| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1991 |
| Date | 1991-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Es | Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1072 Súmula : Institui o Fundo de previdência do Município de irati e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei : art. 1º - É instituído o Fundo de Previ- dência do Município de Irati, da natureza especial, destina do ao custeio dos benefícios e serviços a serem prestados a servidores municipais, subordinados ao regime estatutário. Parágrafo Único - Constitui crime de Tres ponsabilidade, do prefeito Municipal, a aplicação dos recur sos do fundo de que trata esta Lei em despesas diversas a- quelas estabelecidas nesta Lei e em Legislação Complementar. Art. 2º - O Fundo de que trata esta Lei tem por fim assegurar a seus benefíciários os meios indispen sáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade a- vançada, tempo de serviço, encargos familiares ou morte da- queles de quem dependiam economicamente, bem como, serviços que visem o seu bem-estar. Art. 32 - As pessoas abrangidas pela Pre vidência Municipal são os seus beneficiários, assim entendi dos a) Segurado - o servidor que exercer ati vidade remunerada em cargo de provimento efetivo ou de pro- vimento em comissão. b) Dependenttes - consideram-se dependen tes do segurado as pessoas com ou sem relação consanguineas conforme a lei especificar. Art. 4º - O servidor definido no artigo anterior é obrigatoriamente segurado da Previdência Munici- pal. inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - A Previdência Municipal é custea da pelas contribuições : I - do segurado, 5,0% (cinco por cento ) sobre o respectivo salário de contribuição, nele integradas '! todas as importâncias recebidas a qualquer título, destinados ao custeio da previdência; II - do Município, constituída de a) - 5% (cinco por cento) dos salários de contribuição dos segurados; b) - contribuições previdenciárias recolhi das indevidamente e recebidas em devolução. Art. 6º - A arrecadação e o recolhimento de contribuição e outras importâncias devidas a previdência ! municipal cabe ao Município, devendo : I - Arrecadar as contribuições de seus em pregados, descontando-as da respectiva remuneração; II - Recolher até o 5º dia útil após a ar- recadação, à instituição financeira responsável pelos depósi- tos do Fundo de que trata esta lei, os valores arrecadados no período. Parágrafo único - Em caso de atraso no re- colhimento ao Fundo das importâncias devidas, estas serão a- crescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fra ção, mais correção monetária. Art. 7º - Os recursos que compõe o Fundo de Previdência serão aplicados em instituição financeira com com agência no Município de Irati, escolhida através de Lici- tação, e que garanta rendimento mínimo de : Il - 0,5% (cinco décimos por cento)ao mês de juros sobre o capital aplicado; e II - correção monetária integral. Art. 8º - Lei Complementar, cujo projeto ! será submetido ao legislativo dentro de 30 dias, estabelecerá normas e critérios quanto a: I - segurados e dependentes, sua inscri- ção e desligamento; II - prestações - benefícios, serviços; Prefeitura Municipal de Irati IV - salário e valor de benefícios; V - contagem recíproca de tempo de serviço; VI - movimentação do Fundo de Previ- dência do Município de Irati. Art. 9º - A Administração da previdência municipal, ficará a cargo de uma Comissão Especial que man- terá o controle dos segurados e do Fundo criado nesta Lei. Parágrafo único - A Comissão Especial a que se refere o caput deste artigo será nomeada pelo Prefei to, através de Decreto e será composta por um representante dos seguintes órgãos : Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração, Secretaria de Educação, Secretaria de O- bras e da Associação dos Servidores Municipais. Art. 10 - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de junho de 1991. AL EUT Prefeito