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norma nº 1073/1991

Tipo Lei
Número / Ano 1073 / 1991
Date 1991-06-24
EmentaAPROVA O TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IRATI E A COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFÉ DO PARANÁ.
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qe
; E
inete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1075
Súmula : Aprova Termo de Ajuste firma-
do entre o Município de Irati
e a Companhia Agropecuária de
Fomento Econômico do Paraná -
CAFE DO PARANÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Ajus
te firmado entre o Município de Irati e a Companhia Agrope
cuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ,com
anuência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abas-
tecimento para construção (parte) do Pavilhão de Exposições
Feira do Município de Irati.
Art. 2º - O referido Termo de Ajuste fa
rá parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Eis
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
junho de 1991.
ALFRE NEUT
Prefeito N
em eee em mem
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONOMICO DO PARANA
SELt: HUA ANDRÉ DE BAKHOS, 671. CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGHRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123 .
FONE: PABX (041) 225 3838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
Nº 564/90 TERMO DE AJUSTE QUE ENTRE SI FAZEM
A COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMEN-
TO ECONÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO
PARANÁ, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABAS
TECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE IRATI.
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECO
NÔMICO DO PARANÁ - CAFE DO PARANÃ, pessoa juridica de direito -
privado e Sociedade de Economia Mista, CGC/MF nº 76.500.818/000
1-35, com sede à Rua Andrê de Barros, 671, em Curitiba-Paranã ,
neste ato representada pelos seus Diretores: Presidente - OSI
RIS STENGHEL GUIMARÃES e de Administração e Finanças - MARCOS
ELOI KRAFT, doravante denominada CAFE DO PARANÁ, com anuência -
da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, nes-
te ato representada pelo seu titular - OSMAR FERNANDES DIAS, do
ravante denominada SEAB, e o MUNICÍPIO DE IRATI, CGc/MP no 75.
654.574/0001-82, com sede à Rua Coronel Emilio Gomes, 22, em
Irati-Pr., neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal -
ALFREDO VAN DER NEUT, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem-
celebrar o presente Ajuste, mediante as Cláusulas seguintes:
PRIMEIRA - Ajusta-se pelo presente Termo apoio -
para a construção (parte) do pavilhão
de exposições/feira do Municipio.
SEGUNDA - Para a realização plena do objetivo -
proposto, compete:
I - Á CAFE DO PARANÁ:
a)- concorrer com a importância de -
Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), repassando-a de uma
só vez;
b)- prestar apoio administrativo para
:
a realização do objetivo; m su
) Í
ce e eee e e eee peeee
COMPANHIA AGROPECUARIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS 671- CAIXA POSTAL, 1553
ENDEREÇO TELEGRÁFICO. PARCAFE - TELEX (041) 6123 |
FONE: PABX (041) 2253838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
c)- obedecida a legislação pertinen
te, fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas da SEAB ou
de suas vinculadas; E
d)- fiscalizar o desenvolvimento -—
das atividades mencionadas.
II- Ao MUNICÍPIO:
a)- utilizar os recursos alocados -
pela CAFE do Paranã, na aquisição de bens ou serviços destina
dos a realização do objetivo;
b)- atender as normas e diretrizes-
emanadas da CAFE do Paraná, da SEAB ou de suas vinculadas, que
forem pertinentes ao objetivo;
c)- prestar informações ou fornecer
relatórios quando solicitado;
d)- assegurar à SEAB, se esta assim
o desejar, a participação, nos trabalhos, de representante -
por ela designado;
e)- prestar conta da importância re
cebida à CAFE do Paranã, até 20 de janeiro de 1991, para pos-
terior encaminhamento ao Tribunal de Contas.
TERCEIRA - A verba referida na Cláusula Segun-
da, nº I, letra "a", serã suprida -
com recursos do Convênio SEAB/CAFE DO PARANÁ - PROGRAMA DE
APOIO A VENTOS DE FOMENTO A AGROPECUÁRIA e Aditivos.
QUARTA -— O descumprimento a qualquer das nor
mas ora ajustadas, sem prejuizo de
outras cominações legais, obriga o MUNICÍPIO, a repor os valo
res recebidos, corrigidos. no E
COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANA
SEDE: RUA ANDRÉ DE BARROS, 671. CAIXA POSTAL, 1553
ENDEMEÇO TELEGRÁFICO: PARCAFE - TELEX (041) 6123
FONE: PABX (041) 2253838 - CEP 80010 - CURITIBA - PARANÁ
as O pm
QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de
Curitiba-Pr., para dirimir quais
quer dúvidas oriundas deste Termo.
E, por ser a vontade das partes,
lavrou-se o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor
e forma, que vai assinado pelas partes e por duas testemu-
nhas.
Curitiba, 13 de dezembro de 1990
Pe, CAFE DO PARANÁ:
Osiris Stenghel Guimarães rcos Eloi Kraft
Diretor Presidente Diretor de Admin/Finanças
ANUENTE-SEAB:
É cada N
mar Fernandes Djás
Secretário de Estado
MUNICÍPIO:
TESTEMUNHAS:
e e a re

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