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norma nº 4025/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4025 / 2015
Date 2015-09-01
EmentaINSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRi
- &6 - Fax (42) 3907 3062 | j |
Fones (42) 3907 3000 — 3907 30 ax (42) 3907 3062 Hed: Landuo Su
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.: r
is OUlo 9/2055 p 33
]
LEI Nº 4025
“EA. 508
Súmula: Institui O Incentivo Variável PMAQ aos servidores
das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção
básica à saúde participantes do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAQ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ aos
servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a titulo de incentivo financeiro com
recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no
repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em partes
iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e
resultados pactuados, independente da categoria profissional.
Art. 2º - Fazendo O Municipio jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-
AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, os
mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento) do montante recebido no ano de 2014 em uma única
parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde;
Art. 3º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do
serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ e o valor
que caberia ao servidor será dividido entre os demais.
U
prefeitura Municipal de Irati
ta E Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
wwwirati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burak Qirati.pr.gov.-br
Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art 1º desta Lei, em nenhuma
hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre
ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários
Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de
Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será cancelado caso O
referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão alocadas em dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal através de créditos especiais devidamente
autorizados por Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de setembro de 2015

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