| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1991 |
| Date | 1991-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ATÉ R$ 2.100.000,00 NO ORÇAMENTO DA FECLI. |
| native_id | 2943 |
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mesas mass a SIT TO rr— Prefeitura Municipal de Irati Zee rr PUBLICADO Súmbla : Autoriza a abertura de Crédi to Adicional Especial até Cr$ 2.100.000,00 no orçamen- | to da FECLI. Divisão de Expediente | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para constituir o orçamento da FECLI, no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros), nas seguintes dotações: 0101 = FECLI 08442052.01 - Atividades da FECLI 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 1.500.000,00 3113.00 - Obrigações Patronais ces 600.000,00 TOTAD É mac nsss Usadas meto dente ite oo edad co €CrS 2.100.000,00 Art. 2º - Os recursos para a cobertura do crédito autorizado conforme artigo anterior são decorren- tes do excesso de arrecadação já verificado no exercício |, oriundos de repasse governamental estadual, em função de que a FECLI se encontra desvinculada da municipalidade e em fa- se de transição para ser incorporada ao Ensino Superior do Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - Eid, GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08 de A / maio de 1991. Prefeito