| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO VISANDO CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E DE ESPAÇOS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS, COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br | PUBLICADO h. Cu 4 EM cl/c6 /20'3 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3671 Súmula: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão visando à confecção, instalação e manutenção de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de espaços indicativos de parada de ônibus, com exploração publicitária. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, a empresas ou consórcio de empresas, concessão visando a confecção, instalação e manutenção, com exploração publicitária, de abrigos de parada de transporte público de passageiros (pontos de ônibus) e de espaços indicativos de parada de ônibus, elementos do mobiliário urbano de uso e utilidade pública, integrantes da paisagem urbana do Município de Irati. 8 1º - A concessão ora autorizada deverá assegurar a execução e o gerenciamento de todas as atividades necessárias à manutenção da qualidade e continuidade dos serviços prestados. 8 2º — A outorga e a gestão das concessões decorrentes desta lei ficarão sob competência da Prefeitura Municipal de Irati, incumbindo-lhe a realização de licitação, bem como a respectiva contratação e fiscalização da execução dos serviços e dos ajustes contratuais. e Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 2º — Os abrigos de parada de transporte público de passageiros (pontos de parada de ônibus) e os espaços indicativos de parada de ônibus poderão, a critério, ter marcação sincronizada de hora, indicação das linhas e previsão de chegada dos veículos, bem como divulgar informações de interesse da coletividade, por meio de painéis de mensagens. Art. 3º — Os abrigos a serem instalados deverão ser compostos por estrutura e painéis publicitários, ocupando, no solo, o menor espaço possivel. 8 1º — Quando solicitado pela concedente, parte do espaço reservado à publicidade será destinada a mensagens institucionais, na forma prevista no edital de licitação. Art. 4º — A implantação, a supressão ou o remanejamento dos abrigos e espaços indicativos de parada de ônibus somente serão realizados por determinação da Prefeitura Municipal de Irati. Parágrafo único — Os contratos de concessão deverão conter cláusula prevendo a inexistência de qualquer indenização ao concessionário pelas alterações necessárias previstas no “caput” deste artigo. Art. 5º — A concessão prevista nesta lei será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, incluídas eventuais prorrogações. Art. 6º — Para os efeitos desta lei, O espaço geográfico do Município poderá ser dividido em áreas ou lotes, correspondendo cada uma delas a uma concessão. Art. 7º — O concessionário será remunerado exclusivamente pela exploração dos anúncios nos painéis de publicidade instalados, obedecidas as normas previstas na legislação pertinente. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 8º — As características, dimensões, quantidades e localização dos equipamentos de que trata esta lei, as normas atinentes à exploração publicitária e as condições de participação na licitação, dentre outras regras, serão definidas no respectivo edital de licitação. Art. 9º — Findo o contrato de concessão, os equipamentos de que trata esta lei ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, que poderá utilizá-los do modo que entender conveniente, de forma direta ou por intermédio de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização ao concessionário, seja a que título for. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de maio de 2013. á