| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1991 |
| Date | 1991-06-21 |
| Ementa | ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DEFINE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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AL, | PUBLICADO rante Sola de Labo | em 239 /0b 1/9! | ] Expediente / Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1070 Súmula : Estabelece o sistema de classi- ficação de cargos e define (o) Piano de Carreira dos Servidores Públicos.do Município. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI,. Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOND a seguin- “te Lei: a Art. 1º - Esta Lei institui o sistema de Classificação de Cargos e define o Plano de Carreira dos Ser vidores Públicos do Poder Executivo do Município de ISati. art. 2º - Para os efeitos desta Leí, con sidera-se: ã CLASSE : Grupamento de Cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições, atividades e responsa- bilidades.. e: i GRUPO OCUPACIONAL : Conjunto de classes que digam respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou do ramo do conhecimento aplicado em seu desempenho. Art. 3º - A definição das atribuições das Classes e respectivas condições de provimento, habilitações exigidas e grau de escolaridade e de conhecimentos necessá- rios ao desempenho das atividades do cargo, serão objeto de Decreto do Executivo Municipal. Art. 4º - O Sistema de Classificação de Cargos é o constante do Anexo I, seguido do Anexo II, , que trata das TABELAS DE VENCIMENTOS. Art. 52 - A Sistemática de cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade e dificuldade das atribuições, grau de conhecimento, escolaridade e habili tação profissional exigida está estruturada em distintos Gru pos Ocupacionais, conforme segue : I - Supervisão e Administração Superior II - Administração Geral 44 Prefeitura Municipal de Irati III - Contabilidade, Tributação e Fiscalização IV - Saúde e Promoção Humana Vv - Magistério VI - Obras e Serviços Gerais Art. 6º - O Quadro de Pessoal expresso no Ahexo I, será preenchido gradativamente, através da transposi ção dos atuais ocupantes de Cargos € Funções do Executivo Mu- nicipal, respeitado O princípio da irredutibilidade de venci- mentos. Parágrafo Primeiro : Os end de Provi - mento em Comissão são de livre nomeação e demissão por parte do Prefeito Municipal. . Parágrafo Segundo : Excluídas as. normas * de preenchimento previstas no caput deste artigo e no pará - grafo anterior, O provimento de vagas no Quadro de Pessoal se rá efetuado mediante nomeação consequente a aprovação em con- curso público de provas ou de provas € títulos. Art. 7º - Poderão ser alcançados pela trans posição a- que se refere o artigo 6º |, os servidores na se- guinte situação funcional : 1 - Servidores celetistas detentores ' da estabilidade constante do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo Tempo de Serviço faltante para aposentadoria por idade ou tempo de serviço seja superior a 05 (cinco) anos; II - Servidores nomeados em decorrencia de aprovação em concurso público independentemente do regime Ju- rídico do vínculo, ainda que em estágio probatório. . Parágrafo único - Será equiparado a con - curso público o teste seletivo cújas normas e procedimentos * de realização tenham sido similares, segundo a lei, ao concur so público. Art. 8º - A transposição será efetivada por. Decreto do Executivo Municipal. Parágrafo único - No ato de transposição * poderá ser efetuada readaptação de servidor ocupante de cargo para outra mais ini com a sua aptidão, mediante ava- . - . . 4 ma ba? Etnan1l S. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 92º - Aos servidores municipais, se- rá aplicado o Regime Jurídico do Estatudo dos Funcionários * Civis do Município de Irati estatuído pela Lei 1045, exceto àqueles que permanecerem no Quadro Celetista em extinção. $ único : Permanecerão em Quadro Celetista em extin ção os servidores, na seguinte situação funcional: 1 - Celetistas detentores da estabilidade a que se refere o artigo 19 do ADCT, com tempo de Serviço faltante para aposentadoria por idade,ou tempo de serviço se .ja inferior a cinco anos até o desligamento para'a aposenta- doria. ; II - Celetistas não estáveis: admitidos ' anteriormente a 05 de outubro de 1988, desde que respeitada a legislação a época vigente no tocante as admissões, até que ocorra demissão ou seja nomeado mediante concurso público pa ra cargo do Quadro objeto desta lei. , III - Servidores contratados por tempo .Idê- terminado em caso de necessidade e excepcional, interesse pú- blico mediante expressa autorização legislativa nos moldes do inciso IX do artigo 27 da Constituição do Estado, no pe- riodo do contrato. Art. 10 - São criadas as seguintes vanta- gens ou gratificações, que poderão ser concedidas aos servi- dores municipais independentemente de outras constantes do Parágrafo Segundo do Art. 39 da Constituição da República Fe derativa do Brasil : É I - Adicional por Tempo de Serviço; II - Gratificação de Função; III - Gratificação por tempo integral e de- dicação exclusiva; - IV - Gratificações de Magistério; V - Gratificação por Instrução Superior; VI - Gratificação de Produtividade. Parágrafo único : É vedada a atribuição ' das vantagens dos incisos'I, II e IV a funcionários ocupan - tes de Cargos em Comissão, salvo se exerçam Cargos de.:Provi- mento Efetivo e sejam designados para Cargos em Comissão. 4 Prefeitura Municipal de Irati Art. 11 - A Tabela de Vencimentos constan te do Anexo II tem seus valores fixados com base de cálculo nos salá - rios vigentes no mês de março /91, podendo ser corrigida por decreto do Executivo. em percentuais não superiores aos dos reajustes do Salário Mínimo. Art. 12 - O.Adicional por Tempo de Servi- ço será concedido ao servidor ocupante de Cargo em provimen to Efetivo à razão de 5% (cinco por cento) do seu vencimen- to básico para cada 5 (cinco) anos de serviços efetivamente “prestados ao Município de Irati, até o limite maximo de 30% (trinta por cento). Art. 13 - A Gratificação de Função poderá ser atribuida pelo Executivo Municipal ao servidor ocupante de Cargo em Provimento efetivo que desempenhe funções: de chefia, assessoramento ou supervisão para as quais não” sé justifique a criação de Cargos em Comissão. Parágrafo único : É vedade a atribuição de Gratificação de função a funcionário que exerça Cargo em Comissão. Art. 14 - A gratificação por tempo inte - gral e Dedicação exclusiva poderá ser concedida a servidor municipal designado para exercer funções em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, até o limite de . 100% (cem. por cento) do respectivo vencimento na forma a ser definida em regulamentação. Art. 15 - As gratificações de Magistério serão concedidas aos ocupantes de cargos integrantes do Gru po Ocupacional Magistério. Parágrafo único ê Integrarão o Grupo 0- cupacional Magistério apenas os cargos diretamente relacio- nados ao exercício de atividades do Magistério Público Muni cipal, excluídas as classes que desempenhem funções meramen te administrativas, ainda que tenham lotação em estabeleci - mentos de ensino. Art. 16 - As Gratificações de Magistério serão, além das definidas na Lei nº 1045/91 : 1 - Gratificação de Direção; TT Fratitftnanga nata Evarnfata da Cannno Prefeitura Municipal de Irati ete do Prefeito Art. 17 - A gratificação de Direção será atribuída a servidor designado para o exercício de funções de direção de estabecimento de ensino, conforme segue : - Estabelecimento com até 5 turmas 20% do Venc. básico - Estabelecimento com 6 até 10 turmas 30% do Venc. básico | - Estabelecimento com mais de 10 turmas 40% do Venc. básico Art. 18 - O Exercício de atividades de Magistério em segundo turno somente será autorizado:median te expressa designação do Executivo Municipal, em caráter excepcional, sem direito a estabilidade e efetivação: . na função que exerce no segundo turno. á Art. 19 - Pelo exercício de segundo tur- no será atribuída uma gratificação de 100% sobre o venci - mento básico. . S$ único - Essa gratificação será atribuí da também ão Diretor em cuja Escola, haja mais de um turno de atividades. Art. 20 - Fica assegurada ao Professor - Grupo Ocupacional - Magistério a percepção das vantagens oriundas do triênio assegurado anteriormente até que -com- plete o tempo de serviço de 05 anos, quando então passará a perceber apenas o quinquênio.. Art. 21 - Ficam incorporados aos venci - mentos básicos constantes da Tabela de Vencimentos do Gru- po Ocupacional - Magistério as vantagens dos avanços conce didos até a presente data. Art. 22 - A Função de Secretaria de Es- tabelecimento de Ensino Municipal, receberá o mesmo trata-: mento dos regentes de classe no que diz respeito a simbolo gia, classificação e vantagens, desde que sejam oficialmen te designadas através de ato municipal, com carga horária de 44 horas semanais. Prefeitura Municipal de Irati Art. 23 - A Gratificação por Instrução Su perior será concedida a servidor do Município, formado em Curso Universitário, correspondente a sua área de atuação , e do Prefeito em valor correspondente a 20% (vinte por cento do vencimen to, “Art. 24 - A Gratificação de produtividade será atribuida a determinados cargos do Grupo Ocupacional - Obras e Serviços Gerais e Saúde e Promoção Humana, conforme regulamento a ser definido pelo Executivo. e Art. 25 - Promoção é a elevação do" servi- dor de um nível para outro dentro da mesma classe pelo cri- tério de merecimento ou antiguidade, respéitado o interstí- cio mínimo de exercício dentro de cada nível de 1 (um) “ano. r Art. 26 - Acesso é o ingresso do funcioná rio do nível final de uma classe para o nível inicial de ou tra, de escalão superior, pelos critérios de merecimento ou antiguidade e atendidos os requisitos de habilitação profis sional e interstício mínimo de exercício de 1 (um) ano. Art. 27 - O Executivo Municipal regulamen tará os critérios para promoção e acesso. Art. 28 - A carga horária dos servidores do Município é assim fixada : - Grupo Ocupacional - Magistério - 22 horas - Outros Grupos Ocupacionais: - &4 horas. Art. 29 - O Quadro de Pessoal vigente até esta data é considerado em extinção. , Art. 30 - O Executivo determinará por De- creto quais os cargos que dévem ter lotação específica, fa- ce às atribuições típicas de cada órgão. inete do Prefeito a ! Prefeitura Municipal de Irati Art. 31 - É assegurada a validade dos con- cursos realizados pela administração respeitada a correlação entre os cargos existentes anteriormente e os criados por esta Lei. ” 4 Art. 32 - O servidor que for aprovado em Concurso para o cargo que já exercia anteriormente, .«'será adaptado ao nível da carreira equivalente ao ventimento que recebia como contratado. g Art. 33 - O Executivo poderá efetuar o re- enquadramento, periodicamente, dentrá de cada Grupo Ocupacio nal, conforme Diploma ou Certificado apresentado pelo servi- dor, devidamente registrado no MEc e no órgão de classe com- petente, desde que haja vaga para o cargo em questão Art. 34 - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21 de junho de 1991. Prefeito ete do Prefeito 1) GRUPO OCUPACIONAL : SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIÓR. CARGOS EM COMISSÃO Ê Prefeitura Municipal de Irati DENOMINAÇÃO SÍMBOLO . CHEFE DE GABINETE C=1 SECRETÁRIO MUNICIPAL Cc-1 ASSESSOR JURÍDICO C=i DIRETOR DE DEPARTAMENTO E=2 CHEFE DE SERVIÇO 1 C-3 CHEFE DE SERVIÇO II C-4 CHEFE DE SERVIÇO III Cc-5 CHEFE DE SERVIÇO IV E=6 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO = ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1 E=2 ASSESSOR ADMINISTRATIVO II E=3 ASSESSOR ADMINISTRATIVO III C-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO IV c-5 ASSESSOR ADMINISTRATIVO V C-6 ASSESSOR DE IMPRENSA 1 E-2 ASSESSOR DE IMPRENSA II c-3 TESOUREIRO c-1 LEI Nº 1070 ANEXO I Irati, junho de 1991. ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati º 11) GRUPO OCUPACIONAL : ADMINISTRAÇÃO GERAL SIMBOLO AD oF AB BT TA TE DE - TE Nº vAGAS 65. 20 04 ol 02 02 “06 3p CLASSE AUXILIAR ADMINISTRATIVO OF. ADMINISTRATIVO Aux. BIBLIOTECA BIBLIOTECÁRIA TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO FLORESTAL DESENHISTA TELEFONISTA NIVEL/CARREIRA olall 12 03 07 1 bi] 07 01 Irati, junho a a de: 1991 16 -06 11 10 ACESSO oF abinete do Prefeito ] Prefeitura Municipal de Irati 111) GRUPD OCUPACIONAL : CONTABILIDADE, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SIMBOLO ACI AC II TC AT 07 TT; AF Nº vACAS 04 05 03 05 05 05 05 CLASSE NIVEL/CARREIRA ACESSO Aux. Contabilidade IJ 01 a 06 AC II Aux. Contabilidade II 07 a 12 Técnico em Contabilidade 13 a 18 Aux. Tributário e ol a 05 oT Oficial Tributário 06 a 11: TT Técnico Tributação 12 a 16: AGENTE FISCAL 04 a 07 Irati, junho de 1991. Gabinete do Prefeito É Prefeitura Municipal de Irati IN) GRUPO OCUPACIONAL : SAÚDE E PROMOÇÃO HUMANA , SIMBOLO Nº VAGAS CLASSE * NIVEL/CARREIRA ACESSO AE 35 Aux. Enfermagem. 01 a 04 TE 03 Tec. Enfermagem 05 a 09 EN 02 Enfermeira 10 a 14 o o AD 12 Aux. Hig. Dental 01 a 02 e TB 10 Tec. Hig. Dental 03 a 06 o AxS E. Aux. Social 1 01 a 04 AxS 11 AxS II oz Aux. Social II 05 a 07 As. q Ass. Social 09 a 12 é ME 07 Médico 4h 08 a 10 ME 02 Médico 6h llal5 ME 03 Médico 8h l4 a 16 . DE 03 Dentista 4h 08 a 10 . ; DE 04 Dentista 6h 11 a 13 i DE 07 * Dentista 8h 14 a 16 i FO 02. Fonocaudióloga 08 a 10 . ) MC 20 . Monitora de creche Ol a 03' y -— » Obs.: O reenquadramento, na Classe de médico e dentista, para , a carga horária de 4, 6 e 8 horas, poderá ser efetuada . conforme a Farsa da in a em dr aí da . demanda apresentada. y “Irati, junho de 1991. binete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati V) GRUPD OCUPACIONAL : MAGISTÉRIO SIMBOLO Pi P2 Obs.: Nº vAGAS CLASSE 20 Professor sem formação 360 Professor com formação CARREIRA/NIVEL 0l a 02 03 ja 12 i Os professores serão enquadrados de acordo com o grau de escolaridade, nos seguintes níveis iniciais e de carreira Professor Professor Professor Professor ESCOLARIDADE com formação com formação com formação com formação 2º grau-Magistério 2º grau-Especialização Superior-Lic. Curta Superior-Lic. Plena Irati, junho NIVEL inicial/ CARREIRA 03. a 07 04 a ! 08 os a 10 06 a 12 de 1991. abinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati VI - GRUPO OCUPACIDNAL DBRAS E SERVICOS CERAIS CINSDLO Nº VACAS CLASSE HIVEL/CARRCIRA ACCSSO ze 04 Z=lador 01 a 09 se 200 Servente . 01 a 09 OP: 120 Operário DBraçal — O a 99 " vG 20 Vigia , o1aail AM 05 Aux.Operador Máquinas 02 a 08 OP o? .. 22 Operador de Máquinas 10 à 75 » DO . 02. Borracheiro . 02 a 07 PI 05 Pintor 05'a 16 MT 40 Motorista . 105 15 HP 10 Meio oficial Pedreiro fojal 5 06 PE PE 10 Pedreiro 07 a iz. to 05 Mestre de Obras 15 a 18 ES 15 Encarregado de Serviço 15 a 19. EN 05. Encanador . 05 a 15 nE o4 Aux. Eletricista 04 a 09 EU EL 04 Eletricista 1a 14 NC 05 “Meio Oficial Carpinteiro 01 a 06 CA ca 15 Carpinteiro 07alJ RE 15 Feitor : ola 15 ME 10 Mecânico 08 a 17: TM “o3 Torneiro Mecânico , 410 u 1B LA 03 Lavador . 0l':a 09 co E Cozinheiro ola l3 CP 03 Copeira E 05 a ll AL 02 Almoxarife -.: 10 a 17. KA 03 Marceneiro : | 10 a 17. AT os Auxiliar de TOPOGRAFO 10 a 18 TO 05 Topégrafo 17 a 19 Irati, junho: de 1991. 4 x E dá a