| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1170 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. |
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emos té jr pa SA de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1170 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal a firmar Convênio com o Ministério da Aeronáutica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo MU nicipal a firmar Convênio com o Ministério da Aeronáu- tica para administração, operação, manutenção e explo- ração do aeródromo de Irati, com a interveniência do Departamento Hidro-Aero-Ferroviário do Estado. Parágrafo Único - O Termo de Convênio fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 25 de novembro de 1992. DER NEUT Prefeito a o die TERNO NO 009/5003/92 TERMO DE CONVENIO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERA ÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ALRÓDROHO DE IRATI, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA ALRO- NÁUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA- TI - PR º O Ninistúrio da Acroníutica, neste ato repre Sr Chefe do Subdepartamento de Operações, do Departamento de Aviação Uivil, no uso das atribuições que lhe confere o Astigo 2 da Portaria ctado do Paranã; no 115/05, de 09 Fev 87, ca Prefeitura Municipal de Irati, esta neste ato representada pelo Exmo Sr Prefeito Nunicipal, e com intorveniencia do nidro-Acro-Ferroviário do Estado do Paranã, neste ato representa- e ainda comfun- sentado pelo Exmo Departamento do pelo Ilmo Sr Chefe do Departamento Widro-Acro-Ferroviario, camento no Codigo Brasileiro de Aerondutica (Lei nº 7565, de 19 Dez 86), ve- solven, de comum acordo, celebrar o presente convênio, no qual ticam Cisort= minadas as clausulas € condições a que se obrigam ao cumprimento os pecticio MINISTÉRIO - Hinistério da Acronqutica aranã ESTADO - Departamento Iidro-Aero-Ferroviário do Estado do Parana REFELTURA = Prefeitura Huncipal de Irati - PR UNDA - DO 0% CLAUSULA SE 16 to 0 presente Convênio tom por objeto a aduin tração, manutenção, operação é exploração do Aorgdromo de Irati - PR (SSIT). BEIRA — DO PRAZO O prazo do presente Convênio & de 15 (quin a contar da data da assinatura deste Termo, prorrog avel automaticanen te por perfodo do 5 (cinco) anos. CLÁUSULA QUARTA - DA CARACTERIZAÇÃO DO AERÓDROMO RAM CAVAO UO AERODROMO A PREFEITURA, apresentarã no prazo de 1 (um) ano, um levantamento do dados que serã junt aco ao Termo de Convênio, espe- cificando sua arca patrimonial, benfeitori tas, projetos de construção, plantas o demais documentos pertinentes. SUBCLAU SULA ÚNICA 0 proprietário do acródromo, o for o caso, procedera à regularização das ãrcas e benfeitorias ocupadas roiros no acropo su lmente por = rto, de acordo com o estabelecido no presente atá CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO » te MU E pos ba Fu AD O Adios Uai A PREFEITURA se obriga, no acropo Mdido, a cuuprir as NORMAS e RECOMENDACO "to conce f mELOMENDACÕES do MINISTÉRIO; e: am er ao disposto no Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor ou Pla stadual aprovado pelo DAC ou, quando for o caso, apresentarã aos posta de Plano Diretor que, se aprovado truções e ampliações; pelo DAC, nortcarã as fu- E E) fra 2) o =] o E - b) manter e conservar o acrop vto com todas as instaloções e serviços nu- eMessarios ao seu perfeito YTuncionamento e ativar em toda a sua area um nm de segurança e vigilancia; La) | E) c) quando for o caso e do interesse da PREFEITURA, dotar prover OM acroporto ce serviço de proteção ao vôo e suas instalações, vbede- Midas as normas e instruções da Diretoria de Eletrônica e Prote- ml - - ção ao Voo - DEPV; d) obedecor aos critérios e procedimentos pura utilização de roas edificadas c não edificadas, instalações, equipamentos e facil |5 d= en dades dos acroportos, em conformidade com o disposto em Portaria pe E inonto, do MINISTÉRIO; e) arcar, quando houver, comas despesas de agua, esgoto, €- 9 nergia elétrica, conservação, TVimpeza e coleta de lixo; T) fazer o registro diário do movimento de acronaves, de pas sageiros e carga no acroporto, conforme instruções do MINISTÉRIO, e reportar mensalmente cópia dos registros ao ESTADO; 9) reservar, em cada aeroporto, àreas destinadas ao controle e 1 “fiscalização das atividades da aviação civil executadas pelo MINISTERIO; » h) prestar contas ce submeter-se à tomada de contas c à fis- calização do MINISTERIO no tocante à execução deste Termo. CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS A utilização de areas e instalações do acrôódromo por terceiros sera feita mediante contrato oncroso de conces são de uso, de acordo com a legislação vigente. SUBCLAUSULA PRIMEIRA Independemw de licitação as concessões de uso a pessoas fisicas e jurídicas diretamente Tigadas à ativida des acroniutlicas e em casos em que é prevista legalmente a dispen g sa de licitação; nos demais casos a licitação & obrigatória, observa ca a Tegislação específica. SUBCLAUSULA SEGUNDA A PREFEITURA encaminhará ao ESTADO cópia. dos contratos de concessão de uso que forem celebrados. Dos contratos de utilização de área de- verão constar cláusula de seguro contra-incêndio e responsabilida- des civis proporcionais à area utilizada. so O ESTADO informará ao MINISTÉRIO os con tratos realizados pela PREFEITURA. CLÂUSULA - DAS CONST RUÇÕES Quvido o MINISTÉRIO, a PREFLITURA, pode-. rã construir ou permitir a construção, en Lerreno d" acroporto, de edi ficios é instalações de terceiros, mediante contrato de concescão de area, assumindo plena e total responsabilidade legal, aduinistrativa e toeenica pela perfeita execução das obras e serviços realizados no as As obras so poderão ser iniciadas após o do projeto, devendo ses comunicado atraves do ESTADO ado HI NISTÉRIO quando foram concluídas. LA SEGUI A As benfeitorias permanentes serão obje tos de contrato com cláusula de sua reversão “o patrimônio do agro porto. Essa reversão se dará de pleno direito a partir da assinatu- ra do contrato, assegurada ao respectivo construtor sua posse duran= , to o prazo de amortização. SUBCLÂUSULA TERCEIRA | O prazo de amortização sera calculado di vidindo-se o valor do investimento por uh coeficiente a. ser estabeleci do pelo MINISTÉRIO, por proposta da PREFEITURA, levando-se em conside- ração o custo, rentabilidade e os benvfícios dos empreendimentos para a coletividade. SUBCLAUSULA QUARTA Na rescisão ou denúncia do contrato que preveja a construção de benfeitorias permanentes com cláusula de rever são, que ocorrer por interesse da PREFEITURA, do ESTADO ou do MINISTÉ- NRIO, caberá indenização das mesmas, deduzidas as parcelas ja amortiza-" das. SUBCLA As benfeitorias não permanentes, desmon- taveis ou removiveis, não se reverterão ao patrimônio do acroporto, des de que sejam removidas pelos seus titulares, até 90 (noventa) dias, fin do ou denunciado o contrato. SUBCLAUSULA SEXTA O concessionário que Liver construido bon sora exi- feitorias que ce reverterem ao patrimônio do acroporto não ) mido, durante o prazo de amortização, de pagamento mensal pela “utiliza- ção de area cuja a importância não excedera cu princípio a 4Ui (qua- renta por cento) do preço especifico mensal da arca total ocupada, im portância essa que sera atualizada semestralmente. Findo o prazo de amorlização, o conces sionário tera preferência para nova concessão, obrigando-se ao pagamen- to integral do preço então vigente das areas cobertas ocupadas, 4 “ . = 05 = CLAUSULA GiTAVA - DA ARRECADAÇÃO DOS PREÇOS ESPECIFICOS E TARIFAS AcpOpOR- TUAR RIAS E - SEU “DESTINO | Os preços especíric tuírias sorão arrecadada e tarijTas acropor * e destinadas conforme se segue: 3) PREÇOS ESPECIFICOS: serão estabelecidos de acordo com a nop- na vigonto efetivada pelo DACÇ. b) TARIFAS ALROPORTUARIAS: Serã efetuada de acordo com os critérios estab igente, à cobrança das tarifas deroportuárias elecidos pela legislação cj Os Preços resul tantes e Ontarias Periodicamente determin dessa cobrança serio estipulados expedidas pelo Dop artamento do À Um OSrvaloros viação Civil, que das tarifas para as diferentos Calegorias dos Te- roportos. | d) À receita proveniente das tarifas dCroportuárias ori credita- das pelo MINISTÉRIO 5 a PREFETTUR LA NONA = DA OCUPAÇÃO TENPORARIA MAD Diga A qualquer tenpo, por motivo do Segura Sã Nacional, o mn VSTERIO podera ocupar, temporariamento, UC caiba Z PREFEI TURA, (o) acroporto, « qualquer indenização. Ocorrendo das tarifas 2croportuirias disposto a ocupação teuporaria, a arre- e os preços oitava. especificos Continua- 30 Conforme o na clãusula | | O presente ins trumo denunciado do eno direito o na hipotese do não cumpri- | nto serã Sem qualquer indenização, Qualquer de Suas cláusulas nto do € condições «, em especial, se o- | prop: a | a) terial e formalmente impra b) cessão dircitos ou ou dos monto do MINISTER RIO; C) utilização neste instrumento; d) modificação de autorizução do ? C) necessidade do f) desativação 9) acordo entre SUBCLAUSULA “UNICA superveniência de encargos norma Tegal ou ro gulamentar ticavel; transferência a terceiros, ajustados, ainda que ora sem prêvio o expre das areas para outros Fins que não Projetos e MINISTERIO; especificações cem a desocupação da rca de relevante “9 acrôdromo belo MINISTERIO; e OS convenentes, A denúncia que os prévia e O torne ma parcialmente, SS0 consenti- previstos ex- interesse na- efetivar-se-a após Cecorridos 90 (noventa) dias da comunicação formal Por parte de um dos convenontes, hantidos e resguardados, durante ss Prazo, os direitos « as Obriga ções que a ambos couberem. CLÁUSULA DECINA PRIMEIRA = EXECUTORES Sl AIM - EXECUTORES . Os executores do presente tormo sorio (o) DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL e a PREFEITURA diretamento ou atraves de Seu representante Te egal. CLÁUSULA DECIHA SEG 2) ocorrendo lados os direitos u edificações. b) o presente ia, mediante Orrespondente previo mudança na adquiridos SIÇÕES GERAIS administração bor terceiros do Aero oporto, si Que estejam ocup instrumento poderã ser alterado, durante acordo entro as partes convenentes, Termo Aditivo. 2rão Fesguar ando ãrcas sua vi lavrando-se o , - 08 - as providencias e) ficarão a cargo da PREFEITURA e do que fizerem necessárias objetivando a publicação deste instrumento no vÚrgão de divulgação da PREFEITURA e do ESTADO, respectivamente, e ao MINISTERIO cabera publici-lo no Diário Oficial da União. HT d) os casos não previstos serão resolvidos pelo MINISTERIO. e) fica cleito o Foro de Justiça Federal do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Termo. E por” estarem assim acordados, Toi lavrado o presente Termo,.em 4 (qualro) vias, que depois de Tido é achado conforme, foi firmado pelas partes convenentes na presença das testemunhas abaixo arroladus, que a tudo assistiram. Rio de Janeiro, Chefe do Subdepartamento de Operações ' E v E =— SR ALFREDO VAN TER NEUT Prefeito Municipal de Irati TESTEMUNHAS: ENGO ROBERTO LODO BLASI Chefe do Departamento Hidro-Acro-Ferroviário JONAS FERREIRA SANT'ANNA - Ten Cel Av Chefe do SERAC 5 SRA ESTER SENIANOS BISAS