| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE PARCERIA EDUCACIONAL. |
| native_id | 2896 |
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ni BLICADO tismik | a ' : E: et EA A da v em /;, 05 (98 ) Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1144 Súmula : Aprova Termo de Parceria Educacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Es- tado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Aprova Termo de Parce- ria Educacional firmado entre o Município e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação visan do o desenvolvimento do Ensino Fundamental, prioritariamen te no que se refere as quatro séries iniciais, ao Pré-Es- colar, à Educação Especial e ao Supletivo Fase I, atenden do ao disposto no art. 211 da Constituição Federal e nos artigos 179 e 186 da Constituição Estadual, que fará par- te integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições ' em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI |, em 24 de abril de 1992. Prefeito