| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE IRATI, ABRINDO MERCADO PARA TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE DECIDIREM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2952 |
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am 0/84 ' Prefeitura Municipal de Irati súmula : Altera O sistema de Transpor- Coletivo no município de Ira- Eos) abrindo O mercado para to das as empresas ge ônibus que gecidirem se instalar no Muni cípio. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei art. 1º - rica alterado O atual siste- ma de transportes urbanos no Município ge Irati, extinguin- do o monopólio existente e abrindo O mercado à qualquer em- presa de ramo que queira se estabelecer em nossa cidade. art. 2º - caberá ao Executivo Municipal a publicação desta Lei, bem como envio de correspondência às empresas que se interessarem pela exploração dos serviços de transporte coletivo na cidade de Trati. art. 3º - À concessão não será exclusi va, sendo assegurado à Empresa que já opera no ramo O girei to de continuar exercendo suas atividades, observando-se O aisposto nesta Lei. art. 4º - Caberá aos Poderes Constitui dos, a elaboração das normas atinentes à matéria, tão logo seja manifestado interesse de outras empresas em Se estabe- ljecer em nossa cidade. art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as aisposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em E? de junho de 1991