br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4022/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4022 / 2015
Date 2015-08-26
EmentaPROÍBE O USO DO NARGUILE EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IRATI, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id289

Originating matéria

matéria 386 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Sa Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR"
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ; PU
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov ir
LEI Nº 4,022 (em o 2/03/8015 pi?
SÃO DE EXPEDIENTE
Sof
mm é
1 : - orem mr eo DOT
Súmula: Proíbe o uso do narguile em local público no
Municipio de Irati bem como a comercialização aos
menores de 18 anos de idade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso, em locais públicos, do instrumento
(cachimbo) de origem oriental utilizado para fumar essências ou tabacos, denominado
"narguile", ou assemelhados, no âmbito do Município de lrati/PR.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo,
entende-se por locais públicos, além de praças de lazer, espaços esportivos, parques,
. estabelecimentos de ensino e imediações, e qualquer local onde houver concentração e
aglomeração de pessoas.
Art. 2º - Fica proibida a comercialização e o uso do cachimbo
conhecido como “narguile” e de similares por menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 3º - Todo e qualquer cidadão que flagrar pessoas utilizando o
instrumento conforme disposto no artigo 1º desta Lei, deverá acionar, imediatamente, as
autoridades policiais para as providências cabíveis.
Art. 4º - Quando o usuário for menor, deverá ser acionado,
primeiramente, o Conselho Tutelar, para posterior encaminhamento às autoridades policiais
e notificação aos pais ou responsáveis.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei,
“aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 5º - Em havendo flagrante do uso do “narguile”, em local público,
será feita a apreensão de seu instrumento. A
]
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janetemirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 6º - Os estabelecimentos que comercializem o produto: fumo,
essências, instrumento e demais complementos, ficam obrigados a solicitar documento de
identificação civil, que comprove a maioridade do comprador.
Art. 7º - Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta
Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do
“narguile” em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
Art. 8º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica
fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda
aos menores de dezoito anos.
Art. 9º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
| - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
|l - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
III - cassação do alvará de funcionamento.
Art. 10 - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada
pelos órgãos competentes
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber, no prazo de 30 (trinta) dias, caso for necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIJÓ MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de
2015.

open original →