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norma nº 3807/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaPROÍBE QUALQUER CIDADÃO SE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS,NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
wwmw.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Ixad bleji Pool Re, S ) 1
09/04 [2034
LEI Nº 3807 à DIvIS/
Súmula: Proíbe qualquer cidadão de
jogar lixo nos logradouros públicos, nos
limites do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o descarte intencional de lixo nos
logradouros e espaços públicos, nos limites do Município de Irati, sob pena de aplicação
de multa nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Esta Lei somente se aplica ao lixo
propositalmente jogado nos logradouros e espaços públicos, não podendo ser aplicado
ao lixo deixado para a coleta pública.
Art. 2º - O descumprimento do art. 1º desta Lei sujeita ao infrator
a aplicação das seguintes penalidades:
| - advertência por escrito;
Il - multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais), se reincidente, e a
cada infração subsequente;
Art. 3º - O Executivo poderá realizar campanhas educativas sobre
o tema.
Art. 4º - No caso da infração contida no art. 1º desta Lei, cometida
pelo lançamento de lixo de qualquer veículo automotor, o agente responsável pela
verificação da infração identificará o proprietário do referido veículo através da placa e
encaminhará o auto de infração devido para o endereço de correspondência do autuado
pelos correios, via carta com Aviso de Recebimento ou providenciará a publicação da
autuação no Diário Oficial do Município.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati-- PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 5º - No caso da infração contida no art. 1º desta Lei ser
cometida por pedestres e transeuntes, estes deverão ser abordados pela autoridade
competente que lavrará o auto de infração, devendo o infrator fornecer sua identificação e
dados necessários à lavratura do auto.
Parágrafo Único - A recusa da assinatura e/ou recebimento do
auto de infração por parte do infrator não o exime das penalidades previstas, devendo a
autoridade competente fazer constar no documento tal fato.
Art. 6º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias
para regulamentar a presente Lei em até 120 (cento e vinte) dias, designando os órgãos
responsáveis pela fiscalização e sua execução.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
abril de 2014.
NI
Odilon Rogério Burgath
Prefeito Mamisipa
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V/

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