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norma nº 1047/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 1991
Date 1991-03-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÔNIBUS USADO.
native_id2931

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matéria 9 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1047
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
a adquirir ônibus usado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
! Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a adquirir um Ônibus usado, entre os a-
nos 1978 e 1988, para atendimento à área educacional, no
transporte de alunos.
Art. 2º - A autorização a que se re
fere o art. 1º desta Lei, fica condicionada ao trâmite le
gal e obrigatório, contido na Lei Orgânica do Município e
Legislaçãa Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação , revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
/
SÉ
ALFREDO VAN EUT
Prefeito
07 de março de 1991.
Divisão de Expedilhls

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