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norma nº 1127/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1127 / 1992
Date 1992-01-31
EmentaLICENÇA PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (CONVÊNIO SEED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DyRo S S |
pol 4/32 |
em 31
pivisão de Expediente ="
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1127
Súmula : Licença para o trato de inte-
resses particulares aos pro -
fessores municipais ( Convênio
SEED ) e dá outras providên -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
] Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a conceder licença para O trato de interesses particu
lares, pelo período de 01 ano, aos professores municipais esta
tutários que percebiam pelo Convênio SEED/Município e que fo-
ram aprovados no Teste Seletivo promovido pelo Governo do Esta.
do para a função de Professor.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Exe-
cutivo a suspender, a pedido do interessado, pelo prazo de um
ano o Contrato de Trabalho dos professores municipais, sob re-
gime CLT e que foram aprovados no Teste Seletivo promovido pe-
lo Governo do Estado, para a função de Professor.
$ Único - O Município ficará desobrigado
de efeltuar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas de-
correntes dos contra tos assinados anteriores, durante o perio-
do de afastamento, coma devida anuência do servidor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nes-
ta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 31 de
janeiro de 1992.

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