norma nº 1062/1991

binete do Prefeito
EE PR Prefeitura Municipal de Irati
9 s la : Autoriza o Pagamento de Alu-
em 0! 106/39 eae E
guel ao Juiz e Promotor.
Divisão
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a custear o aluguel de casas destinadas a residência
do Juiz e Promotor da Comarca de Irati.
Art. 2º - Para cobertura das despesas
decorrentes da execução desta Lei fica o Poder Executivo au-
torizado a abrir no orçamento um crédito Adicional Especial
no valor de Cr$ 1.500.000,00 ( hum milhão e quinhentos mil
cruzeiros ), na seguinte dotação :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.04 - DEPTº DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFIC. FUNCIONAL - 03070212.36 - ALUGUÉIS
NATUREZA DA DESPESA - 3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Parágrafo Único - A cobertura do crédi-
to autorizado será efetuada por cancelamento da seguinte do-
tação :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 11.01 - DEPT£ RODOVIÁRIO
CLASSIFIC. FUNCIONAL - 16885341.09 - EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
NATUREZA DA DESPESA - 4120.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 04 de
junho de 1991.
Prefeito