| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | PROÍBE O USO DO NARGUILE EM LOCAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IRATI, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sa Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR" Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ; PU www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov ir LEI Nº 4,022 (em o 2/03/8015 pi? SÃO DE EXPEDIENTE Sof mm é 1 : - orem mr eo DOT Súmula: Proíbe o uso do narguile em local público no Municipio de Irati bem como a comercialização aos menores de 18 anos de idade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o uso, em locais públicos, do instrumento (cachimbo) de origem oriental utilizado para fumar essências ou tabacos, denominado "narguile", ou assemelhados, no âmbito do Município de lrati/PR. Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças de lazer, espaços esportivos, parques, . estabelecimentos de ensino e imediações, e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas. Art. 2º - Fica proibida a comercialização e o uso do cachimbo conhecido como “narguile” e de similares por menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 3º - Todo e qualquer cidadão que flagrar pessoas utilizando o instrumento conforme disposto no artigo 1º desta Lei, deverá acionar, imediatamente, as autoridades policiais para as providências cabíveis. Art. 4º - Quando o usuário for menor, deverá ser acionado, primeiramente, o Conselho Tutelar, para posterior encaminhamento às autoridades policiais e notificação aos pais ou responsáveis. Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, “aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes. Art. 5º - Em havendo flagrante do uso do “narguile”, em local público, será feita a apreensão de seu instrumento. A ] Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janetemirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 6º - Os estabelecimentos que comercializem o produto: fumo, essências, instrumento e demais complementos, ficam obrigados a solicitar documento de identificação civil, que comprove a maioridade do comprador. Art. 7º - Os estabelecimentos que, além da venda de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios ficam obrigados a manter os componentes do “narguile” em local específico e isolado, distante das demais mercadorias. Art. 8º - O estabelecimento comercial ao qual esta Lei se aplica fixará placa de aviso escrito em lugar visível, no seu interior, quanto à proibição de venda aos menores de dezoito anos. Art. 9º - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente: | - aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); |l - em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - cassação do alvará de funcionamento. Art. 10 - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos competentes Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, caso for necessário. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIJÓ MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de agosto de 2015.