| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1991 |
| Date | 1991-02-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Taxas e Contribuição de em 6 / 04 4 Melhorias e dá outras pro vidências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Esta- do do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo ' Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e Taxas de Serviços Urbanos e Contribuição de Melhoria aos imóveis pertencentes a : a- Clubes de Serviços; b- Clubes Esportivos; c- Clubes Recreativos; ã- Associações de Classes; e- Entidades, declaradas por Lei, de Utilidade Pública; f- Ao Patrimônio Público da União e do Estado do Paraná; g- Aos usufrutuários que preencham os requisitos do art.2º desta Lei. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Exe cutivo Municipal, autorizado a conceder isenção de tributos municipais as viúvas e aposentados do Município desde que" sejam possuidores de apenas um imóvel e não recebam pensão ou aposentadoria superior a 2 salários mínimos e não exer- cam quaisquer atividades renumeradas. Parágrafo Único : Para concessão do referido benefício, deverá o interessado comprovar anualmen te todos os requisitos para a habilitação, através de reque rimento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 722/87, 705/87 e 853/89, e demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de fevereiro de 1991. reco)