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← Irati (PR)

norma nº 1130/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1130 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA.
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Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1130
Súmula : Autoriza O Executivo Municipal
a firmar Convênio com O INCRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
art. 1º - Autoriza O Executivo Municipal
a firmar Convênio entre O Município e O Instituto Nacional
de Colonização e Reforma agrária - INCRA.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor nes
ta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de
abril de 1992.
ALFREDO/ VAN DER/NEUT
E ta

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