| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Gronat Folha cla nad 07218/11/9,2 Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1163 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprio do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º -Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a receber em doação área de 12.268,00m?, lo calizada no Bairro Vila Nova, matrícula 6926, com registro R-1-6926 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade da Sociedad> Comunitária Habitacional, para a construção de 18 unidades residenciais. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Muni cipal autorizado a doar área de terra, a que se refere o art. 1º desta Lei, à Companhia Paranaense de Habitação do Paraná- COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Casa de Família - Projeto Mutirão. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Exe cutivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo ar tigo quarto, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de Dszembro de 19792 ), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município. Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia dz Habitação do Paraná - COHAPAR, para a construção em regime de Mutirão/Au- to Ajuda de unidades habitacionais pelo Programa Casa de Fa- mília, pelo Projeto Mutirão. Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, mana vnanabar Sfuntoa am Dasna de Pebedoa do Mannnt ELA eso Prefeitura Municipal de Irati outra entidad= a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMs, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso dz rescisão do Convênio. Art. 6º - Quando houver alteração,in suficiência, mudança ou extinção do ICMs, fica o Poder Exe- cutivo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou funçaõ Municipal, que será submetido à consideração da Companhia ds Habitação do Paraná - COHAPAR. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 PP / estica MM NEUT Prefeito de outubro de 1992.