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norma nº 1149/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 1992
Date 1992-05-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
DECRETO DE PROMULGAÇÃO DE LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, in
terpretando que a Colenda Câmara Municipal de Irati apro
vou o Projeto de Lei nº 017/92, que definiu permissão ao
Executivo Municipal assinar Termo de Parcelamento de Di-
vida já consolidada para com o Instituto Nacional de
Seguridade Social,
Considerando que sua Excelência
o Presidente da Câmara Municipal, deixou de reconhecer o
resultado da vontade expressada pelo referido Poder;
Considerando que a matéria dis-
cutida e votada exigia apenas quorum simples;
E, por fim, tendo em conta e
premente necessidade da assinatura do Compromisso, que
somente beneficia o Município, e sendo dever do Prefeito
atender a todos os interesses do Município,
PROMULGAR A LEI Nº 1149/92 QUE
TRAMITOU PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI PELO PROJETO DE
LEI Nº 017/92 NO SEGUINTE TEOR :
Súmula : Autoriza o Executivo
Municipal a contratar
parcelamento ou repar
celamento da divida do
Município para com o
INSS e dá outras provi
dências.
A )
=<</
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 1º - Fica o Poder Executi
vo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo
de parcelamento ou reparcelamento de dívida para com o
INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8212, de 24 de ju-
lho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de
prestações do principal e de seus acessórios, e de con
tribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3º - O Poder Executivo con
signará nos orçamentos anual e plurianual do Município,
dotações específicas para o pagamento de contribuições
normais e para a amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Este Decreto tem efei
to a partir da data da assinatura, revogadas as disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI,
em 28 de maio de 1992.
/
nc ri LC)
ALFREDO 'VAN DER NEUT
Prefeito k
MB

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