norma nº 1060/1991

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1060 / 91
Súmula : Aprova Termo de Convênio de
Cooperação firmado entre o
Município e a Secretaria de
Estado dos Transportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Con
vênio de Cooperação celebrado entre o município de Irati e
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos
Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem.
Parágrafo Único - O objeto do presente
Termo de Convênio é a manutenção e implantação dos trechos
de estradas municipais existentes nas microbacias hidrográ-
ficas a serem contempladas pelo Subprograma Manejo e Conser
vação de Solos.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio
de Cooperação fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 08
de maio d> 1991.
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