| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1991 |
| Date | 1991-06-24 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IRATI E A COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ. |
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qe ; E inete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1075 Súmula : Aprova Termo de Ajuste firma- do entre o Município de Irati e a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te lei Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajus te firmado entre o Município de Irati e a Companhia Agrope cuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ,com anuência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abas- tecimento para construção (parte) do Pavilhão de Exposições Feira do Município de Irati. Art. 2º - O referido Termo de Ajuste fa rá parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Eis GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de junho de 1991. ALFRE NEUT Prefeito N em eee em mem COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANA SELt: HUA ANDRÉ DE BAKHOS, 671. CAIXA POSTAL, 1553 ENDEREÇO TELEGHRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 . FONE: PABX (041) 225 3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ Nº 564/90 TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMEN- TO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÁ, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS TECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE IRATI. COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECO NÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÃ, pessoa juridica de direito - privado e Sociedade de Economia Mista, CGC/MF nº 76.500.818/000 1-35, com sede à Rua Andrê de Barros, 671, em Curitiba-Paranã , neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente - OSI RIS STENGHEL GUIMARÃES e de Administração e Finanças - MARCOS ELOI KRAFT, doravante denominada CAFE DO PARANÁ, com anuência - da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, nes- te ato representada pelo seu titular - OSMAR FERNANDES DIAS, do ravante denominada SEAB, e o MUNICÍPIO DE IRATI, CGc/MP no 75. 654.574/0001-82, com sede à Rua Coronel Emilio Gomes, 22, em Irati-Pr., neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal - ALFREDO VAN DER NEUT, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem- celebrar o presente Ajuste, mediante as Cláusulas seguintes: PRIMEIRA - Ajusta-se pelo presente Termo apoio - para a construção (parte) do pavilhão de exposições/feira do Municipio. SEGUNDA - Para a realização plena do objetivo - proposto, compete: I - Á CAFE DO PARANÁ: a)- concorrer com a importância de - Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), repassando-a de uma só vez; b)- prestar apoio administrativo para : a realização do objetivo; m su ) Í ce e eee e e eee peeee COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS 671- CAIXA POSTAL, 1553 ENDEREÇO TELEGRÁFICO. PARCAFE - TELEX (041) 6123 | FONE: PABX (041) 2253838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ c)- obedecida a legislação pertinen te, fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas da SEAB ou de suas vinculadas; E d)- fiscalizar o desenvolvimento -— das atividades mencionadas. II- Ao MUNICÍPIO: a)- utilizar os recursos alocados - pela CAFE do Paranã, na aquisição de bens ou serviços destina dos a realização do objetivo; b)- atender as normas e diretrizes- emanadas da CAFE do Paraná, da SEAB ou de suas vinculadas, que forem pertinentes ao objetivo; c)- prestar informações ou fornecer relatórios quando solicitado; d)- assegurar à SEAB, se esta assim o desejar, a participação, nos trabalhos, de representante - por ela designado; e)- prestar conta da importância re cebida à CAFE do Paranã, até 20 de janeiro de 1991, para pos- terior encaminhamento ao Tribunal de Contas. TERCEIRA - A verba referida na Cláusula Segun- da, nº I, letra "a", serã suprida - com recursos do Convênio SEAB/CAFE DO PARANÁ - PROGRAMA DE APOIO A VENTOS DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA e Aditivos. QUARTA -— O descumprimento a qualquer das nor mas ora ajustadas, sem prejuizo de outras cominações legais, obriga o MUNICÍPIO, a repor os valo res recebidos, corrigidos. no E COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671. CAIXA POSTAL, 1553 ENDEMEÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 FONE: PABX (041) 2253838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ as O pm QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba-Pr., para dirimir quais quer dúvidas oriundas deste Termo. E, por ser a vontade das partes, lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e por duas testemu- nhas. Curitiba, 13 de dezembro de 1990 Pe, CAFE DO PARANÁ: Osiris Stenghel Guimarães rcos Eloi Kraft Diretor Presidente Diretor de Admin/Finanças ANUENTE-SEAB: É cada N mar Fernandes Djás Secretário de Estado MUNICÍPIO: TESTEMUNHAS: e e a re