norma nº 1048/1991

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1048
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir moto-
niveladora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a adquirir uma motoniveladora usada,ano
84 a 86, para o Departamento Rodoviário.
Art. 2º - A autorização a que se re
fere o artigo anterior fica condicionada ao trâmite legal
e obrigatório, contido na Lei Orgânica do Município e Le-
gislação Federal.
art. 3º - Fica Oo Prefeito Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do negócio,
obrigado a encaminhar à Câmara Municipal, xerox de publica
ção do edital de concorrência, da licitação, do termo de
avaliação, cópia da ata de abertura das propostas e da ho-
mologação da firma vencedora.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, êm 07
de março de 1991.
Prefeito
Divisão de Expediente