norma nº 1051/1991

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em 22 7/03 /9314
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| PUBLICADO
|
Divisão de Expediente
e do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1051
Súmula : Autoriza a abertura de crédito
adicional Especial até crê
5.300.000,00 no orçamento da
FECILL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para cons-
tituir o orçamento da FECLI, no valor de Cr$ 5.300.000,00 (
cinco milhões e trezentos mil cruzeiros), nas seguintes dota
ções
0101 a FECLI
08442052.01 - Atividades da FECLI
SO, - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3.600.000,00
21:18:00 - Obrigações Patronais Cr$ 1.500.000,00
3132.00 - Outros Serviços e Encargos cr$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para a cobertura
do crédito autorizado conforme artigo anterior são decorren
tes do excesso de arrecadação já verificado no exercício o-
riundos de repasse governamental estadual, em função de que
a FECLI se encontra desvinculada da municipalidade e em fa-
se de transmissão para ser incorporada ao Ensino Superior '
do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
boalio jo
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em Ez
ALF -NEUT
Prefeito
de março de 1991.