| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | PROÍBE QUALQUER CIDADÃO SE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS,NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 wwmw.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Ixad bleji Pool Re, S ) 1 09/04 [2034 LEI Nº 3807 à DIvIS/ Súmula: Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites do Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o descarte intencional de lixo nos logradouros e espaços públicos, nos limites do Município de Irati, sob pena de aplicação de multa nos termos previstos nesta Lei. Parágrafo Único - Esta Lei somente se aplica ao lixo propositalmente jogado nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser aplicado ao lixo deixado para a coleta pública. Art. 2º - O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeita ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: | - advertência por escrito; Il - multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), se reincidente, e a cada infração subsequente; Art. 3º - O Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre o tema. Art. 4º - No caso da infração contida no art. 1º desta Lei, cometida pelo lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo através da placa e encaminhará o auto de infração devido para o endereço de correspondência do autuado pelos correios, via carta com Aviso de Recebimento ou providenciará a publicação da autuação no Diário Oficial do Município. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati-- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 5º - No caso da infração contida no art. 1º desta Lei ser cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua identificação e dados necessários à lavratura do auto. Parágrafo Único - A recusa da assinatura e/ou recebimento do auto de infração por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo a autoridade competente fazer constar no documento tal fato. Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de abril de 2014. NI Odilon Rogério Burgath Prefeito Mamisipa [if V/