norma nº 1135/1992

1 em ÀA$ [04 432
" Expediente
te do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1135
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal
a outorgar Procuração à COPEL
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL,SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a outorgar Procuração à COPEL para rece-
bimento por este, dos encargos fixados no Convênio, nos
Termos da Lei nº 1052/91, por conta dos créditos do Muni-
cípio, relativo ao ICMS, para execução das obras de Ele -
trificação Rural pelo sistema mutirão.
Art. 2º - Para fazer face às despesas
decorrentes do artigo anterior, fica o Executivo autoriza
do a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$
74.360.352,01 (setenta e quatro milhões, trezentos e ses-
senta mil, trezentos e cinquenta e dois cruzeiros e um
centavo), na seguinte dotação
11.02 - Departamento de obras e urbanismo
09512691.40 - Eletrificação rural
4110.21 - Eletrificação rural
Art. 3º - A cobertura do crédito autori
zado conforme o art. 2º, será efetuado por cancelamento !
nas seguintes dotações
11.02 - Departamento de Obras e Urbanismo
10915751.19 - Pavimantação de Vias Urbanas
4110..10 - Pavimantação de Vias
Parágrafo único - Os valores dos crédi-
tos autorizados serão corrigidos pelo IGM na data de efe-
tivação do crédito, através do respectivo Decreto Finan -
celrou.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tão.
GABINETE DO PREFEILOZE IRATI, em 13 de