norma nº 1155/1992

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1155
Súmula : Concede Isenção e prorro-
ga prazo de recolhimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o
prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer
Natureza devido, referente aos meses de maio de junho de
1992 aos contribuintes cujos imóveis comerciais foram atin
gidos pelas enchentes nos dias 28 e 29 de maio.
Parágrafo Único - Os pagamentos dos
impostos a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser
efetuado no prazo estabelecido, sem qualquer acréscimo.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a isentar o recolhimento da Taxa de Iluminação
Pública das contas residênciais devidas, vencidas nos me-
ses de junho e julho de 1992, até o consumo de 90 ( noven-
ta ) KWH mensal, sobre as unidades consumidoras afetadas
pelas enchentes ocorridas nos dias 28 e 29 de maio de
1992.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 11
de agosto de 1992.
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Divisão d Expediente