| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DETERMINA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. |
| native_id | 2924 |
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19» SS Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1173 SÚMULA : DETERMINA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Para determinação do valor venal dos iróveis, para fins de lançarento do Irposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, obser var-se-á o que dispõe esta Lei. VALOR VENAL DO IMÓVEL Art. 2º - O valor venal do imóvel se- rá deterrinado pela sora do valor calculado da constru- ção, mrultiplicando-se arbos os valores pelos respectivos índices de correção, conforre a fórrula que se segue : VV = (IC x VC) +( ITxvI) ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO IC Art. 3º - O índice de correção da cons trução será obtido pela sora dos pontos correspondentes aos fatores de utilização e uso e a constante 0,6 (seis déciros). Parágrafo Único - O índice de correção da construção terá seu valor definido no intervalo de 0,70 a 1,30. Fls.02 Prefeitura Municipal de Irati FATOR DE UTILIZAÇÃO E USO Art. 4º - O Fator de Utilização e Uso será obtido pela sora dos pesos correspondentes às carac terísticas da construção, conforre constante do Cadas- tro Irobiliário, segundo as tabelas que se seguer, divi dida por 0,01 (ur centésiro). UTILIZAÇÃO PESO Própria fo) Alugada 1 Cediada 2 Fechada 3 ESTRUTURA PESO Madeira 4 Mista 9 Alvenaria 10 Metálica 10 Concreto 10 COBERTURA PESO Telha 4 Zinco/Alurínio 5 Arianto 6 Lage 7 Especial 8 ESQUADRIAS PESO Ser (o) Madeira Ferro Madeira especial o oa sn Alurínio Pq Fls.0z REVESTIMENTO EXTERNO PESO Ser (o) Reboco Tijolos a vista 2 4 Cerárica 6 Pedra 8 (o) Especial À: PINTURA PESO Sem (o) Caiação 3 Plástica 4 Óleo 5 ESTADO PESO Mau 2 Regular 5; Bor E Ótimo 9 PISO PESO Ser (0) Cirento Tábua Cerârica/Mosaico Tacos SD UR wnN Especial FORRO PESO Ser (o) Madeira Lage Eucatex/Sirilar sous Especial Fls.04 Prefeitura Municipal de Irati INSTALAÇÃO ELÉTRICA PESO Ser (o) Aparente 1 Erbutida 3 FOSSA PESO Ser (o) Cor L ÍNDICE DE CORREÇÃO DE TERRENOS Art. 5º - O índice de correção de ter renos será o resultado da sora dos fatores de localiza- ção e serviços, rultiplicado pela constante 0,10 ( ur déciro ), adicionado à constante 0,9 (nove déciros). Parágrafo Único - O índice de corre- ção de terrenos terá seu valor definido no intervalo de 0,9 à 1, & FATOR DE LOCALIZAÇÃO Art. 6º - O fator de localização se- rá obtido pela sora dos pontos correspondentes às carac terísticas do terreno, conforre segue : LOCALIZAÇÃO PESO Encrevado (o) Rua Projetada ] Meio de quadra o Praça 3 Esquina 4 TOPOGRAFIA PESO Abaixo do nível (o) Acira do nível À Normal 3 F1s.05 SE Prefeitura Municipal de Irati EDAFOLOGIA PESO Alagado (o) Inundável 4! Rochoso 2 Norral 3 FATOR DE SERVIÇOS Art. 7º - O fator de Serviços será ob tido pela sora dos pesos correspondentes aos serviços colocados à disposição do iróvel, conforre segue : SERVIÇO PESO Água 2 Rede Elétrica 2 Iluminação Pública 1 Rede Telefônica 2 Coleta de Lixo À Meio-fio E Pavirentação asfáltica 1 Pavirentação outra 1 VALOR DO TERRENO Art. 8º - O valor do terreno será obti do pelo produto da área ou fração do terreno pelo valor do retro q uadrado, conforme localização do iróvel na planta de valores, coro segue : ZONA VALOR EM CRUZEIROS T 52:.378,,162 2 29.594,88 3 16.440,26 4 9.868,95 5 4.934,47 6 2:652, 12 7 1.319,06 DDD 555 Fls.06 - Prefeitura Municipal de Irati A ml VALORES DA CONSTRUÇÃO » Art. 9º - O valor calculado da constru m ção será obtido pelo produto da área construída, pelo va- - me lor do metro quadrado de construção, segundo sua estrutu- - ra e tipo de conservação. nd 6 " VALORES EM CRUZEIROS - CASA SOBRADO APARTAMENTO SALA GALPÃO b, [MADETRA 115.081,88 | 115.081,88[115.081,88 [115.081,88 | 138.099,46 | 46.035,15 b, MISTA 180.842,96 [180.842,96 [180.842,96 180.842,96 |217.015,15 [92.070,30 ALVENARIA, METÁLICA E |279.484,58 279.484,58 279.484,58 79.484,58 335. 582,70 CONCRETO R Art. 10 - Os valores venais calculados er vá cruzeiros, serão arredondados para a casa rais próxima de ' Cr$ 1.000,00. » a J VALOR DO IPTU Art. 11 - O imposto será calculado redi- ante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor dos » iróveis : a a. 0,01 (ur centésiro) : imóveis ser cons trução; » b. 0,005 (cinco rilésiros) : imóveis cons truídos. REDUÇÕES E ACRÉSCIMOS Art. 12 - Será concedida ura redução do Prefeitura Municipal de Irati valor do tributo a pagar, pela existência de passeio em boas condições de uso construído dentro dos padrões exi gidos pela Prefeitura, na seguinte forma a. imóveis construídos - 40% (quarenta por cento ), desde que as referidas construções estejam dentro dos padrões exigidos e aprovados pela Prefeitura; b. imóveis não construídos - 20% (vin- te por cento); c. nos mesmos percentuais referidos nos incisos a e b anteriores, aos imóveis sem passeio se fronteiriços a via não pavimentada e/ou não dotada de meio-fio. REDUÇÕES DO VALOR VENAL Art. 13 - O valor venal apurado confor me os artigos anteriores, será reduzido dos seguintes valores a. 30% (trinta por cento) no caso de imóveis que possuem formato irregular cuja frente não atinja 1/5 (um quinto) das medidas laterais; b. 25% (vinte e cinco por cento) aos imóveis que se encontrem na sua totalidade abaixo do ní vel da rua; c. 50% (trinta por cento) aos imóveis alagadiços, atingidos pelas enchentes. Art. 14 - O imposto será lançado anual mente de ofício. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS Art. 15 - A alíquota incidente sobre os imóveis não edificados será acrescida anual e progressi- vamente, dentro dos limites e na progressão estipulada a seguir Fls.0o8s Prefeitura Municipal de Irati A - TERRENOS NÃO MURADOS ZONA DE VALOR ACRÉSCIMO ANUAL LIMITE DE ACRÉSCIMO 01 0,50 És 0) 02 0,50 3,0 03 0,40 2,4 04 0,30 1,8 05 0,25 2;5 06 0,20 2 07 0,15 0,9 B - TERRENOS MURADOS ZONA DE VALOR ACRÉSCIMO ANUAL LIMITE DE ACRÉSCIMO o1 0,25 1,5 02 0,25 1,5 03 0,5 1,5 04 0,20 1,2 05 0,15 0,9 06 0,10 0,6 07 0,05 0,3 Art. 16 - Os valores expressos na pre sente Lei, serão corrigidos de acordo cor a variação do IGPM dos meses de Seterbro a Dezerbro de 1992: Art. 17 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ur desconto de até 30% (trinta por cento) para pagarento à vista sobre o valor do IPTU a pagar. Fls.09 Prefeitura Municipal de Irati Art. 18 - Para fins de parcelarento do IPTU, o valor lançado será convertido er URM, cor valores vigentes er 31 de dezerbro de 1992: Art. 19 - Esta Lei entrará er vi- gor na data de sua publicação, revogadas as disposições er contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, er 16 de dezembro de 1992. ALFR NEUT Prefeito AVDN/MB