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norma nº 1046/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1046 / 1991
Date 1991-02-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, TAXAS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2930

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Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
PUBLICADO
Taxas e Contribuição de
em 6 / 04 4
Melhorias e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Esta-
do do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo '
Municipal autorizado a conceder isenção de Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU - e Taxas de Serviços Urbanos
e Contribuição de Melhoria aos imóveis pertencentes a :
a- Clubes de Serviços;
b- Clubes Esportivos;
c- Clubes Recreativos;
ã- Associações de Classes;
e- Entidades, declaradas por Lei, de Utilidade Pública;
f- Ao Patrimônio Público da União e do Estado do Paraná;
g- Aos usufrutuários que preencham os requisitos do art.2º
desta Lei.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Exe
cutivo Municipal, autorizado a conceder isenção de tributos
municipais as viúvas e aposentados do Município desde que"
sejam possuidores de apenas um imóvel e não recebam pensão
ou aposentadoria superior a 2 salários mínimos e não exer-
cam quaisquer atividades renumeradas.
Parágrafo Único : Para concessão do
referido benefício, deverá o interessado comprovar anualmen
te todos os requisitos para a habilitação, através de reque
rimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as Leis 722/87, 705/87
e 853/89, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13
de fevereiro de 1991.
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