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← Irati (PR)

norma nº 1146/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR DIFERENÇA SALARIAL.
native_id2898

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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1146
Súmula : Autoriza o Executivo a pa-
gar diferença salarial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a pagar diferença salarial que porven
tura houver entre o Contrato de Trabalho firmado com a
SEED e os vencimentos atuais pagos pelo Município, aos
servidores municipais que se licenciarão para assumir '!
suas respectivas funções junto a Secretaria de Estado
da Educação.
$ Único - O Município, ficará obri-
gado a efetuar o pagamento dos encargos sociais traba- '
lnhistas referente a diferença paga ao servidor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de março de 1992.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
24 de abril de 1992.

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