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norma nº 1052/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 1991
Date 1991-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESA
em ai
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1052
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a COPEL e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
», Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a firmar convênio com a Companhia Paranaense
de Energia - COPEL, para a realização de obras de eletrifi-
cação rural.
Art. 2º - O Poder Executivo executará os
serviços de mão-de-obra de eletrificação rural através do
sistema de mutirão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a contratar os serviços técnicos especializados ao aten-
dimento e cumprimento de suas obrigações estabelecidas no
Convênio, objeto do artigo 1º.
Art. 4º - O Poder Executivo envidará todos
os esforços no sentido de promover a segurança no trabalho
dos mutirantes.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autoriza
do à cobrança dos proprietários heneficiados pelo Programa
de Desenvolvimento do Sistema de Eletrificação Rural-PDER (
ciic Rural), dos materiais utilizados, respeitado a condição
econômica e financeira, proporcionando ao usuário condições
viáveis de pagamento.
Art. 6º - Concluido o Programa, objeto des
ta Lei, o Poder Executivo remeterá à Câmara Municipal relató
rio consubstanciado do mesmo, para conhecimento e fiscaliza-
ção no prazo de 90 (noventa) dias, do término das obras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 22 de
qua LEG
aTEDR NRTIM
março de 1991.

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