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norma nº 1163/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1163 / 1992
Date 1992-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Gronat Folha cla nad
07218/11/9,2
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1163
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar próprio do
Município, firmar Convênio,
assumir obrigações e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a receber em doação área de 12.268,00m?, lo
calizada no Bairro Vila Nova, matrícula 6926, com registro
R-1-6926 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca, de
propriedade da Sociedad> Comunitária Habitacional, para a
construção de 18 unidades residenciais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a doar área de terra, a que se refere o art.
1º desta Lei, à Companhia Paranaense de Habitação do Paraná-
COHAPAR, para desenvolvimento do Programa Casa de Família -
Projeto Mutirão.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Exe
cutivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo ar
tigo quarto, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº
6766 ( 19 de Dszembro de 19792 ), que prevê a doação de 35%
(trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao
Município.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo
Municipal a firmar Convênio com a Companhia dz Habitação do
Paraná - COHAPAR, para a construção em regime de Mutirão/Au-
to Ajuda de unidades habitacionais pelo Programa Casa de Fa-
mília, pelo Projeto Mutirão.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica
autorizado a outorgar à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis,
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Prefeitura Municipal de Irati
outra entidad= a qual for incumbida o encargo, a importância
atribuída ao Município referente ao ICMs, até o limite do
valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso
dz rescisão do Convênio.
Art. 6º - Quando houver alteração,in
suficiência, mudança ou extinção do ICMs, fica o Poder Exe-
cutivo Municipal autorizado a vincular o compromisso assim
estabelecido, a qualquer outra verba ou funçaõ Municipal,
que será submetido à consideração da Companhia ds Habitação
do Paraná - COHAPAR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publigação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27
PP /
estica MM NEUT
Prefeito
de outubro de 1992.

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