| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2015 |
| Date | 2015-09-01 |
| Ementa | INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL PMAQ AOS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE PARTICIPANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação i Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PRi - &6 - Fax (42) 3907 3062 | j | Fones (42) 3907 3000 — 3907 30 ax (42) 3907 3062 Hed: Landuo Su www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.: r is OUlo 9/2055 p 33 ] LEI Nº 4025 “EA. 508 Súmula: Institui O Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Unidades de Saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati o Incentivo Variável PMAQ aos servidores das Equipes de Saúde da atenção básica a titulo de incentivo financeiro com recursos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), normatizado pela Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde. Parágrafo Único: O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no repasse do valor financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Irati, dividido em partes iguais, aos servidores das equipes participantes sempre que se atinjam as metas e resultados pactuados, independente da categoria profissional. Art. 2º - Fazendo O Municipio jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ- AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1654/2011, os mesmos serão pagos, na condição de Incentivo Financeiro, na seguinte forma: | - 20% (vinte por cento) do montante recebido no ano de 2014 em uma única parcela, aos servidores municipais das referidas Unidades Básicas de Saúde; Art. 3º - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ e o valor que caberia ao servidor será dividido entre os demais. U prefeitura Municipal de Irati ta E Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 wwwirati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burak Qirati.pr.gov.-br Art. 4º - O Incentivo Variável PMAQ instituído pelo art 1º desta Lei, em nenhuma hipótese, incorpora, nem se integra aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre ele não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários Art. 5º - Este incentivo fica condicionado à vigência do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será cancelado caso O referido programa seja descontinuado por parte do Ministério da Saúde Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão alocadas em dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal através de créditos especiais devidamente autorizados por Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de setembro de 2015