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norma nº 3671/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3671 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDISPÕES SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO VISANDO CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DE ESPAÇOS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | PUBLICADO
h. Cu 4
EM cl/c6 /20'3
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3671
Súmula: Dispõe sobre a outorga e a gestão de
concessão visando à confecção, instalação e manutenção
de abrigos de parada de transporte público de
passageiros e de espaços indicativos de parada de
ônibus, com exploração publicitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a outorgar, mediante
licitação, a empresas ou consórcio de empresas, concessão visando a confecção,
instalação e manutenção, com exploração publicitária, de abrigos de parada de transporte
público de passageiros (pontos de ônibus) e de espaços indicativos de parada de ônibus,
elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem
urbana do Município de Irati.
8 1º - A concessão ora autorizada deverá assegurar a execução
e o gerenciamento de todas as atividades necessárias à manutenção da qualidade e
continuidade dos serviços prestados.
8 2º — A outorga e a gestão das concessões decorrentes desta
lei ficarão sob competência da Prefeitura Municipal de Irati, incumbindo-lhe a realização
de licitação, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços
e dos ajustes contratuais.
e
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 2º — Os abrigos de parada de transporte público de
passageiros (pontos de parada de ônibus) e os espaços indicativos de parada de ônibus
poderão, a critério, ter marcação sincronizada de hora, indicação das linhas e previsão de
chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse da coletividade, por
meio de painéis de mensagens.
Art. 3º — Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos
por estrutura e painéis publicitários, ocupando, no solo, o menor espaço possivel.
8 1º — Quando solicitado pela concedente, parte do espaço
reservado à publicidade será destinada a mensagens institucionais, na forma prevista no
edital de licitação.
Art. 4º — A implantação, a supressão ou o remanejamento dos
abrigos e espaços indicativos de parada de ônibus somente serão realizados por
determinação da Prefeitura Municipal de Irati.
Parágrafo único — Os contratos de concessão deverão conter
cláusula prevendo a inexistência de qualquer indenização ao concessionário pelas
alterações necessárias previstas no “caput” deste artigo.
Art. 5º — A concessão prevista nesta lei será outorgada pelo
prazo de até 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações.
Art. 6º — Para os efeitos desta lei, O espaço geográfico do
Município poderá ser dividido em áreas ou lotes, correspondendo cada uma delas a uma
concessão.
Art. 7º — O concessionário será remunerado exclusivamente pela
exploração dos anúncios nos painéis de publicidade instalados, obedecidas as normas
previstas na legislação pertinente.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 8º — As características, dimensões, quantidades e
localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração
publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão
definidas no respectivo edital de licitação.
Art. 9º — Findo o contrato de concessão, os equipamentos de
que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, que
poderá utilizá-los do modo que entender conveniente, de forma direta ou por intermédio
de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou
indenização ao concessionário, seja a que título for.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
maio de 2013. á

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