| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER VEÍCULO EM DOAÇÃO. |
| native_id | 2882 |
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te do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1128 Súmula : Autoriza o Executivo a re- ceber veículo em doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Aprova o recebimento em doação, pelo Município, do veículo Volkswagem, modelo Fus- ca 1300, tipo automóvel, cor branca, placa CE - 2084, ano 1978, chassis nº BJ 661447, certificado de Registro de Veículo nº 000562212, emitido em 30.01.86 sem reserva de domínio, de propriedade do Patrimônio do Estado do Paraná. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de abril de 1992.