| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1992 |
| Date | 1992-11-16 |
| Ementa | APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O TRIÊNIO 1993/1995. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1167 Súmula : Aprova o Orçamento Plurianual do Município de Irati para O triênio 1993/1995. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - O Orçamento Plurianual do Mu nicípio de Irati para O triênio 1993/1995, dz conformida de com o art. 165, 8 1º da Constituição Federal, estima a Receita e fixa a Despssa com investimentos no período de 1993/1295 em Cr$ 13.398.300.000,00 (treze bilhões,tre zentos e noventa e oito milhões e trezentos mil cruzei- ros). Art. 2º - Os recursos destinados ao fa nanciamento dos projetos no período provirão das seguin- tes fontes 1993. 1994 1995 RECURSOS PRÓPRIOS 3.666.100.000,00 3.556.100.000,00 3.576.100.009,00 OUTROS RECURSOS 1.000.000.000,00 800.090.000,00 800.000.000,00 TOTAL osso 4.666.100.000,00 4.356.100.000,00 4.376.100.000,00 Art. 3º - Os investimentos constantes no detalhamento dos projetos serão incluídos obrigatoria- mente nos orçamentos dos exercícios de 1993, 1924 e 1995. Prefeitura Municipal de Irati $ 1º - No transcurso de cada exercício as importâncias consignadas para projetos e atividadsas discriminadas nos anexos integrantes desta Lei serão ajus tados pelas alterações que sejam procedidas no Orçamento anual através das formas legalmente autorizadas. S$ 2º - Os valores constantes dos pro- gramas de trabalho dos órgãos da Administração Direta nos termos de projetos e atividades nos exercícios de 1994 e 1995 serão reajustados por intermédio dos orçamentos anuais respectivos em função dos níveis gerais de preços e dos índices dz desempenho obtidos nos programas a que as nor- mas se referirem. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de novembro dº 1992. me Prefeito