE O PAGAMENTO,
A MANUTENÇÃO, E A ADMINISTRAÇÃO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS,
ART, 32 - Os PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS, SERÃO CAL-
CULADOS, TENDO COMO BASE O ÚLTIMO SALARIO-CONTRIBUIÇÃO DO SER-
VIDOR. OBSERVADO O ART, 26 DESTA LEI E DISPOSITIVOS DA LEI Nº
1045/91 De 14 DE JANEIRO DE 1991, E LEI Nº1070/91 pe 21 DE Ju-
NHO DE 1991,
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
ART. 53 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SE-
RA CONCEDIDA AO SERVIDOR QUE, ESTANDO EM GOZO
DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO,
FOR CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O SERVICO PÚ-
BLICO. POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU FISIOLÓGICA,
PARAGRAFO PRIMEIRO - A INVALIDEZ PERMANENTE PARA O
EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO
NÃO PRESSUPÕE E NEM SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PARA O SERVIÇO
PÚBLICO,
PARÁGRAFO SEGUNDO - O SERVIDOR SERÁ READAPTADO SE
NAO FOR CONSIDERADO INVALIDO
PARA O SERVIÇO PÚBLICO,
ART. 54 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SE-
RA PRECEDIDA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAUDE POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE A 24 (VINTE E QUATRO) MESES,
ART, 35 - À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA CONDI-
ÇÃO DE INCAPACIDADE, MEDIANTE LAUDO CONCLUSIVO DE EXAME MÉDI-
CO-PERICIAL A CARGO DA JUNTA MEDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO,
ART; 36 - À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE SERA
DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE DA PUBLI-
CAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO,
ART. 37 - EM caso DE DOENÇA QUE NECESSITE DE AFASTAMEN
TO COMPULSORIO, COM BASE EM LAUDO CONCLUSIVO
DA MEDICINA ESPECIALIZADA, RATIFICADO PELA JUNTA MÉDICA nEIFINI
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 14 - Cont, DA LEI Nº1208,
ART. 38 - O SERVIDOR EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSEN-
TADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, FICA
OBRIGADO SOB PENA DE SUSPENSAO DO BENEFÍCIO A SUBMETER-SE !
AOS EXAMES, TRATAMENTOS E PROCESSOS DE REABILITAÇÃO PROFIS-
SIONAL. PROPORCIONADOS PELA CAIXA DE SEGURIDADE, EXCETO O
TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SERA FACULTATIVO,
SUBSEÇÃO TII
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE
ART. 39 - A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SERÁ CONCEDIDA
AO SERVIDOR QUE COMPLETAR /O(SETENTA) ANOS
DE IDADE, E TERA PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO,
E SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO *
DO ATO CONCESSORIO,
ART. 40 - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA SERA CONCEDIDA
AO SERVIDOR QUE A REQUERER DE POIS DE CoM-
PLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, SE HOME, E 60 (SESSENTA )
ANOS, SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SER
VIÇO, E SERA DEVIDA A PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLI-
CAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO,
SUBSEÇÃO V
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO
DE SERVIÇO,
ART. 41 - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
SERVIÇO A" QUEMREQUERER, DEPOIS DE COMPLE-
TAR:
[ - 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM ,
OU 50 (TRINTA), SE MULHER, COM PROVENTOS INTE-
GRAIS;
II - 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, OU 25 !
(VINTE E CINCO) SE MULHER, COM PROVENTOS PROPOR
CIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO,
[II - 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCICIO EM FUNÇÕES
DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, OU AOS E biEniTE E
CINCO)» SE DEOCECENDA. cam ARANESAS E
Prefeitura Municipal de Irati
FLS.15 - Cont. DA LEI Nº1208
PO, RESSALVADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AS FORÇAS ARMADAS
EM OPERAÇÃO DE GUERRA QUE SERA CONTADO EM DOBRO E EM TEMPO *
DE PAZ CONTADOS SIMPLES.
PARÁGRAFO SEGUNDO - À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR
TEMPO DE SERVIÇO SERA DEVIDA A
PARTIR DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSO-
RIO,
ART. 42 - À CARÊNCIA DAS APOSENTADORIAS, VOLUNTÁRIAS
VOLUNTÁRIA POR IDADE, PORITEMPO DE SERVIÇO E ESPECIAL PARA
OS SEGURADOS INSCRITOS QUE TIVEREM MANTIDO SUA CONDIÇÃO DE
CONTRIBUINTE PARA O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, OBE
DECERA A SEGUINTE TABELA, LEVANDO-SE EM CONTA O ANO DE ENTRA
DA DO REQUERIMENTO.
ANO DE ENTRADA MESES DE CONTRI-
DO REQUERIMENTO BUIÇÃO EXIGIDOS.
1991 60 MESES
1992 BO MESES
1993 66 MESES
1994 72 MESES
1995 78 MESES
1996 84 MESES
1997 90 MESES
1998 96 MESES
1999 102 MESES
2000 108 meses
2001 114 meses
2002 120 meses
2003 126 meses
2004 132 mESES
2005 138 mESES
2006 1yy MESES
2007 150 MESES
2008 156 mesES
2009 162 mesES
2010 168 meses
2011 174 mesES
2012 180 MESES
Prefeitura Municipal de lrati
FLS, 16 - Cont, DA Lei nº1208.
SENTADORIA CONCEDIDAS PELO PODER PÚBLICO COM QUALQUER INS-
TITUIÇÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA,
PARAGRAFO PRIMEIRO - VERIFICADA A INOBSERVAN-
CIA DO DISPOSTO NESTE AR
TIGO O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA SERA SUSPENSO. FICANDO
O INTERESSADO OBRIGADO A DEVOLVER AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDA
MENTE RECEBIDAS, A PARTIR DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA, COM JU-
ROS DE 1Z(UM POR CENTO) AO MES, ACRESCIDOS DE MULTA DE 10%
(DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR INDEVIDO, MAIS CORREÇÃO MONE
TARIA.
PARAGRAFO SEGUNDO - O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO
SE APLICA A PERCEPÇÃO DE
APOSENTADORIA DECORRENTES DA LEGITMA ACUMULAÇÃO DE CARGOS!
PÚBLICOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU ORIGINARIA
DE CONTRIBUIÇÃO A INSTITUIÇÃO OFICIAL COMO AUTONOMO OU DE
RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COM ENTIDADE NAO OFICIAL QUE NÃO FOI
COMPUTADA PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 4! DESTA LEI,
ArT, 4Y - OBSERVADO O ARTIGO 42 DESTA LEI, SERA !
COMPUTADO INTEGRALMENTE O TEMPO DE SER-
VIÇO PÚBLICO FEDERAL. ESTADUAL E MUNICIPAL, PRESTADO SOB A
EGIDE DE QUALQUER REGIME JURÍDICO, BEM COMO AS CONTRIBUI-
ÇÕES FEITAS PARA INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA BRASI
LEIRA, OBSERVADO O QUE DISPOEM OS ARTIGOS 94 E SEU PARAGRA-
FO UNICO, E 99 DA LEI FEDERAL Nº8,213 DE 24 DE JULHO DE
1991,
ART. 45 - Às APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE *
NA CONTAGEM RECIPROCA, DEVERÃO EVIDENCI-
AR O TEMPO DE SERVIÇO OU DE CONTRIBUIÇÃO A CADA SISTEMA PRE
VIDENCIÁRIO PARA QUE SE EFETIVE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA !
PREVISTA NO ARTIGO 202 PARAGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUBSEÇÃO VI
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS
ART. 46 - À APOSENTADORIA ESPECIAL SERA DEVIDA AO
SERVIDOR QUE TENHA TRABALHADO, DURANTE!
15 (quinze) 20 (vinTE) OU 25 (VINTE E CINCO) ANOS, CONFOR-
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 17 - Cont. DA LEI Nº1208,
ART. 47 - CONSIDERA-SE TEMPO DE SERVIÇO, PARA OS
EFEITOS DESTA SUBSEÇÃO:
I - os PERIODOS CORRESPONDENTES A TRABALHO PER-
MANENTE E HABITUALMENTE PRESTADO EM ATIVIDA
DES SUJEITAS A CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAU-
DE OU A INTEGRIDADE FISICA;
Il - os PERIODOS EM QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA
CATEGORIA PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE
ENQUADRADA NO INCISO | SE LICENCIAR DO SERVIÇO PÚBLICO OU
DE SUA ATIVIDADE, PARA EXERCER CARGOS DE REPRESENTAÇÃO
SINDICAL:
PARAGRAFO Único - SERÃO COMPUTADOS COMO TEMPO DE
SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS:
A) - OS PERIODOS EM QUE O SERVIDOR EXERCEU AS !
FUNÇÕES DE SERVENTE, AUXILIAR OU AJUDANTE
DE QUALQUER UMA DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO, DESDE QUE O TRABALHO NESSAS !
FUNÇÕES TENHA SIDO REALIZADO DE MODO HABI-
TUAL E PERMANENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES E
NO MESMO AMBIENTE EM QUE O EXECUTA O PROFIS
SIONAL;
B) - O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER ou
TRA ATIVIDADE PROFISSIONAL, APOS A CONVER-
SAO PREVISTA NO ART, 48,
ART. 48 - O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO ALTERNADA-
MENTE EM ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CON
DIÇÕES ESPECIAIS QUE ESTEJAM OU VENHAM A SER CONSIDERADAS
PREJUDICIAIS A SAUDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA SERA SOMADO,
APOS A RESPECTIVA CONVERSÃO, APLICADA A TABELA DE CONVER-
SÃO SEGUINTE, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFI
cio,
ATIVIDADE MULTIPLICADORES
À ConvERTER
Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 Para 35
(MULHER) R) (Homem)
De 15 Anos 1.00 1,33 1,67 2.00 233.
Prefeitura Municipal de Irati
FLS,18 - ContT.DA LEI Nº1208
De 35 Anos 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00
(Homem)
PARAGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERA DEVIDA APOSENTA-
DORIA ESPECIAL, COM A CONVERSAO
PREVISTA NESTE ARTIGO, AO SERVIDOR QUE COMPROVAR O EXERCI-
CIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, POR,
NO MINIMO, BO (SESSENTA)JMESES,
ART. 49 - À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSISTE NUMA
RENDA MENSAL CALCULADA NA FORMA DO INCI-
so I DO ART, 41 DESTA LEI,
ART. 50 - À INCLUSÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS ”
PARA EFEITO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
ESPECIAL SERA FEITA ATRAVES DE LEI, COM BASE NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL E PROPOSTA PELO ConseLHO CURADOR DA CAIXA DE SEGu-
RIDADE
ART, 51 - À APOSENTADORIA ESPECIAL SERA DEVIDA A PARTIR
DO MES SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO ATO
CONCESSÓRIO,
SUBSEÇÃO VI
DO PECÚLIO
ART. 52 - O SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL
DESTA LEI QUE ELA RETORNAR, SOMENTE TEM
DIREITO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO AO BENEFÍCIO DE PECÚLIO,
NÃO FAZENDO JUS A OUTRAS PRESTAÇÕES, SALVO ÀS DECORRENTES
DA SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO,
ART, 53 - O PECULIO SERA DEVIDO PARA O SERVIDOR APQ
SENTADO PELO REGIME GERAL DESTA LEI QUE
VOLTAR A EXERCER ATIVIDADES ABRANGIDAS PELA MESMA QUANDO DE
LA SE AFASTAR,
ART, 54 - O PECULIO CONSISTIRA EM PAGAMENTO ÚNICO
DE VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DAS IMPOR-
TÂNCIAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUE O SER-
VIDOR PERMANECEU NESTA CONDIÇÃO. REMUNERADAS DE ACORDO COM
O INDICE DE REMUNERAÇÃO BASICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA,
cena mara mm eae 107 x
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 19 - Cont, DA LEI Nº1208,
ART. 55 - O SERVIDOR APOSENTADO QUE RECEBER PECULIO
E VOLTAR A EXERCER ATIVIDADES ABRANGIDAS"
PELO REGIME GERAL DESTA LEI, FARA JUS AO RECEBIMENTO DE NO
vo PECÚLIO APOS BO (SESSENTA) MESES CONTADOS DA NOVA FILIA
ÇÃO,
SUBSEÇÃO VIII
DO AUXILIO À INVALIDEZ
ART. DO - AO SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS SERA CONCEDIDO AU
XILIO INVALIDEZ,
ART. 57 - O AUXILIO INVALIDEZ SERA O EQUIVALENTE A
DIFERENÇA ENTRE A APOSENTADORIA POR INVA-
LIDEZ PROPORCIONAL E A APOSENTADORIA INTEGRAL, NA FORMA DO
INCISO [ DO ARTIGO 41,
SUBSEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
ART. 58 - À PENSÃO POR MORTE SERA CONCEDIDA AO CON-
JUNTO DE DEPENDENTES DO SERVIDOR QUE FALE
CER, SOB FORMA DE MENSALIDADE DETERMINADA NOS TERMOS DO
ART. 59 DESTA LEI,
PARAGRAFO PRIMEIRO - A PENSÃO SERA DEVI-
DA A PARTIR DO MES
SUBSEQUENTE AO DO ÓBITO DO SERVIDOR,
PARAGRAFO SEGUNDO - NENHUM BENEFICIÁRIO
PODERA RECEBER MAIS !
DE UMA PENSÃO INSTITUIDA POR ESTA LEI, SALVO OS DESCENDEN-
TES DE CASAL SERVIDOR,
ART. 59 - O VALOR DA MENSALIDADE REFERIDA NO ART. 58
DESTA LEI SERA EQUIVALENTE A 100Z(cEM POR
CENTO) DO ULTIMO SALÁRIO OU PROVENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO SER
VIDOR,
ART. 60 - À PENSAO POR MORTE SERA RATEADA EM COTAS
PROPORCIONAIS ENTRE TODOS OS DEPENDENTES
INSCRITOS, CABDENDO 5OZ(CINQUENTA POR CENTO) PARA A VIUVA (0)
E companHerra (n) ANZleranmentTa on9 centalocerantTro narrana
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 20 - Cont, DA Ler nº1208,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A PENSÃO SERA DEFERIDA POR
INTEIRO A VIÚVA (0) OU coM-
PANHEIRA (0) SOBREVIVENTE, NA FALTA DE OUTROS DEPENDENTES LE-
GAIS,
PARÁGRAFO Segundo - SE O SERVIDOR OU A SERVIDORA,
a A COMPANHEIRA OU O COMPANHEI-
RO SOBREVIVENTE NÃO TIVEREM DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR
MORTE. SERA O BENEFÍCIO PAGO INTEGRALMENTE, EM PARTES IGUAIS,
PARA OS DEMAIS DEPENDENTES, SE HOUVER, NA FORMA DESTA LEI,
PARAGRAFO TERCEIRO - O CONJUGE DESAPARECIDO ASSIM
DECLARADO EM JUIZO, NAO EX-
CLUI A COMPANHEIRA OU O COMPANHEIRO, DO DIREITO A PENSÃO, QUE
SO SERA DEVIDA A AQUELE, COM O SEU REAPARECIMENTO A CONTAR DA
DATA DO DEFERIMENTO DA SUA HABILITAÇÃO, COM A REDISTRIBUIÇÃO
DA PENSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 60 DESTA LEI,
PARAGARFO QUARTO - AQUELES QUE FOREM EXCLUÍDOS
DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR
NAO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TERÃO ESSA CONDI-
ÇÃO REESTABELECIDA SE POSTERIORMENTE OU A QUALQUER TEMPO,
VIEREM A ATENDER A ESSES MESMOS REQUISITOS:
ART. 61 - À COTA DA PENSÃO SERA EXTINTA PELO FALECI-
MENTO PELA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PEN-
SIONISTA OU AINDA PELA OCORRENCIA DE QUALQUER EVENTO QUE MO
TIVE O CANCELAMETO DA INSCRIÇÃO TANTO DO PENSIONISTA COMO
DO DEPENDENTE DO SERVIDOR, COMO SE ESTE TIVESSE VIVO,
PARAGRAFO PRIMEIRO - A PERDA DA QUALIDADE DE !
DEPENDENTE, QUE E PRESSU-
POSTO DA QUALIDADE DE PENSIONISTA OCORRERA:
A) QUANDO CONJUGE
I - SE, ESTIVER DESQUITADO, SEPARADO JUDICIALMENTE ,
DIVORCIADO, POR OCASIÃO DO FALECIEMNTO DO SERVIDOR
OU DA SERVIDORA, SEM QUE LHE TENHA ASSEGURADO JU
DICIALMENTE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS OU OUTRO AUXI-
LIO, E TAMBEM, PELA ANULAÇÃO DO CASAMENTO:
II - ENCONTRANDO-SE A ESPOSA OU O MARIDO SEPARADOS DE
FATO, POR MAIS DE 2(DOIS) ANOS, SEM PENSÃO ALIMEN
TÍCIA OU OUTRO AUXÍLIO DETERMINADO EM JUÍZO:
Prefeitura Municipal de Irati
FLS; 21 - Cont, DA LEI Nº1208,
B) QUANDO FILHOS MENORES, OS EQUIPARADOS E os
UNIVERSITÁRIOS:
I - PELO IMPLEMENTO DE IDADE:
II - PELA EMANCIPAÇÃO,
C) - QUANDO INVALIDOS:
I - PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ,
D) - QUANDO OS DE IDADE AVANÇADA
I - PELA OBTENÇÃO DE MEIOS PARA PROMOVER SUA SUBSIS-
TENCIA,
PARÁGRAFO SEGUNDO - SEMESTRALMENTE, EXIRGIR-SE-A DOS
PENSIONISTAS, PROVA DE QUE MAN-
TÊM A CONDIÇÃO QUE OS HABILITOU AO BENEFÍCIO DA PENSÃO,
PARÁGRAFO TERCEIRO - TODA VEZ QUE SE EXTINGUIR UMA
COTA DE PENSÃO. PROCESSAR-SE-A
NO RATEIO DA IMPORTANCIA REFERIDA NO ARTIGO 59 DESTA LEI PE-
LOS DEPENDENTES REMANESCENTES, SEM PREJUÍZOS DOS REAJUSTES *
DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS,
PARÁGRAFO QUARTO - COM A EXTINÇÃO DA COTA DO ÚLTIMO
PENSIONISTA, EXTINGUIR-SE-A TAMBÉM
A PENSÃO,
ART. 62 - À PENSÃO ATRIBUÍDA AO BENEFICIÁRIO MENOR ou
AO INCAPAZ, SERA PAGA AO SEU REPRESENTANTE
NATURAL, OU AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, FAZENDO-SE A COMUNI-
CAÇÃO AO JUÍZ COMPETENTE, QUANDO SE TRATAR DE TUTOR OU CURA-
DOR,
PARAGFO PRIMEIRO - O REPRESENTANTE DO PENSIONISTA !
MENOR OU INCAPAZ DEVE FIRMAR PERANT
A Caixa DE SEGURIDADE, TERMO DE RESPONSABILIDADE, MEDIANTE O
QUAL SE COMPROMETE A COMUNICAR QUALQUER EVENTO QUE POSSA ANULAR
AO BENEFÍCIO, SOB PENA DE INCORRER NAS SANÇÕES CRIMINAIS CABI-
VEIS,
PARAGRAFO SEGUNDO - OS PENSIONISTAS INTEGRANTES DO
GRUPO DE DEPENDENTES DE UM MESMO
SERVIDOR, SERÃO SOLIDÁRIOS ENTRE SI PERANTE A Caixa DE SEGURI
DADE, CABENDO AOS MESMOS COMUNICAR QUALQUER OCORRENCIA QUE
IMPORTE EXINÇÃO OU ALTERAÇÃO NO BENEFÍCIO DA PENSÃO,
ha» &2 —
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 22 - Cont, DA LEI Nº1208
CEDIDA PENSÃO PROVISÓRIA AOS DEPENDENTES NA FORMA DA SUB-
SEÇÃO IX capiTULO II, DESTA LEI,
PARÁGRAFO PRIMEIRO - MEDIANTE PROVA INEQUI-
1 VOCA DO DESAPARECIEMNTO
DO SERVIDOR ATIVO OU INATIVO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE OU
CATASTROFE, SEUS DEPENDENTES FARÃO JUS A PENSÃO PROVISÓRIA,
DISPENSADA A DECLARAÇÃO E O PRAZO EXIGIDOS NESTE ARTIGO,
PARAGRAFO SEGUNDO — VERIFICANDO-SE O REAPA-
RECIMENTO DO SERVIDOR !
CESSARA IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO DA PENSÃO, DESOBRIGADOS
OS BENEFICIÁRIOS AO REEMBOLSO DE QUAISQUER QUANTIAS JA RE
CEBIDAS,
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS
SUBSEÇÃO 1
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
ART. 64 - O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SERÁ
PRESTADA AOS BENEFICIÁRIOS, NA QUALIDADE
DE CIDADÃOS, ATRAVES DO SISTEMA Único DE SAUDE -SUS, OBSER
VADA SUA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA,
PARAGRAFO ÚNICO - À CAIXA DE SEGURIDADE
DIVULGARA AOS BENEFICIA
RIOS A REGULAMENTAÇÃO DO SUS, BEM COMO ATUARA PARA VIABILL
ZAR AOS BENEFICIÁRIOS O ACESSO AO SISTEMA,
ART, 65 - PODERA A CRITÉRIO DO CONSELHO CURADOR, COM
BASE EM UM PLANO ELABORADO ANUALMENTE SER INSTITUIDO O SER
VIÇO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAUDE, LIMITADO AOS RE-
CURSOS DEFINIDOS NO ART, 70 DESTA LEI,
PARAGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS PREVISTOS *
NESTE ARTIGO SERAO INDE
NIZADOS PARCIALMENTE PELOS BENEFICIARIOS, DE ACORDO COM TA
BELAS ELABORADAS PELA CAIXA DE SEGURIDADE, RESPEITADO O LI
MITE MAXIMO DE 4OZCQUARENTA POR CENTO) DOS PREÇOS MÉDIOS |
DA PRAÇA,
ART. 66 - QUANDO PREVIAMENTE anTADIZANA naneni
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 23 - Conr. DA Lei nº1208,
SUBSEÇÃO TI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 67 - 0 SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROPOR-
CIONARA AOS SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES
MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES DE VIDA. MEDIANTE AJUDA PESSOAL,
COM A AMPLITUDE PERMITIDA PELAS CONDIÇÕES TÉCNICAS, ADMINIS
TRATIVAS E FINANCEIRAS DA CAIXA DE SEGURIDADE OBEDECENDO AS
SEGUINTES DIRETRIZES!.
I - PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO
PROCESSO DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ORIGINADOS DA
RELAÇÃO COM A CAIXA DE SEGURIDADE, TANTO NO AMBITO INSTITU-
CIONAL QUANTO NA DINAMICA DA SOCIEDADE;
II - ESTIMULAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS *
NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE AÇÃO
SOCIAL. INTEGRADAS AS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES *
DE CLASSE;
II - ESCLARECIMENTOS A POPULAÇÃO DE BENEFICÁRIOS QUAN
TO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES JUNTO A CAIXA DE
SEGURIDADE, BEM COMO QUANTO AOS MEIOS DE EXERCE-
LAS,
TÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME GERAL DA CAIXA DE
SEGURIDADE ,
CAPÍTULO |
DO FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
ART. 68 - À CAIXA DE SEGURIDADE SERA FINANCIADA ME-
DIANTE A CONTRIBUIÇÃO DOS SEUS SEGURADOS'
E DO MUNICIPIO, . =
PARAGRAFO Único -As RECEITAS, AS RENDAS E
O RESULTADO DE APLICAÇÕES
DO PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE, SERÃO EMPREGADOS, EXCLU
SIVAMENTE. NA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PREVISTAS NESTA LEI,
NA MANUTENÇÃO OU AUMENTO DO VALOR REAL DE SEU PATRIMÔNIO E NA
OBTENÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS an muerera ne mico
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 24 - Cont, DA LEI Nº1208,
CE TA
ART. 69 - O ORÇAMENTO DA CAIXA DE SEGURIDADE SERA
[ =
EI =
Iv -
VII -
VIII -
COMPOSTO PELAS SEGUINTES FONTES DE RE-
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, MEDIANTE O RECOLHIMENTO MENSAL
DO PERCENTUAL DE SA(CINCO/POR CENTO) DO SALA-
RIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO, NO PERCENTU
AL DE SA(CINCO POR CENTO) SOBRE O QUANTUM DA
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, SUJEITOS
AO REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, NÃO SE
LEVANDO EM CONTA A REMUNERAÇÃO NÃO PAGA EM
VIRTUDE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE SE ENCONTRE
O SERVIDOR, CUJO PERCENTUAL SERA ELEVADO PARA
ATE 15X(QUINZE POR CENTO), POR PROPOSTA DO
ConsELHO CURADOR REFERENDADA Em Lei,
MULTAS, JUROS, COTAS E TAXAS, COBRADAS DE CON
TRIBUINTES EM ATRASO, E AS DECORRENTES DE pE-
NAL IDADES;
RENDAS PROVENIENTES DO INVESTIMENTO DAS RESER
VAS;
ALUGUEIS DE IMÓVEIS;
PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS,
DE SUA PROPRIEDADE;
LEGADOS, DOAÇÕES, SUBSCRIÇÕES E QUAISQUER ou-
TROS RECURSOS PROVIDOSDEENTIDADES PÚBLICAS OU
PARTICULARES;
DIVIDENDOS E RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEI-
RAS;
TRANSFERÊNCIAS, POR DOAÇÃO. OU QUALQUER OUTRA
MODALIDADE. DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNI
CIPIO OU DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE *
SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA
CAIXA DE SEGURIDADE E SOBRE AS FOLHAS DE APO-
SENTADORIA E PENSÃO PAGOS PELA CAIXA DE SEGU-
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 25 - Cont, DA LEI Nº1208,
ART. 70 - Do TOTAL DA RECEITA, DE QUE TRATA O IN-
ciso 1 E Il Do ART. 69 DESTA LEI, 0
PERCENTUAL DE 2OX(VINTE POR CENTO) SERA DESTINADO A FOR-
MAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR A SAUDE, E SE
RA NOS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DA VIGENCIA DESTA LEI IN-
TEGRALMENTE APLICADO EM CAPITALIZAÇÃO, NA FORMA DOS INCI
sos IL, IV, V, VI, VIL E VIII DO ART, 88 DESTA LEI,
PARAGRAFO PRIMEIRO - ALEM DA RECEITA
ALUDIDA NO CAPUT
DESTE ARTIGO CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO DE ASSISTENCIA
COMPLEMENTAR A SAÚDE:
I - RECEITAS DE TAXAS DE SERVIÇOS DA ASSISTENCIA
COMPLEMENTAR A SAÚDE;
II - DIVIDENDOS E RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
DO FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR;
II - LEGADOS, DOAÇÕES, SUBSCRIÇÕES E QUAISQUER OU-
TROS RECURSOS DESTINADOS ESPECIFICAMENTE AO !
FUNDO DE ASSISTENCIA COMPLEMENTAR;
IV - OUTRAS RENDAS EVENTUAIS,
PARAGRAFO SEGUNDO - Às RECEITAS E DES-
PESAS DA ASSISTEN-
CIA COMPLEMENTAR A SAUDE, SERÃO CONTABILIZADAS SEPARADAMENTE,
NAO PODENDO SOB QUALQUER HIPÓTESE OS DEMAIS RECURSOS DA !
CAIXA DE SEGURIDADE, SEREM UTILIZADOS PARA O FINANCIAMEN-
TO DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE, SOB PENA DE RESPON
SABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR
E DOS ADMINISTRADORES DA CAIXA DE SEGURIDADE,
ART. 71 - O TOTAL DAS RECEITAS ALUDIDAS NO ART,69
DESTA LEI, E SEUS INCISOS, OBSERVANDO 0
ARTIGO 70 DESTA LEI, EXCLUÍDAS SUAS DESPESAS CORRENTES DE
CUSTEIO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE BE-
NEFICIOS, SERA, INTEGRALMENTE DESTINADO A CAPITALIZAÇÃO NA
FORMA DOS INCISOS III, IV.V.VI,VII E VIII DO ARTIGO 88 DES-
TA LEI, DURANTE OS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE SUA VIGENCIA,
COM VISTAS A FORMAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO,
CAPÍTULO II .
nn carÃora nr cnsrarmucnTo
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 26 - Cont, DA Ler nº1208,
ART. 72 - PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR
SALARIO CONTRIBUIÇAO:
I - QUANDO SEGURADO ATIVO, A SOMA PAGA OU DEVIDA A
TITULO REMUNERATORIO, EXCETO SALARIO-FAMÍLIA ,
INDENIZAÇÕES E PRO-LABORE DE PARTICIPAÇÃO EM
ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO, GRUPOS-TAREFAS OU SIMI-
LARES:
II - QUANDO SEGURADO INATIVO, O PROVENTO DA APOSEN-
TADORIA:
[II - QUANDO SEGURADO PENSIONISTA, O VALOR DA COTA
DO BENEFÍCIO DA PENSÃO;
7
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso DE ACUMULAÇÃO
PERMITIDA EM LEI A
CONTRIBUIÇÃO SERA CALCULADA SOBRE A SOMA DO TOTAL DOS VEN
CIEMENTOS OU PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS ACUMULA
DOS PELO SERVIDOR,
ART. 73 - SENDO VARIÁVEL A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
ATIVO, ENTENDE-SE POR SALÁRIO DE CONTRI-
BUIÇÃO A MÉDIA MENSAL APURADA NOS 12 (DOZE) MESES DO EXER-
CICIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR,
ART. 74 - O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E A IMPORTAN-
CIA CORRESPONDENTE AO MES NORMAL DE TRA-
BALHO, NÃO SE LEVANDO EM CONTA AS DEDUÇÕES OU PARTES NÃO '
PAGAS POR FALTA DE FREQUENCIA INTEGRAL,
CAPITULO III
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
ART. 75 - À ARRECADAÇÃO. E O RECOLHIMENTO DAS CON-
TRIBUIÇOES OU DE OUTRAS IMPORTANCIAS DE-
VIDAS A CAIXA DE SEGURIDADE, OBEDECEM AS SEGUINTES NORMAS:
I-a CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS SERA DESCONTADA EX-OFFICIO É
DEPOSITADA A CREDITO DA CAIXA DE SEGURIDADE , EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELOS SETORES ENCARRE-
GADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO, DOS ORGÃOS DA ADMI
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 27 - Cont, Da Lei nº1208
II - o RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DOS
SEGURADOS CREDITARA A CAIXA DE SEGURIDADE, EM
CONTA CORRENTE, O TOTAL DOS RECOLHIMENTOS QUE
LHE SAO DEVIDOS. NA FORMA DO INCISO I Deste!
ARTIGO,
HI - o RECOLHIMENTO FAR-SE-Ã JUNTAMENTE COM AS DE-
MAIS CONSIGNAÇÕES DESTINADAS A CAIXA DE SEGU-
RIDADE, ACOMPANHADO DE DOCUEMENTO COMPROBATO-
RIO,
IV - AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO itemlell
DO ART. 69 DESTA LEI, SERA CREDITADA A CAIXA
DE SEGURIDADE ATE O 11º (DECIMO PRIMEIRO)DIA
ÚTIL SUBSEQUENTE AO MÊS DA COMPETÊNCIA DO PA-
GAMENTO DOS SERVIDORES,
ART. 76 - FARA RECOLHIMENTO DIRETO DE SUAS CONTRI-
BUIÇÕES, EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA PRE-
VIAMENTENESTABELECIDA O SEGURADO QUE EM
DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONALA '
NAO POSSA O ÓRGÃO PAGADOR PROCEDER NO
DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO,
PARAGRAFO PRIMEIRO - ENQUANTO PERMANECER
NESTA SITUAÇÃO, O
SERVIDOR CONSERVARA OS DIREITOS INERENTES A QUALIDADE !
DE SEGURADO, FICANDO OBRIGADO AOS RECOLHIMENTOS MENSAIS”
DE SUA CONTRIBUIÇÃO, SENDO-LHE DESCONTADO, AO REASSUNIR!
O DEBITO PORVENTURA EXISTENTE,
PARAGRAFO SEGUNDO - O NÃO RECOLHIMENTO *
DAS CONTRIBUIÇÕES
DO SEGURADO NESTA POR BO (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PRI
MEIRA PRESTAÇÃO VENCIDA , IMPLICARA NA SUSPENSÃO DOS DI-
REITOS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DA CAIXA DE SEGURIDADE,
ATE A SUA REGULARIZAÇÃO,
PARAGRAFO TERCEIRO - (0 SALÁRIO DE CONTRI
BUIÇÃO MANTIDO NA
FORMA DESTE ARTIGO, SERA ATUALIZADO NAS ÉPOCAS E PROPOR-
ÇÕES EM QUE FOREM CONCEDIDOS REAJUSTES DOS SERVIDORES DAS
ENTIDADES PUBLICAS SUJEITAS AO REGIME GERAL DESTA LEI,
PARAGRAFO QUARTO - NÃo SE veBIEICANDA A
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 28 - Cont, DA LEI Nº1208,
PRESTAÇÃO DEVIDA A CAIXA DE SEGURIDADE, FICARÁ O RESPONSA-
VEL SUJEITO A JUROS DE 1Z(HUM POR CENTO) AO MES, MULTA DE
10Z(DEZ POR CENTO), MAIS CORREÇÃO MONETARIA,
ART. 77 - CONSTITUI CRIME DE RESPONSABILIDADE DO
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES E DO
PREFEITO A FALTA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS
RESPECTIVOS PODERES A CAIXA DE SEGURIDADE, BEM COMO, A FAL
TA DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CONSIGNADOS
EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NES-
TA Ler,
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
ART, 78 - O PAGRIMONIO DA CAIXA DE SEGURIDADE CONS-
TITUI-SE DE :
| - BENS MOVEIS E IMÓVEIS QUE VENHAM A SER ADQUI
RIDOS OU LHE FOREM LEGADOS;
II - SUAS MAQUINAS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE
TRABALHO;
[II - VALORES MOBILIÁRIOS E OUTRAS APLICAÇÕES FI-
NANCEIRAS DE ACORDO COM NORMAS PREVISTAS NES
TA Lei,
SEÇÃO 1
DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO
ART, 79 - O PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE NÃO
PODERA TER APLICAÇÃO DIVERSA DA ESTABELEE
CIDA NO PARAGRAFO 1º DESTE ARTIGO, SENDO NULAS DE PLENO DI
REITO OS ATOS QUE VIOLAREM ESTE PRECEITO, SUJEITOS OS SEUS
AUTORES AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI,
PARAGRAFO PRIMEIRO - O PATRIMÔNIO DA CaI-
XA DE SEGURIDADE DE-
VERA SER APLICADO SEGUNDO NORMAS DE PRUDENCIA E DE ACORDO!
COM OS PLANOS QUE TENHAM EM VISTA,
I - RENTABILIDADE COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS!
ATIHATO NE cerne anunanano no
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 29 - Cont. DA Ler Nº1208,
PARAGRAFO SEGUNDO - OS BENS PATRIMONIAIS DA
CAIXA DE SEGURIDADE SO-
MENTE PODERÃO SER ALTENADOS POR PROPOSTA DO SECRETÁRIO ExE
cuTIvO DA CAIXA DE SEGURIDADE, OBSERVADA AS FINALIDADES DO
SISTEMA DE SEGURIDADE ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, E APROVA
DO PELO CONSELHO CURADOR,
PARAGRAFO TERCEIRO - É VEDADA A CESSÃO DE
USO, A QUALQUER TITULO,
DE BENS DO PATRIMÔNIO DA CAIXA DE SEGURIDADE,
PARAGRAFO QUARTO - OS BENS PATRIMONIAIS DA
CAIXA DE SEGURIDADE TE-!
RÃO SEUS ALUGUEIS CALCULADOS COM BASE NOS PREÇOS DE MERCADO,
CAPÍTULO V
SEÇÃO 1
DA GESTÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
ART. 80 - O EXERCICIO FINANCEIRO COINCIDIRA COM O
ANO CIVIL E A CONTABILIDADE OBEDECERA AS
NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,
ART. 81 - O PLANO DE CONTAS E O PROCESSO DE CONTA-
BILIZAÇÃO SERÃO ESTABELECIDOS EM INSTRU-
ÇÕES DO SECRETARIO-EXECUTIVO DA Caixa DE SEGURIDADE REFE-
RENDADAS OELO CONSELHO CURADOR, APOS PARECER TÉCNICO DA
UNIDADE CONTABIL DA INSTITUIÇÃO,
PARAGRAFO PRIMEIRO - À ABERTURA DE CONTAS
EM NOME DA CAIXA DE
SEGURIDADE E A RESPECTIVA MOVIMENTAÇÃO, MEDIANTE ASSINATU-
RAS, ENDOSSO E ORDENS DE PAGAMENTO. ASSIM COMO EMISSÃO, ACEI
TAÇÃO E ENDOSSO DE TITULOS DE CREDITO SERAO DE COMPETÊNCIA!
CONJUNTA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DO CHEFE DA UNIDADE CON-
TABIL,
PARAGRAFO SEGUNDO - O SECRETÁRIO-EXECUTI-
VO, BEM COMO O CHEFE!
DA UNIDADE CONTÁBIL SERÃO RESPONSABILIZADOS CRIMINALMENTE *
PELA MA GESTAO DOS RECURSOS,
ART, 82 - SEM PREJUIZO DAS NORMAS, A QUE ALUDE O AR
TIGO 80 DESTA LEI, A CONTABILIDADE DA CAL
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FLS, 30 - Contr, DA LEI Nº1208,
I = RECEITA E DESPESA DE PREVIDENCIA:
II - RECEITA E DESPESA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR A SAÚDE;
[II - RECEITA E DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO:
IV - RECEITA E DESPESA DE INVESTIMENTO,
ART: 83 - À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA UM EXERCÍCIO
DEVERA SER SUBMETIDA PELA SECRETARIO-EXE-
CUTIVO DA CAIXA DE SEGURIDADE AO CONSELHO CURADOR PELO ME
nos 15 (QUINZE) DIAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO DE ENCAMI
NHAMENTO AO ORGAO COMPETENTE FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICI-
PAL,
ART. 814 - No ORÇAMENTO ANUAL DA CAIXA DE SEGURIDADE
AS DESPESAS LIQUIDAS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO
PODERA ULTRAPASSAR, ISE(QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DAS RE
CEITAS ALUDIDAS NOS INCISOS [ E II DO ARTIGO 69 DESTA LEI,
PARAGRAFO ÚNICO - Sem DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PROPRIA NÃO SE EFETUARÃO
QUAISQUER DESPESAS OU OPERAÇÃO PATRIMONIAIS,
ART. 85 - SOB A DENOMINAÇÃO DE RESERVAS TÉCNICAS, O
BALANÇO GERAL CONSIGNARA:
I - AS RESERVAS MATEMATICAS DO PLANO PLURIANUAL;
[ - AS RESERVAS MATEMÁTICAS DO PLANO DE ASSISTEN-
CIA COMPLEMENTAR A SAUDE;
III - AS RESERVAS DE CONTIGÊNCIA OU O DÉFICIT TÉCNI-
co.
PARAGRAFO PRIMEIRO - ÀS RESERVAS MATEMATI-
CAS DO PLANO PREVIDEN
CIAL CONSTITUEM OS VALORES, NOS TERMINOS DOS EXERCÍCIOS |,
DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA CAIXA DE SEGURIDADE RELATI
VAMENTE AOS BENEFÍCIOS EM GOZO DE PRESTAÇÕES,
PARAGRAFO SEGUNDO - ÀS RESERVAS MATEMATICAS
DO PLANO DE ASSISTENCIA
COMPLEMENTAR A SAUDE, CONSTITUEM OS VALORES EM EXCESSO, NOS
TÉRMINOS DOS EXERCÍCIOS, DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA
CAIXA DE SEGURIDADE + RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS ”
PELA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAÚDE,
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FLS, 31 - Cont. DA LEI Nº1208,
PARÁGRAFO TERCEIRO - AS RESERVAS DE CONTIGÊNCIA
OU DE DEFICIT TÉCNICO -
RESPECTIVAMENTE, O EXCESSO OU A DEFICIENCIA DE COBERTURA NO
ATIVO DAS RESERVAS MATEMATICAS:.
ART. 86 - SEM PREJUIZO DE VERIFICAÇÕES EVENTUAIS +
SERA FEITA A CADA 5 (CINCO) ANOS A REVI-
SAO ATUARIAL DAS BASES TÉCNICAS DA CAIXA DE SEGUR IDADE » E O
EXAME DE SUA SITUAÇÃO ECONOMICA-F IANNCEIRA E DEMOGRÁFICA,
AFIM DE SEREM INDICADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A ATUALI
ZAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS, SERVIÇOS E CUSTEIO,
ART. 87 - Os RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO E DO
FUNDO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR A SAU-
DE SERÃO GERIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE DEVERÃO *
PROMOVER SUA APLICAÇÃO NA FORMA ESTABELECIDA POR ESTA LEI,
PARAGRAFO PRIMEIRO - À CAIXA DE SEGURIDADE
CONTRATARA UMA OU MAIS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LIMITADO ATE 3 (TRES) PARA O MIS-
TER DESTAS APLICAÇÕES,
PARAGRAFO SEGUNDO - À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
NÃO ULTRAPASSARA O PER-
CENTUAL DE 1,5%Z(HUM E MEIO POR CENTO) CALCULADO SOBRE O RE-
SULTADO REAL DA APLICAÇÃO DAS CARTEIRAS, E A REMUNERAÇÃO
DAS APLICAÇÕES NÃO PODERA SER INFERIOR AS TAXAS MÍNIMAS DE
MERCADO,
4
PARÁGRAFO TERCEIRO - À INSTITUIÇÃO FINANCEIL
RA RESSARCIRA A CAIXA!
DE SEGURIDADE DE QUAISQUER PREJUIZOS QUE PROVENHAM DE GES-
TÃO IMPRUDENTE, TEMERARIA OU DE MA FE POR PARTE DE SEUS EM-
PREGADOS, INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL
DESTES,
ART, 83 - OS RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA DE SEGU
RIDADE CONFIADOS A INSTITUIÇÃO FINANCEI-
RA DEVERÃO SER DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE. AS SEGUINTES FOR
MAS DE APLICAÇÃO:
1 - EMPRESTIMOS SIMPLES AOS SEGURADOS;
[1 - EMPRESTIMOS IMOBILIÁRIOS AOS SEGURADOS COM
REGUIL AMENTACÃO PROPRIA. PARA AQUISICAO ne
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FLS, 32 - Cont. DA LEI Nº1208,
II - DEBENTURES SIMPLES OU CONVERSÍVEIS DE COM-
PANHIA ABERTA COM CLAUSULA DE REMUNERAÇÃO!
REAL OU IGUAL OU SUPERIOR A BACSEIS POR *
CENTO) AO ANO:
IV = TITULOS PÚBLICOS COM CLÁUSULA DE CORREÇÃO!
MONETÁRIA OU CAMBIAL E TAXA DE JURO REAL
OU SUPERIOR A GA(SEIS POR CENTO) AO ANO:
V - CERTIFICADO DE DEPOSITO DE OURO;
VI - LETRAS DE CAMBIO COM CLAUSULA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA POS FIXADAS COM TAXA DE JURO RE-
AL IGUAL OU SUPERIOR A BACSEIS POR CENTO)
AO ANO:
VII - AÇÕES DE COMPANHIAS ABERTAS;
VIII - FINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL;
IX - EMPRESTIMOS AO MUNICIPIO, PARA APLICAÇÃO
EM PROJETOS ESPECIFICOS, APROVADOS PELO
ConseLHO CURADOR, COM JUROS REAIS DE 9Z
(NOVE POR CENTO) AO ANO, MAIS CORREÇÃO MO-
NETÁRIA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, OU VIN-
CULAÇÃO DA RECEITA, MEDIANTE PROCURAÇÃO ES
PECÍFICA,
PARAGARFO PRIMEIRO - NENHUM EMPRÉSTIMO CON
CEDIDO PELOS GESTORES
DA CARTEIRA DA CAIXA DE SEGURIDADE PODERA PREVER REGRAS DE
AMORTIZAÇÃO QUE IMPLIQUEM EM REDUÇÃO REAL DO VALOR DO MÚTUO,
PARAGRAFO SEGUNDO - SERÃO PERMITIDAS APLI-
CAÇÕES DE CURTO PRAZO!
PARA EFEITO DE GESTAO DE CAIXA OBSERVADOS CRITÉRIOS DE PRU
DENCIA E RENTABILIDADE,
PARAGRAFO TERCEIRO - ESTÃO VEDADAS APLICA-
ÇÕES EM MERCADOS FUTU
“
[é
'
ROS, A TERMO E DE OPÇÕES,
PARAGRAFO QUARTO - OS EMPRESTIMOS CONCEDI-
DOS A UMA GESTÃO AO [u-
NICÍPIO SERÃO RESGATADOS PELA MESMA GESTÃO QUE O TOMOU,
ART. 89 - O ConsELHO CURADOR EMITIRA REGULAMENTO
Prefeitura Municipal de Irati
FLS,33,- Cont, DA LEI Nº1208
ÇÃO, BEM COMO OS DEMAIS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A REGULA-
MENTAÇÃO DESTE ARTIGO,
SEÇÃO TI
DA FISCALIZAÇÃO
ART. 90 - A CAIXA DE SEGURIDADE COMPETE ARRECADAR E
FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES,
PROMOVER A RESPECTIVA COBRANÇA E APLICAR AS
SANÇÕES PREVISTAS EM LEI,
ART. 91 - É FACULTADO A CAIXA DE SEGURIDADE, O EXAME
DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS ORGÃOS
COMPROBATÓRIOS DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES,
SEÇÃO III
DO CADASTRO GERAL DE BENEFÍCIARIOS
ARTE 92 - À CAIXA DE SEGURIDADE NO PRAZO DE 6 (SEIS)
MESES A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, DEVE
RA DESENVOLVER E IMPLANTAR O CADASTRO GERAL DE FORMA INFOR-
MATIZADA E INTEGRADA AS FOLHAS DE PAGAMENTO DE TODOS OS OR-
GAOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI,
ParaGrAFO Único - Os ORGÃOS DEVERÃO REPASSAR
A CaIxA DE SEGURIDADE *
TODAS AS INFORMAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO !
DE SUAS FINALIDADES,
TÍTULO v
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 93 - Os ATUAIS SERVIDORES DOS ORGÃOS DA ADMINIS-
TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIO
NAL DE TODOS OS PODERES PASSAM A SER CONSTRIBUINTES OBRIGATO
RIOS PARA O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE DO MUNICIPIO
DE IRATI, NOS TERMOS DESTA LEI,
ART. 94 - NENHUM BENEFÍCIO CONTINUADO, APOSENTADORIA
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FLS, 34 - Cont, DA LEI Nº1208,
ART. 95 - NENHUM BENEFÍCIO CONCEDIDO ATRAVES DA
CAIXA DE SEGURIDADE PODERA SER SUPE-!
RIOR AO SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL,
ART. 90 - ExCETUADO O CASO DE RECOLHIMENTO INDE
VIDO, E PECÚLIO - ART. 54, DESTA LEI»
NÃO HAVERÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO,
ART. 97 - MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO PROCESSADA PE-"
RANTE A CAIXA DE SEGURIDADE, PODER- -SE-A
SUPRIR A FALTA DE QUAISQUER DOCUMENTOS, SALVO OS QUE SE
REFERIREM A REGISTROS PÚBLICOS,
ART. 98 - À IMPORTÂNCIA NÃO RECEBIDA EM VIDA PE
LOS BENEFICIÁRIOS, PODERA SER PAGA
AOS SEUS SUCESSORES INDEPENDENTES DE INVENTÁRIO OU ARROLA
MENTO. NA FORMA DA LEI CIVIL RESSALVADA A DECADÊNCIA ESTA
BELECIDA NO ART. 100 DESTA LEI,
ART. 99 - Os BENEFÍCIOS NÃO SAO PASSÍVEIS DE PE
NHORA, ARRESTO, NAO ESTÃO SUJEITOS A
INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E SÃO LIVRES DE QUAISQUER,
IMPOSTOS, TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES, CONSIDERANDO-SE NULAS *
DE PLENO DIREITO, TODA A CESSÃO DE QUE SEJAM OBJETO, BEM
ASSIM A CONSTITUIÇÃO DE QUALQUER ONUS QUE SOBRE ELAS RE-
CATAM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART, 29 DESTA LEI,
ART. 100 - NÃO PRESCREVE O DIREITO AO BENEFÍCIO
MAS OCORRE A DECADÊNCIA DO DIREITO *
AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, SE O BENEFÍCIO NAO
FOR RECLAMADO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) IMEDIA
TAMENTE POSTERIOR AO FALECIEMNTO DO BENEFICIÁRIO, HIPOTE-
SE EM QUE A PENSAO SERA ENTÃO DEVIDA A CONTAR DA DATA EM
QUE O PEDIDO DEU ENTRADA NO PROTOCOLO GERAL DA CAIXA DE
SEGURIDADE,
ART. 101 - FALECENDO O SEVIDOR, OS BENEFICIARIOS
COM DIREITO A PENSÃO DEVERÃO REQUERER
AO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CAIXA DE SEGUS IDADE A SUA HABI-
LITAÇÃO, DECLARANDO O NOME E QUALIFICAÇÃO DE TODOS E JUN-"
TANDO PROVA DA INSCRIÇÃO, CERTIDÃO DE OBITO DO SERVIDOR E
OUTRAS CERTIDÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, SE JA NÃO Cons
TAREM DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES
QUE FOREM BAIXADAS.
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FLS. 35 - Cont. DA LEI Nº1208,
PARAGRAFO PRIMEIRO - PREENCHIDAS AS FOR-
MALIDADES DO PROCES
SO DE HABILITAÇÃO E DEFERIDO O PEDIDO, SERÃO PAGAS AOS BENE
FICIÁRIOS AS PENSÕES QUE LHES CONFERIREM,
PARAGRAFO SEGUNDO - A CAIXA DE SEGURIDA-
DE NÃO RESPONDE POR"
PAGAMENTO INDEVIDO, RESULTANTE DE ERRO OU OMISSÃO DA DECLA-
RAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS,
Art: 102 - PERDERA O DIREITO A PENSÃO O BENEFICIA-
RIO CONDENADO POR CRIME DE NATUREZA DO-
LOSA, DO QUAL TENHA RESULTADO A MORTE DO SERVIDOR.
ART. 103 - O REGIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE!
NÃO ADMITIRA SEGURADOS FACULTATIVOS,
ART. 104 - Os SERVIDORES CONTRATADOS POR PRAZO DE
TERMINADO, FICAM INCLUIDOS NO REGIME
GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER
A SUA INSCRIÇÃO JUNTO A CAIXA DE SEGURIDADE,
ART. 105 - À CAIXA DE SEGURIDADE PODERA ESTABELE-
CER CONVÊNIOS PARA GERIR CARTEIRAS PRE
VIDÊNCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS, DE OUTRAS ENTIDADES DE QUE *
O MUNICIPIO PARTICIPE DIRETA OU INDIRETAMENTE,
PARAGRAFO PRIMEIRO - NO CASO DE CONVE-
NIO, A FALTA DE
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, DURANTE GO(SESSENTA)
DIAS, CONTADOS DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO MENSAL VENCIDA. DETER
MINARÁ A CADUCIDADE DO CONVÊNIO, CESSANDO PARA A Caixa DE!
SEGURIDADE QUALQUER RESPONSABILIDADE,
PARAGRAFO SEGUNDO - ÀS ENTIDADES QUE
MANTIVEREM CONVENIO
com A CAIXA DE SEGURIDADE, SEM PREJUIZO DAS SANÇÕES JA ESTA
BELECIDAS NESTA LEI, SAO SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS COM SEUS
RESPECTIVOS FUNCIONARIOS PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES *
VENCIDAS E VINCEDAS, DEVIDAS A CAIXA DE SEGURIDADE, RESSAL
VADO SEU DIREITO REGRESSIVO CONTRA OS CO-DEVEDORES,
ART. 106 - PERDERA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO RE-
GIME GERAL DA CAIXA DE SEGURIDADE 0
SERVIDOR. OU O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DEMITIDO,DIS
DERA ame cmo
l
Prefeitura Municipal de Irati
FLS, 50 - Cont, DA LEI Nº IZUB
ART. 107 - NENHUM SERVIDOR DOS ORGÃOS ABRANGIDOS
POR ESTA LEI, PODERA OBTER LICENÇA PA
RA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, OU SOLICITAR EXONERA
ÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM APRESENTAR CERTIDÃO DE DEBITO!
DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE ESTIVER SUJEITO OU DE CONSIGNAÇÕES
A Caixa DE SEGURIDADE,
ART. 108 - FAR-SE-A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL
OU EM PUBLICAÇÕES ESPECIAIS. DOS ATOS
OU FATOS DE INTERESSE GERAL DOS SEGURADOS,
ART. 109 - À CIENCIA DE DECISÕES DE INTERESSE
PARTICULAR DO SEGURADO SE FARA MEDIAN
TE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, POR TEMPO NO RESPECTIVO PROCESSO "
OU REGISTRO POSTAL COM AVISO DE RECPÇÃO,
,
CAPÍTULO TI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 110 - ATE QUE SE DE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO
CURADOR, O REPRESENTANTE INDICADO PELO
PODER EXECUTIVO EXERCERA AS FUNÇÕES DE SECRETARIO-EXECUTIVO,
DEVENDO O MESMO EM ATÉ 3O(TRINTA) DIAS APOS A PUBLICAÇÃO
DESTA LEI, ORGANIZAR E CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL DOS SERVI-
DORES ABRANGIDOS POR ESTA LEI PARA PROMOVER A ELEIÇÃO DOS
REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO CURADOR,
Art. 111 - O MuniCIPIO TRANSFERIRA PARA A CAIXA
DE SEGURIDADE OS RECURSOS DEPOSITADOS'
NA CONTA Nº 4.1, DO BANCO 41.
ART. 112 - O HUNICIPIO DISPONIBILIZARA SEM ONUS !
PARA A CAIXA DE SEGURIDADE, OS RECURSOS
HUMANOS NECESSÁRIOS A SUA ADMINISTRAÇÃO. ATE QUE SEJA CRIA-
DO O QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA,
Art. 113 - Os CASOS OMISSOS DESTA LEI SERÃO RESOL
VIDOS PELO CONSELHO CURADOR, OBSERVADAS
AS DISPONIBILIDADES DO SISTEMA DE SEGURIDADE ESTABELECIDO *
por LEI,
Art. 114 - O Popez Executivo BAIXARA EM 30 (TRINTA)
DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DECRETO
REGULAMENTANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAIXA DE SEGU-
DINANE +
Prefeitura Municipal de Irati
FLS. 37 - Cont, DA Ler nº1208,
NÃO ATINGIRÃO DIREITOS ADQUIRIDOS,
ART. 116 - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSI
ÇÕES EM CONTRARIO E EM ESPECIAL AS LEIS Nºs1072-1089 E 10
99,
GABINETE DO PREFEITO DE IRAT
de dezembro de 1993 vo o
A
FELIPE ÚUCAS
Prefeito

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