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norma nº 1056/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1056 / 1991
Date 1991-04-05
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 852.
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| PUBLICADO H
É im 15,0u , 94
]
Divisão de Expediente
te do Prefeito
LEI Nº 1056
Súmula : Altera o artigo 1º da Lei nº
852.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 852 de
08 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação :
" Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a conceder o " direito de uso " da infra-estrutura !
da estação retransmissora de televisão, instalada numa área de
100m? ( cem metros quadrados ), devidamente cercada, contendo
uma construção de alvenaria com 14m? ( quatorze metros quadra
dos ), de propriedade do patrimônio público municipal, devida
mente registrada sob o nº 23885, livro 3-=S, fls. 191, do Car-
tório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca de
Irati, composta dos seguintes equipamentos : um retransmissor
com 100 watts de potência, VHF canal 10, marca LYS, quatro an
tenas DOC-5 canal 10, marca CLAMAR, uma antena parabólica de
03 metros de diâmetro, canal 62, marca LYS, um estabelizador
de tensão de 1,5 KVA, marca BK e uma torre auto portante, fa-
bricação HARALD, com 40 metros de altura, à Sociedade Rádio
Emissora Paranaense S/A, inscrita no CGC nº 76.494.806/0001-45,
localizada à Avenida Batel, nº 1323, em Curitiba, pelo prazo
de 04 anos, renováveis por iguais períodos, enquanto esta re-
transmitir os sinais gerados pela Rede Globo de Televisão.
Parágrafo Primeiro - A área destinada à
concessão do direito de uso mede 10mX10m e está localizada den
tro da área medindo 14.400m? pertencente ao patrimônio público
municipal, localizado em Serra dos Nogueiras e registrado sob
o nº 23885, livro 3-S, fls. 191 do Cartório do 1º Ofício des-
ta Comarca de Irati.
Parágrafo Segundo - A manutenção da es-
tação retransmissora será de total responsabilidade da Socieda
de Rádio Emissora Paranaense S/A, sem qualquer ônus para os co 2
de:
Prefeitura Municipal de Irati
fres públicos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
05 de abril de 1991.
a
- NEUT
Prefeito

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