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norma nº 1126/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1126 / 1992
Date 1992-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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em 25 /0) /932 á
Expedientt
Divisão de
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Súmula : Dispõe sobre as ações de Sanea-
mento de Vigilância Sanitária,es
tabelecendo as sanções respecti-
vas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado “do
Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - À Secretaria Municipal de Saúde,
incumbe as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Compreende-se por ações de Sanea
mento e Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de
diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os pro-
blemas sanitários decorrentes da produção e circulação de pro-
dutos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da
saúde da população em geral.
Art. 3º - Compreende-se como campo de abran
gência, 03 (três) grupos de atividades de Saneamento e Vigilân
cia Sanitária.
g 1º - Controle de bens de consumo que, di
reta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas
as etápas e processos da produção até o consumo, compreendendo
pois, matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição,
comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes,
produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, dro
gas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, san-
gue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e leite humano,
equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos,cos-
méticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de inte-
resse à saúde.
HY
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
$ 2º - Controle da prestação de serviços
que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abran
gendo, dentre outros, serviços médico-hospitalares, veteriná
rios, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapeutico, diag
nósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle
de vetores e roedores.
$ 3º — Controle sobre o meio ambiente =
devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que
interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente
e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros que
impliquem riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edi
ficações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural E
lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar.
Art. 4º - O Saneamento e Vigilância Sa-
nitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas atri
buições e respectiva circunscrição territorial pela autori
dade municipal.
Art. 5º —- Compete ao Município :
a- Fornecer à Unidade Federada subsídios técnicos de sua rea
lidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões de identi-
dade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação !
com fins de habitação e funcionamento de estabelecimentos in
dustriais e comerciais e prestadores de serviços e outros de
interesse da saúde.
b- Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o re-
gistro de produtos concedidos pela Unidade Federada.
c- Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda co
mercial no que diz respeito à sua adequação às normas de pro
teção à saúde.
d- Executar programas de disseminação de informações de in-
teresse à saúde do consumidor, para os diferentes segmentos
do corpo social municipal.
e- Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle
higiênico-sanitário de bens de consumo, ao nível de comercia
lização intermunicipal.
E
Prefeitura Municipal de Irati
f- Executar as análises laboratoriais de produtos e insumos
de interesse à saúde.
g- Fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabilidade
técnica específica para profissionais que desenvolvem ativi
dades de interesse à responsabilidade da empresa.
h- Executar, mediante delegação do Estado, as ações de Vigi
lância Sanitária dos locais e processo de trabalho que ofe-
reçam riscos à saúde e segurança do trabalhador.
i- Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de pro
dutos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma integra-
da com Vigilância Epidemiológica.
j- Participar da execução e do controle das ações sobre o
meio ambiente nos aspectos que visam à proteção da saúde e
qualidade de vida, tais como o parcelamento do solo, contro
1e de artrópodes e roedores, edificações, saneamento urbano
e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospita -
lar.
1- Desenvolver programas de capacitação de recuros humanos
necessários ao Saneamento e Vigilância Sanitária.
m- Inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilância Sa
nitária.
n- Realizar a inspeção sanitária de abatedouros municipais.
o- Outras atividades que forem delegadas pelo nível estadual.
Art. 6º - A Autoridade Sanitária deverá
encaminhar à autoridade competente todo processo administra
tivo que se configurar crime contra a Saúde Pública, ao Con
sumidor, ao Meio Ambiente e os que forem compulsórios por
Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal !
através de Decreto, definirá as infrações de natureza leve,
grave e gravíssima e elaborará demais normas necessárias à
Prefeitura Municipal de Irati
fiel execução desta Lei, respeitada a Legislação Federal e
Estadual pertinente, dentro de 60 (sessenta) dias, a par-
tir da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Tlõe
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 20 de
janeiro de 1992.
fia]
ALER R NEUT
Prefeito

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