| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS PARA A CLASSE DENTISTA - GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
TC aca Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1153 Súmula : Acresce o número de vagas para a Classe Dentista - Grupo Ocu- pacional Saúde e Promoção Huma na, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguin te Lei : art. 1º - Fica acrescido de 14 (quator- ze) para 17 (dezessete) o número de vagas para a classe de Dentista, definidas na Lei nº 1070/91, cujo provimento far- se-á- com os remanescentes do Concurso Público em maio/92, cujo critério para preenchimento das vagas obedecerá rigo- rosamente a ordem de classificação. Art. 2º - Fica definida para oito horas a carga horária da Classe : Médico e Dentista do Grupo Ocu- pacional Saúde e Promoção Humana. Parágrafo Único - Os vencimentos da classe referida no caput deste artigo corresponderão pro- porcionalmente ao número de horas efetivamente trabalhadas diariamente. Art 322Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de julho de 1992. Ly; Lu ALFREDO. VAN DER NEUT Prefeito AVDN/99 PUBLICADO a | em 04 /º ZSA