| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1992 |
| Date | 1992-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A OVINOPAR - NÚCLEO REGIONAL DE IRATI. |
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Gerenas Pete. de droke | cm Sâo 18 742/92 Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1171 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com a OVINOPAR - Núcleo Regional de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONQ a seguin- te Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal, autorizado a assinar Termo de Cooperação Financeira com a OVINOPAR - Núcleo Regional de Irati, para repasse de verba no valor de três (03) salários mínimos mensais para auxiliar na manutenção de pessoal a serviço da Associação. Art. 2º - O referido Termo de Coopera- ção Financeira fará parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de dezembro de 1992. NEUT Prefeito Prefeitura Municipal de Irati FERMO DE CooPrE RAÇAO FINANCEIRA QUE E SI CELEBRAM A PREFEIT URA — UNE, IRATI E A OVINOPAR As ta Se de Criadores de ovinos, à JESTINADO A MANUTENÇAO DE PESSOA ' N T O nm Mim Paranaen Aos dias do mês 9 +» de um lado, a PREFEITURA MUNICIPA ju “ca de direito público interno, inscri 34.574/0001-82, Situado à Rua oresentada pelo PREFEITO e * Outro lado, OVINOPAR - Associação Parana- ense de Criadores de Ovinos, inscrita no Lobo 2) ' E (o) [60] 250.495/ /0001- 02, com sede no Parque Lacerda Werneck, na cida de de Gu uarapuava, Fepresentada pelo Presidente do Núcleo Re- gional de Irat E; LUTS FERNANDO ZANON DE ALMEIDA, doravante ' denominados PR REFEITURA e ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o pre sente Termo de Cooperação Financeira, de conformidade com as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas UL RIMEIRA : OBJETO - O presente Termo de Cooperação Fi jetivo o repasse de verba, no valor de alário mínimo mensal, pela Prefeitura à Associação, des- anutenção de Pessoal a Serviço da Asso- ) SEGUNDA : A Prefeitura ca berá liberar cada parcela ia ese mensal Pós a neces sáries informação da Associação quanto a + af ç 1 O a etetiva aplicação da verba anterior comprovada à vista da a- cópia da folha de pagamento. : O prazo de vigência do Presente Termo de Financeira será indeterminado, sendo válido a n- ) 7 Ea r esta 04 junhas