| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1166 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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PUBLICADO em 240/42 f [1/99 1 , Er ira : Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati Paraná, Lei pio 1993, elaborado a preço do rês de agosto de 1992, Lei de Diretrizes Orçarentárias, LEI Nº 1166 Li NT “ID . Estira a Receita e Fixa a Des- Súrula pesa do Município de Irati-Pr, para o exercício de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Art. 1º - O orçarento geral do Municí- de Irati, Estado do Paraná, para O exercício financeiro de conforme a estira a Receita e Fixa a Des pesa er CrS 24.600.000.000,00 ( vinte e quatro bilhões e seis- centos rilhões de cruzeiros ). art. 2 - A receita será realizada de acordo cor a legislação específica er vigor, segund tes I - estirativas ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM FUNDO DE APOSENTADORIA 4.350.000.000,00 621.000.000,00 50.000.000,00 17.460.000.000,00 119.000.000,00 1.000.000.000,00 400.000.000,00 So! TRANSFERÊNCIA DA ADMINIST. DIRETA À INDIRETA TOTAL o as seguin 22.600.000.000,00 1.400.000.000,00 24.000.000.000,00 200.000.000,00 1.000.000.000,00 600.000.000,00 24.600.000.000,00 A seguinte distribuição entre os órgãos » Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - A despesa está fixada cor a I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL PODER EXECUTIVO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JUNTA DE SERVIÇO MILITAR SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA SECRETARIA DE DE DE DE DE DE DE DE DE FINANÇAS EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTES PROMOÇÃO HUMANA VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AGRICULTURA SAÚDE II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM FUNDO DE APOSENTADORIA MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA a despesa está fixada cor a seguinte distribuição : 952.800.000,00 10.000.000,00 401.000.000,00 2.325.000.000,00 16.200.000,00 950.500.000,00 4.525 .300.000,00 390.000.000,00 305.000.000,00 1.084.000.000,00 8.689.200.000,00 185.500.000,00 235.500.000,00 3.930.000.000,00 24.000.000.000, 00 200.000.000,00 1.000.000.000,00 600.000.000,00 24.600.000.000, 00 art. 4º - Segundo as categorias econôricas, I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.791.600.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTO INVERSÕES FINANCEIRAS TRANGRERÊNCTAS NF CAPTTALI 4.272.100.000,00 55.000.000,00 339.000.000.00 17.542.300,000,00 19.333.900.000,00 4.666.100.000,00 AI VA JEI tado Prefeitura Municipal de Irati ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNREBOM 200.000.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 1.000.000.000,00 MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA 600.000.000,00 TOTAL ......... 24.600.000.000,00 Art. 5º - O Executivo Municipal, fundaren- na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de rarço de 1964, fica autorizado ás I - Abrir créditos adicionais suplerentares até o lirite de 50% EI — III - inici (cinquenta por cento) do total da receita arrecadada no exercício de 1993, utilizando coro recursos para cobertura, quaisquer das forras definidas no $ 12 do art. 43 da Lei Fe- deral 4320/64 de 17 de rarço de 1964. Realizar operações de crédito por antecipação da receita pa- ra atender insuficiências de caixa, até o lirite de 25%(vin- te e cinco por cento) do total da receita prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das co- tas de participação do Município no Irposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municí- pios (FPM). Realizar operações de crédito, dentro das normas e deterrina ções estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os lirites de capacidade de endividarento do Muni cípio, de acordo cor as norras baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o lirite de Cr$ 1.000.000.000,00 ( hur bilhão de cruzeiros). Art. 6º - O Executivo Municipal, antes de ado o exercício de 1993 através de DECRETO, deverá proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despe- Prefeitura Municipal de Irati sa constantes desta Lei, utilizando para tal, o índice ofi- cial da inflação para O exercício 1992, usando coro critério a rédia da inflação dos últimos seis meses e sua tendência. Art. 7º - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições er contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, er 10 de noverbro de 1992. 41, ALEREDO-VAN DER NEUT Prefeito