br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3674/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3674 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id295

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

eme
Prefeitura Municipal de Irati "021020
Departamento de Documentação , ends
48 bo As Ee!
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 «
www.irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br jem ty (06/9013 |
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
qua nererererorememercemema pa
LEI Nº 3674
Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por valores
referentes às multas de trânsito decorrentes de
infrações cometidas por servidor público na condução
de veículo oficial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito
caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem,
observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e
funcional.
Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será
encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator
informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao
Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando,
posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador.
$ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o
motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a
quitação perante da Secretaria Municipal de Administração.
82º - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento
previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de
responsabilidade.
Art. 3º — Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a
responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator
deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu
débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o
pagamento da multa e encaminhará solicitacão ao resnonsável nela Setorial de Recursos
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Parágrafo Único - O servidor poderá optar por ressarcir a
administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria.
Art. 5º - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no
contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa
da responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio
de 2013.
PA
Odilon Rogério Burgath
/Prefeito|Municipal
/ U
/
| A

open original →