| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA. |
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came ap 1 + PUBLICADO | a mat dela de dat. ) a [1074 192 pivisão d e ceareem ro ci » do Prefeito Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1130 Súmula : Autoriza O Executivo Municipal a firmar Convênio com O INCRA A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei art. 1º - Autoriza O Executivo Municipal a firmar Convênio entre O Município e O Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária - INCRA. art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nes ta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de abril de 1992. ALFREDO/ VAN DER/NEUT E ta