| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS. |
| native_id | 2886 |
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| puBLICADO fermento Latho. de dot : a 251 os | S R 1 Rauente e! Divisão AoA aiii mai inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1132 Súmula : Dispõe sobre a construção de condomínios residenciais horizontais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - As edificações ou conjunto de edificações, destinadas para fins residênciais, poderão agrupar-se em condomínios, desde que atendidas a Legislação pertinente Federal e Lei Municipal de uso e parcelamento do solo e as demais disposições desta Lei. Art. 2º - Os condomínios somente as- sentar-se-ão em áreas oriundas de loteamentos aprovados e que disponham de infra-estrutura mínima, como : rede de água e de energia elétrica, transporte coletivo, coleta de lixo e caixa de incêndio. $ Único - Inexistindo infra-estrutu- ra, fica o empreendedor responsável pela implantação de re- de de água e energia elétrica, para a aprovação e implanta- ção do condomínio. Art. 3º - Os conjuntos habitacionais padrão COHAPAR, sujeitos à Lei de loteamento, não se inclu- em nesta Lei, não podendo ser aprovados em condomínios. Art. 4º - Serão admitidos conjuntos de edificações em condomínios padrão INOCOOP, desde que agrupados em prédios de habitação coletiva e observadas as normas desta Lei e das Leis Municipais. I - Não poderão ter área superior a 30.000,00m? ( trinta metros quadrados ) devendo ser obedeci dos os parâmetros de ocupação determinados na Lei de Zonea- mento; II - Será reservada uma área interna destinada ao uso de recreação dos condomínios, corresponden ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati te a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total do con- domínio horizontal excluídas deste percentual as vias de circulação interna; III - Deverão ser previstas áreas pa- ra estacionamento de veículos no interior do condomínio |, respeitado o disposto na Lei de Zoneamento; IV - Os limites externos do condomí- nio deverão ser vedados por um muro ou gradil: Art. 5º - A fração ideal mínima de cada unidade habitacional, excluídas as vias de circulação interna e área comum destinada a recreação, não poderá ser inferior ao lote mínimo da respectiva zona. Art. 6º - Quando a área do condomíi- nio for superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados), de verá ser doada à Prefeitura Municipal área externa aos li- mites do condomínio de no mínimo 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento devendo ser transferida para a Prefeitura Municipal através de escritura pública de doa ção, registrada no Registro de Imóveis e sem qualquer ônus ou encargos para o Município. $ Único - A Prefeitura Municipal po derá aceitar, a seu critério, a doação de área situada em qualquer parte da área urbana do Município, desde que a mesma tenha valor equivalente ao da mencionada no caput do artigo. Art. 7º - As frações ideais de ter- renos de condomínios horizontais aprovados pela municipali dade são consideradas indivisíveis. $ Único - Ao ser registrado no Re- gistro de Imóveis o projeto de Condomínio Horizontal, deve rá ser especificada a condição de uso da área, somente para condomínio horizontal é a proibição da subdivisão da área em lotes. Po] inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de abril de 1992. buf ER NEUT