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norma nº 1144/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1144 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAPROVA O TERMO DE PARCERIA EDUCACIONAL.
native_id2896

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matéria 9 →

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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1144
Súmula : Aprova Termo de Parceria
Educacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es-
tado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
a seguinte Lei
Art. 1º - Aprova Termo de Parce-
ria Educacional firmado entre o Município e o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação visan
do o desenvolvimento do Ensino Fundamental, prioritariamen
te no que se refere as quatro séries iniciais, ao Pré-Es-
colar, à Educação Especial e ao Supletivo Fase I, atenden
do ao disposto no art. 211 da Constituição Federal e nos
artigos 179 e 186 da Constituição Estadual, que fará par-
te integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições '
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI |,
em 24 de abril de 1992.
Prefeito

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