| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eme Prefeitura Municipal de Irati "021020 Departamento de Documentação , ends 48 bo As Ee! Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 « www.irati,pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br jem ty (06/9013 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | qua nererererorememercemema pa LEI Nº 3674 Súmula: Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — A responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais, inclusive no apontamento de registro contábil e funcional. Art. 2º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, a multa será encaminhada, pela Secretaria Municipal de Administração, ao motorista infrator informando-o que, no prazo estipulado para tal, deverá apresentar defesa prévia junto ao Órgão de Trânsito ou, alternativamente, efetuar o pagamento da multa, encaminhando, posteriormente, cópia devidamente autenticada pelo agente arrecadador. $ 1º - Indeferido o recurso apresentado pela Junta de recursos, o motorista infrator deverá promover imediatamente o pagamento da multa e comprovar a quitação perante da Secretaria Municipal de Administração. 82º - A falta de observância, pelo motorista infrator, ao procedimento previsto neste artigo, acarretará abertura de Inquérito Administrativo para apuração de responsabilidade. Art. 3º — Caso a Comissão de Inquérito Administrativo reconheça a responsabilidade do servidor pelo pagamento da multa de trânsito, o motorista infrator deve ser novamente notificado para pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 4º - Caso o notificado se abstenha de recolher o valor de seu débito no interregno aprazado, a Secretaria Municipal de Administração promoverá o pagamento da multa e encaminhará solicitacão ao resnonsável nela Setorial de Recursos Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Parágrafo Único - O servidor poderá optar por ressarcir a administração por meio de pagamento de boleto bancário gerado pela tesouraria. Art. 5º - Efetuado o pagamento ou o desconto mensal no contracheque do funcionário público, o Setor de Contabilidade efetuará a respectiva baixa da responsabilidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de 2013. PA Odilon Rogério Burgath /Prefeito|Municipal / U / | A