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norma nº 1171/1992

Tipo Lei
Número / Ano 1171 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A OVINOPAR - NÚCLEO REGIONAL DE IRATI.
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Gerenas Pete. de droke
| cm Sâo 18 742/92
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1171
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de
Cooperação Financeira com a
OVINOPAR - Núcleo Regional
de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONQ a seguin-
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a assinar Termo de Cooperação Financeira com
a OVINOPAR - Núcleo Regional de Irati, para repasse de verba
no valor de três (03) salários mínimos mensais para auxiliar na
manutenção de pessoal a serviço da Associação.
Art. 2º - O referido Termo de Coopera-
ção Financeira fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09
de dezembro de 1992.
NEUT
Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
FERMO DE CooPrE RAÇAO FINANCEIRA QUE E
SI CELEBRAM A PREFEIT URA — UNE,
IRATI E A OVINOPAR As ta
Se de Criadores de ovinos, à JESTINADO A
MANUTENÇAO DE PESSOA
'
N T
O
nm
Mim Paranaen
Aos dias do mês
9 +» de um lado, a PREFEITURA MUNICIPA
ju “ca de direito público interno, inscri
34.574/0001-82, Situado à Rua
oresentada pelo PREFEITO
e * Outro lado, OVINOPAR - Associação Parana-
ense de Criadores de Ovinos, inscrita no Lobo
2)
'
E
(o)
[60]
250.495/ /0001- 02, com sede no Parque Lacerda Werneck, na cida
de de Gu uarapuava, Fepresentada pelo Presidente do Núcleo Re-
gional de Irat E; LUTS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA, doravante '
denominados PR REFEITURA e ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o pre
sente Termo de Cooperação Financeira, de conformidade com as
Cláusulas e condições a seguir estabelecidas
UL RIMEIRA : OBJETO - O presente Termo de Cooperação
Fi jetivo o repasse de verba, no valor de
alário mínimo mensal, pela Prefeitura à Associação, des-
anutenção de Pessoal a Serviço da Asso-
) SEGUNDA : A Prefeitura ca berá liberar cada parcela
ia ese
mensal Pós a neces sáries informação da Associação quanto a
+ af ç 1 O
a
etetiva aplicação da verba anterior comprovada à vista da a-
cópia da folha de pagamento.
: O prazo de vigência do Presente Termo de
Financeira será indeterminado, sendo válido a n-
)
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junhas

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