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norma nº 1069/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaALTERA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IRATI, ABRINDO MERCADO PARA TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE DECIDIREM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
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am 0/84 '
Prefeitura Municipal de Irati
súmula : Altera O sistema de Transpor-
Coletivo no município de Ira-
Eos) abrindo O mercado para to
das as empresas ge ônibus que
gecidirem se instalar no Muni
cípio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
art. 1º - rica alterado O atual siste-
ma de transportes urbanos no Município ge Irati, extinguin-
do o monopólio existente e abrindo O mercado à qualquer em-
presa de ramo que queira se estabelecer em nossa cidade.
art. 2º - caberá ao Executivo Municipal
a publicação desta Lei, bem como envio de correspondência às
empresas que se interessarem pela exploração dos serviços de
transporte coletivo na cidade de Trati.
art. 3º - À concessão não será exclusi
va, sendo assegurado à Empresa que já opera no ramo O girei
to de continuar exercendo suas atividades, observando-se O
aisposto nesta Lei.
art. 4º - Caberá aos Poderes Constitui
dos, a elaboração das normas atinentes à matéria, tão logo
seja manifestado interesse de outras empresas em Se estabe-
ljecer em nossa cidade.
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrá-
rio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em E?
de junho de 1991

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