| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA SALARIAL. |
| native_id | 2898 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1146 Súmula : Autoriza o Executivo a pa- gar diferença salarial. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu nicipal autorizado a pagar diferença salarial que porven tura houver entre o Contrato de Trabalho firmado com a SEED e os vencimentos atuais pagos pelo Município, aos servidores municipais que se licenciarão para assumir '! suas respectivas funções junto a Secretaria de Estado da Educação. $ Único - O Município, ficará obri- gado a efetuar o pagamento dos encargos sociais traba- ' lnhistas referente a diferença paga ao servidor. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1992. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de abril de 1992.