norma nº 1150/1992

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| PUBLICADO 28 mat RE |
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em 54/07/34
== Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1150
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno para a ASFUCIL -
Associação dos Funcionários do
Comércio de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar área de 16.500,00m? (dezesseis mil
e quinhentos metros quadrados), situada na Fazenda Flo-
resta, à Associação dos Funcionários do Comércio de Ira-
ti, para a instalação de sede própria.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a assinar a respectiva Escritura Pública de Doa
ção.
Parágrafo Único - No instrumento de doa
ção constara, obrigatoriamente, cláusula de reversão ao
Patrimônio Público Municipal, caso
a. Transcorrido o prazo de 06 (seis) meses contados da
data da escritura, sem que tenha sido iniciada as
obras.
b. Deixar a Associação de cumprir com suas finalidades.
Art. 3º - A Associação dos Funcionários
do Comércio de Irati - ASFUCIL, não poderá transferir o
imóvel a terceiros, nem caucioná-lo ou penhorá-lo, sob
qualquer título.
Art. 4º - Fica a ASFUCIL com a obrigato
riedade de preservar a vegetação nativa existente na
área.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
— Lara!
junho de 1992.