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norma nº 1132/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS.
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inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1132
Súmula : Dispõe sobre a construção
de condomínios residenciais
horizontais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - As edificações ou conjunto
de edificações, destinadas para fins residênciais, poderão
agrupar-se em condomínios, desde que atendidas a Legislação
pertinente Federal e Lei Municipal de uso e parcelamento do
solo e as demais disposições desta Lei.
Art. 2º - Os condomínios somente as-
sentar-se-ão em áreas oriundas de loteamentos aprovados e
que disponham de infra-estrutura mínima, como : rede de água
e de energia elétrica, transporte coletivo, coleta de lixo
e caixa de incêndio.
$ Único - Inexistindo infra-estrutu-
ra, fica o empreendedor responsável pela implantação de re-
de de água e energia elétrica, para a aprovação e implanta-
ção do condomínio.
Art. 3º - Os conjuntos habitacionais
padrão COHAPAR, sujeitos à Lei de loteamento, não se inclu-
em nesta Lei, não podendo ser aprovados em condomínios.
Art. 4º - Serão admitidos conjuntos
de edificações em condomínios padrão INOCOOP, desde que
agrupados em prédios de habitação coletiva e observadas as
normas desta Lei e das Leis Municipais.
I - Não poderão ter área superior a
30.000,00m? ( trinta metros quadrados ) devendo ser obedeci
dos os parâmetros de ocupação determinados na Lei de Zonea-
mento;
II - Será reservada uma área interna
destinada ao uso de recreação dos condomínios, corresponden
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
te a, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total do con-
domínio horizontal excluídas deste percentual as vias de
circulação interna;
III - Deverão ser previstas áreas pa-
ra estacionamento de veículos no interior do condomínio |,
respeitado o disposto na Lei de Zoneamento;
IV - Os limites externos do condomí-
nio deverão ser vedados por um muro ou gradil:
Art. 5º - A fração ideal mínima de
cada unidade habitacional, excluídas as vias de circulação
interna e área comum destinada a recreação, não poderá ser
inferior ao lote mínimo da respectiva zona.
Art. 6º - Quando a área do condomíi-
nio for superior a 5.000m? (cinco mil metros quadrados), de
verá ser doada à Prefeitura Municipal área externa aos li-
mites do condomínio de no mínimo 5% (cinco por cento) da
área total do empreendimento devendo ser transferida para
a Prefeitura Municipal através de escritura pública de doa
ção, registrada no Registro de Imóveis e sem qualquer ônus
ou encargos para o Município.
$ Único - A Prefeitura Municipal po
derá aceitar, a seu critério, a doação de área situada em
qualquer parte da área urbana do Município, desde que a
mesma tenha valor equivalente ao da mencionada no caput do
artigo.
Art. 7º - As frações ideais de ter-
renos de condomínios horizontais aprovados pela municipali
dade são consideradas indivisíveis.
$ Único - Ao ser registrado no Re-
gistro de Imóveis o projeto de Condomínio Horizontal, deve
rá ser especificada a condição de uso da área, somente para
condomínio horizontal é a proibição da subdivisão da área
em lotes.
Po]
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
02 de abril de 1992.
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