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norma nº 1072/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 1991
Date 1991-06-24
EmentaINSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO Es |
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1072
Súmula : Institui o Fundo de previdência
do Município de irati e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
art. 1º - É instituído o Fundo de Previ-
dência do Município de Irati, da natureza especial, destina
do ao custeio dos benefícios e serviços a serem prestados a
servidores municipais, subordinados ao regime estatutário.
Parágrafo Único - Constitui crime de Tres
ponsabilidade, do prefeito Municipal, a aplicação dos recur
sos do fundo de que trata esta Lei em despesas diversas a-
quelas estabelecidas nesta Lei e em Legislação Complementar.
Art. 2º - O Fundo de que trata esta Lei
tem por fim assegurar a seus benefíciários os meios indispen
sáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade a-
vançada, tempo de serviço, encargos familiares ou morte da-
queles de quem dependiam economicamente, bem como, serviços
que visem o seu bem-estar.
Art. 32 - As pessoas abrangidas pela Pre
vidência Municipal são os seus beneficiários, assim entendi
dos
a) Segurado - o servidor que exercer ati
vidade remunerada em cargo de provimento efetivo ou de pro-
vimento em comissão.
b) Dependenttes - consideram-se dependen
tes do segurado as pessoas com ou sem relação consanguineas
conforme a lei especificar.
Art. 4º - O servidor definido no artigo
anterior é obrigatoriamente segurado da Previdência Munici-
pal.
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - A Previdência Municipal é custea
da pelas contribuições :
I - do segurado, 5,0% (cinco por cento )
sobre o respectivo salário de contribuição, nele integradas '!
todas as importâncias recebidas a qualquer título, destinados
ao custeio da previdência;
II - do Município, constituída de
a) - 5% (cinco por cento) dos salários de
contribuição dos segurados;
b) - contribuições previdenciárias recolhi
das indevidamente e recebidas em devolução.
Art. 6º - A arrecadação e o recolhimento
de contribuição e outras importâncias devidas a previdência !
municipal cabe ao Município, devendo :
I - Arrecadar as contribuições de seus em
pregados, descontando-as da respectiva remuneração;
II - Recolher até o 5º dia útil após a ar-
recadação, à instituição financeira responsável pelos depósi-
tos do Fundo de que trata esta lei, os valores arrecadados no
período.
Parágrafo único - Em caso de atraso no re-
colhimento ao Fundo das importâncias devidas, estas serão a-
crescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fra
ção, mais correção monetária.
Art. 7º - Os recursos que compõe o Fundo
de Previdência serão aplicados em instituição financeira com
com agência no Município de Irati, escolhida através de Lici-
tação, e que garanta rendimento mínimo de :
Il - 0,5% (cinco décimos por cento)ao mês
de juros sobre o capital aplicado; e
II - correção monetária integral.
Art. 8º - Lei Complementar, cujo projeto !
será submetido ao legislativo dentro de 30 dias, estabelecerá
normas e critérios quanto a:
I - segurados e dependentes, sua inscri-
ção e desligamento;
II - prestações - benefícios, serviços;
Prefeitura Municipal de Irati
IV - salário e valor de benefícios;
V - contagem recíproca de tempo de
serviço;
VI - movimentação do Fundo de Previ-
dência do Município de Irati.
Art. 9º - A Administração da previdência
municipal, ficará a cargo de uma Comissão Especial que man-
terá o controle dos segurados e do Fundo criado nesta Lei.
Parágrafo único - A Comissão Especial a
que se refere o caput deste artigo será nomeada pelo Prefei
to, através de Decreto e será composta por um representante
dos seguintes órgãos : Secretaria de Finanças, Secretaria
de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de O-
bras e da Associação dos Servidores Municipais.
Art. 10 - Esta Lei vigora a partir de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
junho de 1991.
AL EUT
Prefeito

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