| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | LICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (CONVÊNIO SEED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DyRo S S | pol 4/32 | em 31 pivisão de Expediente =" nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1127 Súmula : Licença para o trato de inte- resses particulares aos pro - fessores municipais ( Convênio SEED ) e dá outras providên - cias. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do ] Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au- torizado a conceder licença para O trato de interesses particu lares, pelo período de 01 ano, aos professores municipais esta tutários que percebiam pelo Convênio SEED/Município e que fo- ram aprovados no Teste Seletivo promovido pelo Governo do Esta. do para a função de Professor. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Exe- cutivo a suspender, a pedido do interessado, pelo prazo de um ano o Contrato de Trabalho dos professores municipais, sob re- gime CLT e que foram aprovados no Teste Seletivo promovido pe- lo Governo do Estado, para a função de Professor. $ Único - O Município ficará desobrigado de efeltuar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas de- correntes dos contra tos assinados anteriores, durante o perio- do de afastamento, coma devida anuência do servidor. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nes- ta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 31 de janeiro de 1992.