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norma nº 1170/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1170 / 1992
Date 1992-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.
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emos té jr pa SA
de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1170
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal a firmar Convênio com
o Ministério da Aeronáutica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo MU
nicipal a firmar Convênio com o Ministério da Aeronáu-
tica para administração, operação, manutenção e explo-
ração do aeródromo de Irati, com a interveniência do
Departamento Hidro-Aero-Ferroviário do Estado.
Parágrafo Único - O Termo de Convênio
fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 25 de
novembro de 1992.
DER NEUT
Prefeito
a o
die
TERNO NO 009/5003/92
TERMO DE CONVENIO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERA
ÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO ALRÓDROHO DE
IRATI, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA ALRO-
NÁUTICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA-
TI - PR
º O Ninistúrio da Acroníutica, neste ato repre
Sr Chefe do Subdepartamento de Operações, do Departamento de
Aviação Uivil, no uso das atribuições que lhe confere o Astigo 2 da Portaria
ctado do Paranã;
no 115/05, de 09 Fev 87, ca Prefeitura Municipal de Irati, esta
neste ato representada pelo Exmo Sr Prefeito Nunicipal, e com intorveniencia do
nidro-Acro-Ferroviário do Estado do Paranã, neste ato representa-
e ainda comfun-
sentado pelo Exmo
Departamento
do pelo Ilmo Sr Chefe do Departamento Widro-Acro-Ferroviario,
camento no Codigo Brasileiro de Aerondutica (Lei nº 7565, de 19 Dez 86), ve-
solven, de comum acordo, celebrar o presente convênio, no qual ticam Cisort=
minadas as clausulas € condições a que se obrigam ao cumprimento os pecticio
MINISTÉRIO - Hinistério da Acronqutica
aranã
ESTADO - Departamento Iidro-Aero-Ferroviário do Estado do Parana
REFELTURA = Prefeitura Huncipal de Irati - PR
UNDA - DO 0%
CLAUSULA SE
16
to
0 presente Convênio tom por objeto a aduin
tração, manutenção, operação é exploração do Aorgdromo de Irati - PR (SSIT).
BEIRA — DO PRAZO
O prazo do presente Convênio & de 15 (quin
a contar da data da assinatura deste Termo, prorrog
avel automaticanen
te por perfodo do 5 (cinco) anos.
CLÁUSULA QUARTA - DA CARACTERIZAÇÃO DO AERÓDROMO
RAM CAVAO UO AERODROMO
A PREFEITURA, apresentarã no prazo de 1
(um) ano, um levantamento do dados que serã junt
aco ao Termo de Convênio, espe-
cificando sua
arca patrimonial, benfeitori tas, projetos de construção, plantas o
demais documentos pertinentes.
SUBCLAU
SULA ÚNICA
0 proprietário do acródromo, o for o
caso, procedera à regularização das ãrcas e benfeitorias ocupadas
roiros no acropo
su lmente por
=
rto, de acordo com o estabelecido no presente atá
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVÊNIO
» te MU E pos ba Fu AD O Adios Uai
A PREFEITURA se obriga, no acropo
Mdido, a cuuprir as NORMAS e RECOMENDACO
"to conce
f mELOMENDACÕES do MINISTÉRIO; e:
am
er ao disposto no Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor ou Pla
stadual aprovado pelo DAC ou, quando for o caso, apresentarã aos
posta de Plano Diretor que, se aprovado
truções e ampliações;
pelo DAC, nortcarã as fu-
E
E)
fra
2)
o
=]
o
E
- b) manter e conservar o acrop vto com todas as instaloções e serviços nu-
eMessarios ao seu perfeito YTuncionamento e ativar em toda a sua
area um
nm de segurança e vigilancia;
La) |
E) c) quando for o caso e do interesse da PREFEITURA, dotar prover
OM acroporto ce serviço de proteção ao vôo e suas instalações, vbede-
Midas as normas e instruções da Diretoria de Eletrônica e Prote-
ml
-
-
ção ao Voo - DEPV;
d) obedecor aos critérios e procedimentos pura utilização de
roas edificadas c não edificadas, instalações, equipamentos e facil
|5 d= en
dades dos acroportos, em conformidade com o disposto em Portaria pe
E
inonto, do MINISTÉRIO;
e) arcar, quando houver, comas despesas de agua, esgoto, €-
9
nergia elétrica, conservação, TVimpeza e coleta de lixo;
T) fazer o registro diário do movimento de acronaves, de pas
sageiros e carga no acroporto, conforme instruções do MINISTÉRIO, e
reportar mensalmente cópia dos registros ao ESTADO;
9) reservar, em cada aeroporto, àreas destinadas ao controle e
1
“fiscalização das atividades da aviação civil executadas pelo MINISTERIO;
» h) prestar contas ce submeter-se à tomada de contas c à fis-
calização do MINISTERIO no tocante à execução deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS
A utilização de areas e instalações do
acrôódromo por terceiros sera feita mediante contrato oncroso de conces
são de uso, de acordo com a legislação vigente.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA
Independemw de licitação as concessões
de uso a pessoas fisicas e jurídicas diretamente Tigadas à ativida
des acroniutlicas e em casos em que é prevista legalmente a dispen
g
sa de licitação; nos demais casos a licitação & obrigatória, observa
ca a Tegislação específica.
SUBCLAUSULA SEGUNDA
A PREFEITURA encaminhará ao ESTADO cópia.
dos contratos de concessão de uso que forem celebrados.
Dos contratos de utilização de área de-
verão constar cláusula de seguro contra-incêndio e responsabilida-
des civis proporcionais à area utilizada. so
O ESTADO informará ao MINISTÉRIO os con
tratos realizados pela PREFEITURA.
CLÂUSULA
- DAS CONST RUÇÕES
Quvido o MINISTÉRIO, a PREFLITURA, pode-.
rã construir ou permitir a construção, en Lerreno d" acroporto, de edi
ficios é instalações de terceiros, mediante contrato de concescão de
area, assumindo plena e total responsabilidade legal, aduinistrativa e
toeenica pela perfeita execução das obras e serviços realizados no as
As obras so poderão ser iniciadas após
o do projeto, devendo ses comunicado atraves do ESTADO ado HI
NISTÉRIO quando foram concluídas.
LA SEGUI
A
As benfeitorias permanentes serão obje
tos de contrato com cláusula de sua reversão “o patrimônio do agro
porto. Essa reversão se dará de pleno direito a partir da assinatu-
ra do contrato, assegurada ao respectivo construtor sua posse duran= ,
to o prazo de amortização.
SUBCLÂUSULA TERCEIRA |
O prazo de amortização sera calculado di
vidindo-se o valor do investimento por uh coeficiente a. ser estabeleci
do pelo MINISTÉRIO, por proposta da PREFEITURA, levando-se em conside-
ração o custo, rentabilidade e os benvfícios dos empreendimentos para
a coletividade.
SUBCLAUSULA QUARTA
Na rescisão ou denúncia do contrato que
preveja a construção de benfeitorias permanentes com cláusula de rever
são, que ocorrer por interesse da PREFEITURA, do ESTADO ou do MINISTÉ-
NRIO, caberá indenização das mesmas, deduzidas as parcelas ja amortiza-"
das.
SUBCLA
As benfeitorias não permanentes, desmon-
taveis ou removiveis, não se reverterão ao patrimônio do acroporto, des
de que sejam removidas pelos seus titulares, até 90 (noventa) dias, fin
do ou denunciado o contrato.
SUBCLAUSULA SEXTA
O concessionário que Liver construido bon
sora exi-
feitorias que ce reverterem ao patrimônio do acroporto não
) mido, durante o prazo de amortização, de pagamento mensal pela “utiliza-
ção de area cuja a importância não excedera cu princípio a 4Ui (qua-
renta por cento) do preço especifico mensal da arca total ocupada, im
portância essa que sera atualizada semestralmente.
Findo o prazo de amorlização, o conces
sionário tera preferência para nova concessão, obrigando-se ao pagamen-
to integral do preço então vigente das areas cobertas ocupadas,
4
“
.
= 05 =
CLAUSULA GiTAVA - DA ARRECADAÇÃO DOS PREÇOS ESPECIFICOS E TARIFAS AcpOpOR-
TUAR RIAS E - SEU “DESTINO
| Os preços especíric
tuírias sorão arrecadada
e tarijTas acropor
* e destinadas conforme se
segue:
3) PREÇOS ESPECIFICOS:
serão estabelecidos de acordo com a nop-
na vigonto efetivada pelo DACÇ.
b) TARIFAS ALROPORTUARIAS:
Serã efetuada de acordo com os critérios estab
igente,
à cobrança das tarifas deroportuárias
elecidos pela legislação
cj Os Preços resul tantes
e Ontarias Periodicamente
determin
dessa cobrança serio estipulados
expedidas pelo Dop
artamento do À
Um OSrvaloros
viação Civil, que
das tarifas para as diferentos Calegorias dos Te-
roportos. |
d) À receita proveniente das tarifas dCroportuárias ori credita-
das pelo MINISTÉRIO 5 a PREFETTUR
LA NONA = DA OCUPAÇÃO TENPORARIA
MAD Diga
A qualquer tenpo, por motivo do Segura
Sã Nacional, o mn VSTERIO podera ocupar, temporariamento,
UC caiba Z PREFEI TURA,
(o) acroporto, «
qualquer indenização.
Ocorrendo
das tarifas 2croportuirias
disposto
a ocupação teuporaria, a arre-
e os preços
oitava.
especificos Continua-
30 Conforme o na clãusula
| |
O presente ins trumo denunciado do
eno direito o
na hipotese do não cumpri- |
nto serã
Sem qualquer
indenização,
Qualquer de
Suas cláusulas
nto do
€ condições «, em especial, se o- |
prop:
a |
a)
terial e formalmente impra
b) cessão
dircitos ou
ou
dos
monto do MINISTER RIO;
C) utilização
neste instrumento;
d) modificação de
autorizução do ?
C) necessidade do
f) desativação
9) acordo entre
SUBCLAUSULA “UNICA
superveniência de
encargos
norma Tegal ou ro gulamentar
ticavel;
transferência a terceiros,
ajustados,
ainda que
ora sem prêvio o expre
das areas para outros Fins que não
Projetos e
MINISTERIO;
especificações cem a
desocupação da rca de relevante
“9 acrôdromo belo MINISTERIO; e
OS convenentes,
A denúncia
que
os
prévia e
O torne ma
parcialmente,
SS0 consenti-
previstos
ex-
interesse na-
efetivar-se-a após Cecorridos
90 (noventa) dias da comunicação formal Por parte de um dos convenontes,
hantidos e resguardados, durante ss Prazo, os direitos « as Obriga
ções que a ambos couberem.
CLÁUSULA DECINA PRIMEIRA = EXECUTORES
Sl AIM - EXECUTORES .
Os executores do presente tormo sorio (o)
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL e a PREFEITURA diretamento ou atraves de
Seu representante Te egal.
CLÁUSULA DECIHA SEG
2) ocorrendo
lados os direitos
u edificações.
b) o presente
ia, mediante
Orrespondente
previo
mudança na
adquiridos
SIÇÕES GERAIS
administração
bor terceiros
do Aero oporto, si
Que estejam ocup
instrumento poderã ser alterado, durante
acordo entro as partes convenentes,
Termo Aditivo.
2rão Fesguar
ando ãrcas
sua vi
lavrando-se o
, - 08 -
as providencias
e) ficarão a cargo da PREFEITURA e do
que fizerem necessárias objetivando a publicação deste instrumento
no vÚrgão de divulgação da PREFEITURA e do ESTADO, respectivamente, e
ao MINISTERIO cabera publici-lo no Diário Oficial da União.
HT
d) os casos não previstos serão resolvidos pelo MINISTERIO.
e) fica cleito o Foro de Justiça Federal do Rio de Janeiro para
dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Termo.
E por” estarem assim acordados, Toi lavrado o presente Termo,.em
4 (qualro) vias, que depois de Tido é achado conforme, foi firmado pelas
partes convenentes na presença das testemunhas abaixo arroladus, que a
tudo assistiram.
Rio de Janeiro,
Chefe do Subdepartamento de Operações
' E v E
=—
SR ALFREDO VAN TER NEUT
Prefeito Municipal de Irati
TESTEMUNHAS: ENGO ROBERTO LODO BLASI
Chefe do Departamento Hidro-Acro-Ferroviário
JONAS FERREIRA SANT'ANNA - Ten Cel Av
Chefe do SERAC 5
SRA ESTER SENIANOS BISAS

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