| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS). |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Tá raquel.burakQOirati.pr.gov.br” Lei nº 4024 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância on de até R$ 63.000.00 (sessenta e três mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI-PROT ATEND ESPEC FAMIL IAS E INDIVIDUOS 3.90.30.00.00 2005 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 097 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.00 JURÍDICA “1034 - 3.3.90.39.00.00 2005 OUTROS SE RVIÇOS DE FERCEIROS - PESSOA 7.000,00 JURÍDICA 035 - 4.4.90.52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.000.00 10.002.08.244.0801.1.057. CONV 363/13 CREAS - ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO 030 - 3.3.90.30.00.00 2006 MATERIAL DE CONSUMO 6.000.00 098 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.600.060 JURÍDICA 032 - 4.4.90.52.00.00 2006 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000.00 Yotal Suplementação: 63.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme disposto no artigo anterior. serão provenientes de Excesso de Arrecadação ocasionados nas respectivas Fontes de Recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. PRI TO MUNICIPAL DE IRATI, em | dê GABINETE setembro de 2015. DILON RDGÉRIO BURGA TH | ICIPAL