| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÔNIBUS USADO. |
| native_id | 2931 |
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inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1047 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a adquirir ônibus usado. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei ! Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu nicipal autorizado a adquirir um Ônibus usado, entre os a- nos 1978 e 1988, para atendimento à área educacional, no transporte de alunos. Art. 2º - A autorização a que se re fere o art. 1º desta Lei, fica condicionada ao trâmite le gal e obrigatório, contido na Lei Orgânica do Município e Legislaçãa Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em / SÉ ALFREDO VAN EUT Prefeito 07 de março de 1991. Divisão de Expedilhls