| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 1991 |
| Date | 1991-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESA em ai Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1052 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a COPEL e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : », Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrifi- cação rural. Art. 2º - O Poder Executivo executará os serviços de mão-de-obra de eletrificação rural através do sistema de mutirão. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autoriza do a contratar os serviços técnicos especializados ao aten- dimento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no Convênio, objeto do artigo 1º. Art. 4º - O Poder Executivo envidará todos os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho dos mutirantes. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autoriza do à cobrança dos proprietários heneficiados pelo Programa de Desenvolvimento do Sistema de Eletrificação Rural-PDER ( ciic Rural), dos materiais utilizados, respeitado a condição econômica e financeira, proporcionando ao usuário condições viáveis de pagamento. Art. 6º - Concluido o Programa, objeto des ta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal relató rio consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscaliza- ção no prazo de 90 (noventa) dias, do término das obras. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de qua LEG aTEDR NRTIM março de 1991.