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norma nº 1167/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1167 / 1992
Date 1992-11-16
EmentaAPROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O TRIÊNIO 1993/1995.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1167
Súmula : Aprova o Orçamento Plurianual
do Município de Irati para O
triênio 1993/1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - O Orçamento Plurianual do Mu
nicípio de Irati para O triênio 1993/1995, dz conformida
de com o art. 165, 8 1º da Constituição Federal, estima
a Receita e fixa a Despssa com investimentos no período
de 1993/1295 em Cr$ 13.398.300.000,00 (treze bilhões,tre
zentos e noventa e oito milhões e trezentos mil cruzei-
ros).
Art. 2º - Os recursos destinados ao fa
nanciamento dos projetos no período provirão das seguin-
tes fontes
1993. 1994 1995
RECURSOS PRÓPRIOS 3.666.100.000,00 3.556.100.000,00 3.576.100.009,00
OUTROS RECURSOS 1.000.000.000,00 800.090.000,00 800.000.000,00
TOTAL osso 4.666.100.000,00 4.356.100.000,00 4.376.100.000,00
Art. 3º - Os investimentos constantes
no detalhamento dos projetos serão incluídos obrigatoria-
mente nos orçamentos dos exercícios de 1993, 1924 e 1995.
Prefeitura Municipal de Irati
$ 1º - No transcurso de cada exercício
as importâncias consignadas para projetos e atividadsas
discriminadas nos anexos integrantes desta Lei serão ajus
tados pelas alterações que sejam procedidas no Orçamento
anual através das formas legalmente autorizadas.
S$ 2º - Os valores constantes dos pro-
gramas de trabalho dos órgãos da Administração Direta nos
termos de projetos e atividades nos exercícios de 1994 e
1995 serão reajustados por intermédio dos orçamentos anuais
respectivos em função dos níveis gerais de preços e dos
índices dz desempenho obtidos nos programas a que as nor-
mas se referirem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
novembro dº 1992.
me
Prefeito

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