| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1991 |
| Date | 1991-04-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 852. |
| native_id | 2940 |
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| PUBLICADO H É im 15,0u , 94 ] Divisão de Expediente te do Prefeito LEI Nº 1056 Súmula : Altera o artigo 1º da Lei nº 852. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 852 de 08 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação : " Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a conceder o " direito de uso " da infra-estrutura ! da estação retransmissora de televisão, instalada numa área de 100m? ( cem metros quadrados ), devidamente cercada, contendo uma construção de alvenaria com 14m? ( quatorze metros quadra dos ), de propriedade do patrimônio público municipal, devida mente registrada sob o nº 23885, livro 3-=S, fls. 191, do Car- tório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca de Irati, composta dos seguintes equipamentos : um retransmissor com 100 watts de potência, VHF canal 10, marca LYS, quatro an tenas DOC-5 canal 10, marca CLAMAR, uma antena parabólica de 03 metros de diâmetro, canal 62, marca LYS, um estabelizador de tensão de 1,5 KVA, marca BK e uma torre auto portante, fa- bricação HARALD, com 40 metros de altura, à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, inscrita no CGC nº 76.494.806/0001-45, localizada à Avenida Batel, nº 1323, em Curitiba, pelo prazo de 04 anos, renováveis por iguais períodos, enquanto esta re- transmitir os sinais gerados pela Rede Globo de Televisão. Parágrafo Primeiro - A área destinada à concessão do direito de uso mede 10mX10m e está localizada den tro da área medindo 14.400m? pertencente ao patrimônio público municipal, localizado em Serra dos Nogueiras e registrado sob o nº 23885, livro 3-S, fls. 191 do Cartório do 1º Ofício des- ta Comarca de Irati. Parágrafo Segundo - A manutenção da es- tação retransmissora será de total responsabilidade da Socieda de Rádio Emissora Paranaense S/A, sem qualquer ônus para os co 2 de: Prefeitura Municipal de Irati fres públicos municipais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 05 de abril de 1991. a - NEUT Prefeito