| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1992 |
| Date | 1992-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em 25 /0) /932 á Expedientt Divisão de ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Súmula : Dispõe sobre as ações de Sanea- mento de Vigilância Sanitária,es tabelecendo as sanções respecti- vas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado “do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei Art. 1º - À Secretaria Municipal de Saúde, incumbe as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária. Art. 2º - Compreende-se por ações de Sanea mento e Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os pro- blemas sanitários decorrentes da produção e circulação de pro- dutos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde da população em geral. Art. 3º - Compreende-se como campo de abran gência, 03 (três) grupos de atividades de Saneamento e Vigilân cia Sanitária. g 1º - Controle de bens de consumo que, di reta ou indiretamente, se relacionam à saúde, envolvendo todas as etápas e processos da produção até o consumo, compreendendo pois, matérias-primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, dro gas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, san- gue, hemoderivados, órgãos, correlatos, tecidos e leite humano, equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, insumos,cos- méticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de inte- resse à saúde. HY inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati $ 2º - Controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde, abran gendo, dentre outros, serviços médico-hospitalares, veteriná rios, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapeutico, diag nósticos, hemoterápicos, radiações ionizantes e de controle de vetores e roedores. $ 3º — Controle sobre o meio ambiente = devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros que impliquem riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edi ficações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural E lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar. Art. 4º - O Saneamento e Vigilância Sa- nitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas atri buições e respectiva circunscrição territorial pela autori dade municipal. Art. 5º —- Compete ao Município : a- Fornecer à Unidade Federada subsídios técnicos de sua rea lidade, com vistas ao estabelecimento dos padrões de identi- dade e qualidade sanitária dos bens, licença de edificação ! com fins de habitação e funcionamento de estabelecimentos in dustriais e comerciais e prestadores de serviços e outros de interesse da saúde. b- Realizar avaliações técnicas com vistas a subsidiar o re- gistro de produtos concedidos pela Unidade Federada. c- Fiscalizar o âmbito de sua circunscrição, a propaganda co mercial no que diz respeito à sua adequação às normas de pro teção à saúde. d- Executar programas de disseminação de informações de in- teresse à saúde do consumidor, para os diferentes segmentos do corpo social municipal. e- Colaborar com a Unidade Federada na execução do controle higiênico-sanitário de bens de consumo, ao nível de comercia lização intermunicipal. E Prefeitura Municipal de Irati f- Executar as análises laboratoriais de produtos e insumos de interesse à saúde. g- Fiscalizar o cumprimento dos níveis de responsabilidade técnica específica para profissionais que desenvolvem ativi dades de interesse à responsabilidade da empresa. h- Executar, mediante delegação do Estado, as ações de Vigi lância Sanitária dos locais e processo de trabalho que ofe- reçam riscos à saúde e segurança do trabalhador. i- Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de pro dutos e substâncias prejudiciais à saúde, de forma integra- da com Vigilância Epidemiológica. j- Participar da execução e do controle das ações sobre o meio ambiente nos aspectos que visam à proteção da saúde e qualidade de vida, tais como o parcelamento do solo, contro 1e de artrópodes e roedores, edificações, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospita - lar. 1- Desenvolver programas de capacitação de recuros humanos necessários ao Saneamento e Vigilância Sanitária. m- Inspecionar estabelecimentos de interesse à Vigilância Sa nitária. n- Realizar a inspeção sanitária de abatedouros municipais. o- Outras atividades que forem delegadas pelo nível estadual. Art. 6º - A Autoridade Sanitária deverá encaminhar à autoridade competente todo processo administra tivo que se configurar crime contra a Saúde Pública, ao Con sumidor, ao Meio Ambiente e os que forem compulsórios por Lei. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal ! através de Decreto, definirá as infrações de natureza leve, grave e gravíssima e elaborará demais normas necessárias à Prefeitura Municipal de Irati fiel execução desta Lei, respeitada a Legislação Federal e Estadual pertinente, dentro de 60 (sessenta) dias, a par- tir da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- Tlõe GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 20 de janeiro de 1992. fia] ALER R NEUT Prefeito