| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 1992 |
| Date | 1992-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTE E TURISMO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO - FESTUR E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR. |
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| PUBLICADO tiisiis pe! Pici edad | n 13/08 o P/09 [92, Prefeitura Municipal! de lrati LEI Nº 1157 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Convê- nio com a Secretaria Espe- cial de Esporte e Turismo/ Fundação de Esporte e Tu - rismo - FESTUR e Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação Técnico Fi- nanceiro e Anexo I, que farão parte integrante desta Lei, com a Secretaria Especial de Esporte e Turismo/Fundação de Esporte e Turismo do Paraná - FESTUR e Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, para construção de cobertura de Cancha Esportiva no Colégio São Vicente de Paulo. Art. 2º - Fica o Município autorizado a contribuir com 8% ( oito por cento ) do valor global de Cr$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) pre visto para a execução da obra. Art. 3º - Para a cobertura das despesas decorrentes do art. 2º desta Lei, fica ainda o Executivo auto- rizado a proceder a cobertura de crédito adicional especial no valor de até Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 0901 - SECRETARIA DE ESPORTES CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 08462281.06 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS NATUREZA DA DESPESA - 452200 - TRANSFERÊNCIAS ESTADO, DISTRITO FEDERAL VALOR : Cr$ 12.000.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Parágrafo Único - Os recursos desti- nados para a cobertura de crédito autorizado neste artigo são os resultantes do cancelamento da seguinte dotação do orça- mento vigente UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 1101 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - 16885341.09 - AQUISIÇÃO EQUIPTS RODOVIÁRIO NATUREZA DA DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE VALOR CR$ 12.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de AL, R NEUT agosto de 1992. Prefeito Prefeitura Municipal de Irati CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINAN- CEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM AS PARTES ABAIXO NOMINADAS, COM A INTERVENIÊN - CIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONS- TRUÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO - DECOM. Dl. DAS PARTES 1.1. SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE E TURISMO/FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o Nº 80. 205.776/0001-87, transformada em Autarquia por for ça da Lei nº 9663 de 16 de julho de 1991, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290, 3º andar |, Centro Cívico, em Curitiba-PR, neste ato represen- tada pelo Secretário Especial do Esporte e Turismo, Deputado José Afonso Júnior, doravante denominada simplesmente Secretaria. 1.2. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direiro privado, inscrita no CGC/MF sob nº 76.592.468/0001-84; com sede na Rua dos Funcio- nários, nº 1323, Juvevê, em Curitiba, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Diretor Pre sidente, Dr. Maurício Requião de Mello e Silva, do ravante denominada simplesmente FUNDEPAR. 1.3. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS E MA- NUTENÇÃO, Autarquia Estadual, inscrita no CGC/MF sob nº 80.235.070/0001-68, com sede na Praça Car- los Gomes, nº 386 em Curitiba, Estado do Paraná |, neste ato representado por seu Diretor Geral, Luiz Henrique Bona Turra, doravante denominado simples- mente DECOM, como interveniente no presente negó- [esa i(o Ja Prefeitura Municipal de Irati 1.4. MUNICÍPIO DE IRATI, pessoa jurídica de direito pú- blico, inscrito no CGC sob nº 75.654.574/0001-82 , com sede administrativa à Rua Coronel Emílio Gomes nº 22, neste ato representado pelo Prefeito Munici pal de Irati, Sr. Alfredo Van Der Neut, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO. 2. DA FINALIDADE A finalidade do presente Convênio é operacionalizar a execução do Projeto Nossa Quadra, elaborado pela Secreta ria e pela FUNDEPAR, cujo propósito é o de dotar o bene- ficiário de Cobertura da Cancha Esportiva no Colégio São Vicente de Paulo, que além de atender a demanda da clien tela do beneficiário, atenderá a comunidade. 3. DA VINCULAÇÃO Constitui parte integrante do presente Convênio o instru mento do "PROJETO NOSSA QUADRA" elaborado pela Secreta - ria, com todas as suas especificações técnicas, bem como os projetos técnicos, planilhas de custo e o esboço de maket. 4. DO OBJETO OQ objeto do presente Convênio é construção de uma cober- tura da Cancha Esportiva no Colégio São Vicente de Paulo, conforme especificações contidas no anexo I que é parte integrante deste instrumento. 5. DO CUSTO UNITÁRIO DA QUADRA POLIVALENTE 5.1. Para efeitos do negócio jurídico ora firmado, o cus to unitário da quadra polivalente, objeto deste Con vênio, está indicado no Anexo I. 5.2. O valor fixado reflete os custos estimados pela Se- cretaria e FUNDEPAR para edificação da quadra e não será objeto de correção, ainda que os custos reais excedam os 4] Prefeitura Municipal de Irati 6. DOS RECURSOS FINCANCEIROS E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO A participação e responsabilidade fincanceira dos convenentes para a execução da obra indicada dar- se-á conforme o descrito no Anexo I. 7. DA COMPETÊNCIA E ENCARGOS ESPECÍFICOS DAS PARTES CONVENENTES 7.1. Compete a Secretaria, dentre outras especifi cadas, as seguintes atribuições 7.1.1. Repassar ao beneficiário o valor indi cado no anexo I, correspondente a sua participação financeira, nos termos definidos. 7.1.2. Acompanhar o desenvolvimento e a exe- cução da obra, objeto deste Convênio, exigindo sempre que necessário o em- penho do beneficiário, a fim de que o mesmo conclua a obra no prazo deter minado e segundo as condições técnicas exigidas. 7.1.3. Solicitar toda e qualquer informação do beneficiário, relativa ao andamen- to do projeto e aos recursos repassa dos. 7.1.4. Informar ao DECOM sobre os Convênios aprovados, para que este exerça a ade quada e necessária fiscalização. 7.1.5. Solicitar do beneficiário a devolução/ restituição das quantias devidamente corrigidas, na hipótese deste descum- prir os termos deste Convênio e as condições fixadas nos projetos. 7.1.6. Alterar o presente Convênio, no todo ou em parte, havendo conveniência ad- misntrativa e concordância expressa da FUNDEPAR. 7.1.7. Praticar outros atos afetos as rela- çõrs ora estabelecidas. 7/4 Prefeitura Municipal de Irati 7.2. COMPETE A FUNDEPAR, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES 7.3.1. Receber os recursos de que trata o Convênio e aplicá-los com o fim específico de cons - truir a quadra prevista no projeto, nos pra zos, nos moldes, padrões e existências de- terminados. 7.3.2. Aplicar financeiramente os recursos recebi- dos enquanto não utilizados para os fins que determina o projeto, de modo que os mesmos tenham as devidas correções. 7.3.3. Arcar com as diferenças financeiras que fo- rem necessárias para a conclusão do projeto, na hipótese dos custos reais excederem os previstos neste Convênio. 7.3.4. Arcar com a execução da obra, bem como os custos de mão-de-obra necessária a realiza- ção do projeto. 7.3.5. Cumprir todas as exigências legais relati - vas a aquisição dos meteriais, contratações necessárias, bem como com a prestação de contas perante os órgãos competentes. 7.3.6. Cumprir as determinações e exigências impos tas pela Secretaria, FUNDEPAR, bem como cum prir rigorosamente todas as exigências téc- nicas determinadas pelo DECOM. 7.3.7. Restituir, devidamente corrigidas, as quan- tias recebidas, na hipótese de descumprimen to do presente Convênio, do projeto ou das exigências impostas pela Secretaria e/ ou FUNDEPAR. 7.5.8. Executar a obra, objeto deste Convênio, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do re- cebimento da l2 (primeira) parcela dos re- =” cursos financeiros. Prefeitura Municipal de Irati 7.5.9. Registrar, em sua Contabilidade Analíti- ca, os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos pertinentes ao Convê nio e mantê-los devidamente atualizados e individualizados. 7.5.10. Manter placa indicativa e de divulgação de que a obra é executada com recursos do Governo Estadual, devendo ainda cons- tar a denominação da Secretaria de Espor te e Turismo e FUNDEPAR. 7.3.11. Encaminhar ao DECOM, no início da obra : todos os elementos técnicos necessários a execução dp objeto deste Convênio. 7.4. SÃO ATRIBUIÇÕES DO DECOM, DENTRE QUTRAS : 7.4.1. Apoiar e orientar o beneficiário nas questões técnivas, quando solicitado. 7.4.2. Realizar vistoria no terreno destinado a obra e prestar ao beneficiário as orien- tações necessárias. 7.4.3. Informar a Secretaria e FUNDEPAR sobre eventual inadequação do terreno ou execu ção da obra. 7.4.4. Efetuar a fiscalização da execução da obra, quanto ao cumprimento dos projetos técnicos, normas da ABNT, etc. 8. DO RECEBIMENTO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 8.1. Os valores que forem repassados pela Secreta ria e FUNDEPAR, consoante a previsão conti- da neste Convênio, uma vez recebidos pelo beneficiário, deverão ser depositados no pra zo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do seu recebimento, na Agência do BANESTADO, onde ficarão mantidos em conta especial, vin culada ao presente Convênio, para ser na fi mentada Delo henefiriárin EP 10. Tila 12. E Prefeitura Municipal de Irati 8.2. Na inexistência da Agência local do BANESTADO, os valores financeiros pertinentes a este Con- vênio deverão ser depositados na localidade mais próxima do beneficiário convenente, que possua a agência do referido Banco. 8.3. A movimentação da conta especial destinar-se- á exclusivamente ao atendimento de despesas com a execução específica da obra, indicada neste Convênio, e será realizada por meio de cheques nominais e ordens de pagamento. 8.4. A liberação dos recursos globais serão reali- zados parceladamente, de acordo com a execu- ção da obra e segundo o acompanhamento reali- zado pelo DECOM. DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO 9.1. O presente Convênio poderá ser alterado e pror rogado, de comum acordo, pelas partes ou, ainda, unilateralmente, peal Secretaria [= FUNDEPAR, havendo conveniência administrati- va. DO PRAZO DE VIGÊNCIA Q prazo de vigência do presente Convênio é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado. DA PUBLICIDADE O presente Convênio será, publicado, em forma de extrato, no diário Oficial do Estado do Paraná, pa- ra os devidos efeitos legais. DO FORO Fica eleito p foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Convênio, renunciando as par- tes outro foro,por mais privilegiado que Ra, Prefeitura Municipal de Irati E, por estarem justos e acordados, firmam o pre- sente perante as testemunhas abaixo, em três vias de igual e forma, para todo os efeitos ,lJe- gais. ns, X L Prefeitura Municipal de Irati ANEXO T ESPECIFICAÇÕES DO IMÓVEL IMÓVEL : PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO ENDEREÇO : ALTO DA 24 DE MAIO - ÁREA INTERNA DO COLÉGIO são VICENTE DE PAULO. MATRÍCULA : ESCRITURA FLS.42 A 44 DO LIVRO 142 CIRCUNSCRIÇÃO : 1º oFífcIO TIPO/QUADRA : COM COBERTURA VALOR TOTAL : Cr$ 150.000.000,00 PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE E TURISMO Cr$ 69.000.000,00 EQUIVALENTE A 46% DA OBRA. FORMA DE LIBERAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR Cr$ 69.000.000,00 EQUIVALENTE A 46%-DA OBRA. FORMA DE LIBERAÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO Cr$ 12.000.000,00 EQUIVALENTE A 8% DA OBRA. OBS: APLICÁVEL O DISPOSTO NO ÍTEM 7.3.3. ( COMPETÊNCIA DO BENEFICIÁRIO ). a 0BS: O imóvel acima perteoce atualmente ao 2º Of, Estado do Par raná Comarca de LER! EDMUNDO ATANÁSIO DÉ MORAIS 2º TABELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS Rua Dr. Correia, 277 - Fone: 22-1479 Dereainha Demoauk Auxiliar Juramentada CERTIDÃO Certifico, A pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste cartório os livros de Trenserição des Transmissões, no deno- minado 3-1, fls. 24 sob o nº 513, detado em 28 de julho de - 1.928, consta a Iranserição seguinte: Consta de um tefreno - de cultura, com a área de dezoito mit oitocentos e vinte e - oito metros quedrudos, situado no arrobalde desta cidade, -/ confrontundo-se com terreno da Congregação de S, Vicente de Paula, de Prancisco Vícira de França com Cel, Fires e linha divisoria àn Fazenda Floresta, ADQUIRENTE: CONGREGAÇÃO DA - KISSÃO D:: SAC VICEIDE DE PAULA, TRANSUITNENTE: Fadre José da Silva Vigario, residente nesta cidade. TITULO: Escriture Pú blica de 27 de fevereiro ge 1,928, lavrada nes notas do 2º - Tabelíno desta ci ” e, .smeraldo Leandro, VALOR: Sem valor & declarado, Sertiíico e dou fé, ue de acordo com o requerimento e rio Oficial Protocclado so bo nº 3757 no livro 1, tudo arquivado neste cartório, “icou provado a - denoftinação ig da adquirente ao lado é PRCVINCIA BIA SILEIRA DA CCN ERRO E Já KTESÃO, instituição religiosa, com personalidade juridica e sede ne cidade do 2io Se Janeiro, - Irati, 14 de dezembro”. 7,070, (as) Lorena Xaria Adamovics, âux. Juran, 4/4 E Ea O referido é verdade dou fé. Bol. Edmundo 06 Irati, 05 de maio de 1980, | à. ore E] | heim du Aux. Juram. Lorena do aux. do 2omarea de de RASIL a q AGRIMENSURA — TOPOGRAFIA 1 A — Medição, divisão + demarcação de Terras ] - R A U L A D A O L U ! T E -— Plantas e Memoriais descritivos CART. PROF. n.º 94 TD - Reg. nº 7.250 - CREA-PR E Nivelamento de precisão t + CPF 003.066,149-87 — Curvas de Nível para lavoura MEMORIAL DESCRITIVO Memorial descritivo do terreno utbano situado na cidade de Irati (PR). pertencente & PROVÍNCIA BRASILEIRA DA CONGREGAÇÃO DA MISSÃO. | Área:1.496,00 m2. Bascia-se o presente levantamento topográfico no centro geométrico da quadra de esportes de concreto; no sentido da cais xa díagua, situou-se uma linha paralela ao eixo transversal que mede 22,00 metros do centro da quadra, tendo de comprimento 34,00 metros ; do lado oposto, no sentido da churrasqueira e vestiários, outra linha paralela ao eixo trensversal que dista 22,00 metros do centro do qua- ra, tendo como comprimento 34,00 metros; no sentido do campo de fute- bol outra linha paralela ao eixo longitudinal distando 17,00 metros do centro da quadra e que que mede 44,00 metros e finalmente, uma quarta linha também paralela ao eixo longitudinal da quadra distando 17,00 mes tros do centro e que mede 44,00 metros, formando um retângulo que mede 34,00 metros por 44,00 metros e que contém uma área de 1.496,00 m2 ten do como confrontante terras da Província Brasileira da Conyregação da Missao em todos os seus lados, Irati, O4 de agosto de 1992, é raul” AoÃo UIT CREA-PR nº 94 TD Reg. nº7.258,