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norma nº 1166/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1166 / 1992
Date 1992-11-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
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PUBLICADO
em 240/42 f [1/99
1
, Er ira
: Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
Paraná,
Lei
pio
1993, elaborado a preço do rês de agosto de 1992,
Lei de Diretrizes Orçarentárias,
LEI Nº 1166
Li NT “ID
. Estira a Receita e Fixa a Des-
Súrula
pesa do Município de Irati-Pr,
para o exercício de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Art. 1º - O orçarento geral do Municí-
de Irati, Estado do Paraná, para O exercício financeiro de
conforme a
estira a Receita e Fixa a Des
pesa er CrS 24.600.000.000,00 ( vinte e quatro bilhões e seis-
centos rilhões de cruzeiros ).
art. 2 - A receita será realizada de
acordo cor a legislação específica er vigor, segund
tes
I -
estirativas
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITA DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO
II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM
FUNDO DE APOSENTADORIA
4.350.000.000,00
621.000.000,00
50.000.000,00
17.460.000.000,00
119.000.000,00
1.000.000.000,00
400.000.000,00
So!
TRANSFERÊNCIA DA ADMINIST. DIRETA À INDIRETA
TOTAL
o as seguin
22.600.000.000,00
1.400.000.000,00
24.000.000.000,00
200.000.000,00
1.000.000.000,00
600.000.000,00
24.600.000.000,00
A
seguinte distribuição entre os órgãos
»
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - A despesa está fixada cor a
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
SECRETARIA
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
DE
FINANÇAS
EDUCAÇÃO
CULTURA
ESPORTES
PROMOÇÃO HUMANA
VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AGRICULTURA
SAÚDE
II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM
FUNDO DE APOSENTADORIA
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA
a despesa está fixada cor a seguinte distribuição :
952.800.000,00
10.000.000,00
401.000.000,00
2.325.000.000,00
16.200.000,00
950.500.000,00
4.525 .300.000,00
390.000.000,00
305.000.000,00
1.084.000.000,00
8.689.200.000,00
185.500.000,00
235.500.000,00
3.930.000.000,00
24.000.000.000, 00
200.000.000,00
1.000.000.000,00
600.000.000,00
24.600.000.000, 00
art. 4º - Segundo as categorias econôricas,
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.791.600.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTO
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANGRERÊNCTAS NF CAPTTALI
4.272.100.000,00
55.000.000,00
339.000.000.00
17.542.300,000,00
19.333.900.000,00
4.666.100.000,00
AI
VA
JEI
tado
Prefeitura Municipal de Irati
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM 200.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 1.000.000.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA 600.000.000,00
TOTAL ......... 24.600.000.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundaren-
na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná,
na Lei Federal 4320, de 17 de rarço de 1964, fica autorizado ás
I - Abrir créditos adicionais suplerentares até o lirite de 50%
EI —
III -
inici
(cinquenta por cento) do total da receita arrecadada no
exercício de 1993, utilizando coro recursos para cobertura,
quaisquer das forras definidas no $ 12 do art. 43 da Lei Fe-
deral 4320/64 de 17 de rarço de 1964.
Realizar operações de crédito por antecipação da receita pa-
ra atender insuficiências de caixa, até o lirite de 25%(vin-
te e cinco por cento) do total da receita prevista, podendo
para isso, vincular e caucionar valores provenientes das co-
tas de participação do Município no Irposto de Circulação de
Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municí-
pios (FPM).
Realizar operações de crédito, dentro das normas e deterrina
ções estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais
observados os lirites de capacidade de endividarento do Muni
cípio, de acordo cor as norras baixadas pelo Banco Central
do Brasil, até o lirite de Cr$ 1.000.000.000,00 ( hur bilhão
de cruzeiros).
Art. 6º - O Executivo Municipal, antes de
ado o exercício de 1993 através de DECRETO, deverá proceder a
correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despe-
Prefeitura Municipal de Irati
sa constantes desta Lei, utilizando para tal, o índice ofi-
cial da inflação para O exercício 1992, usando coro critério
a rédia da inflação dos últimos seis meses e sua tendência.
Art. 7º - Esta Lei entrará er vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições er contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, er 10 de
noverbro de 1992.
41,
ALEREDO-VAN DER NEUT
Prefeito

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