| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati DECRETO DE PROMULGAÇÃO DE LEI O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, in terpretando que a Colenda Câmara Municipal de Irati apro vou o Projeto de Lei nº 017/92, que definiu permissão ao Executivo Municipal assinar Termo de Parcelamento de Di- vida já consolidada para com o Instituto Nacional de Seguridade Social, Considerando que sua Excelência o Presidente da Câmara Municipal, deixou de reconhecer o resultado da vontade expressada pelo referido Poder; Considerando que a matéria dis- cutida e votada exigia apenas quorum simples; E, por fim, tendo em conta e premente necessidade da assinatura do Compromisso, que somente beneficia o Município, e sendo dever do Prefeito atender a todos os interesses do Município, PROMULGAR A LEI Nº 1149/92 QUE TRAMITOU PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PELO PROJETO DE LEI Nº 017/92 NO SEGUINTE TEOR : Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento ou repar celamento da divida do Município para com o INSS e dá outras provi dências. A ) =<</ Prefeitura Municipal de Irati Art. 1º - Fica o Poder Executi vo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8212, de 24 de ju- lho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de con tribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º - O Poder Executivo con signará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º - Este Decreto tem efei to a partir da data da assinatura, revogadas as disposi- ções em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de maio de 1992. / nc ri LC) ALFREDO 'VAN DER NEUT Prefeito k MB